Provimentos do TJSC de 2024 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Revoga o Provimento CGJ n. 4/2023 e remove o Apêndice XXIII do Código de Normas em razão da desativação do Sistema de Cadastro de Magistrados, ato de natureza administrativa interna do TJSC.

Provimento que altera procedimentos de informação sobre processos envolvendo organizações criminosas, exigindo comunicação obrigatória ao Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional e...

Altera os arts. 243 e 1.182 do CN-SC para disciplinar a atividade de correspondente bancário exercida por tabelionatos de notas mediante convênio. Exige afinidade do serviço com a atividade...

Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a...

Provimento que altera procedimentos de atendimento ao público nas unidades judiciais de primeiro grau, estabelecendo regras para atendimento eletrônico e presencial, sem impacto direto nas...

Altera os §§ 1º e 2º do art. 869 do CN-SC para disciplinar o cancelamento de indisponibilidade via CNIB. Exige averbação prévia de retificação que informe se o titular é ou não beneficiário da...

Altera o CN-SC para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 168/2024, reestruturando a solução negocial prévia e posterior ao protesto via CENPROT. Disciplina o apontamento, as ocorrências no Livro de...

Altera o CN-SC (arts. 1.309, 1.319, 1.331, 1.332, 1.334 e 1.335) para adequá-lo ao Provimento CNJ n. 167/2024, redefinindo a competência territorial do tabelião de protesto e disciplinando a...

Altera o art. 316 do CN-SC (foro extrajudicial) para disciplinar a apuração, por correição extraordinária, de débitos de taxa de FRJ decorrentes de cobrança a menor de emolumentos, o...

Revoga o Provimento CGJ-SC n. 13/1995, que adotava o INPC para a correção monetária de débitos oriundos de decisões judiciais e de execuções por título extrajudicial. A revogação decorre da Lei n...

Inclui os §§ 3º e 4º no art. 715 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para padronizar a remessa de títulos, via malote digital, entre registros de imóveis originários e recém-instalados, com...

Provimento que desativa o módulo judicial do CUIDA e centraliza dados de adoção e acolhimento no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), alterando procedimentos dos juízos de infância e...

Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um...

Altera o inciso V do art. 248 do CN-SC Extrajudicial e redefine a data de referência dos atos de tabelionato de protesto. Na liquidação do título vale a data de expedição da certidão de pagamento...

Altera parametros de avaliação de produtividade de juízes de primeiro grau, incluindo indicadores como volume de decisões, complexidade, processos conclusos e audiências realizadas.

Provimento que regulamenta o procedimento operacional do Módulo Conta Única do Sisbajud no âmbito do TJSC, estabelecendo normas para credenciamento, análise de requerimentos, suspensão e...

Alterava os §§ 1º e 2º do art. 869 do Código de Normas do Foro Extrajudicial para disciplinar a averbação de cancelamento de indisponibilidade: selo isento quando o interessado é beneficiário da...

Cria a Seção I-A (Livros) no Título II do CN-SC, institui o Livro de Protocolo obrigatório no Registro Civil de Pessoas Naturais, com prazos de registro (10 dias úteis) e de cancelamento do...

Provimento que inclui parágrafo 4º ao art. 900 do Código de Normas da CGJ-SC, permitindo excepcionalmente acesso aos Sistemas Auxiliares por servidores públicos de outros órgãos à disposição do...

Altera o Provimento CGJ n. 33/2023 para flexibilizar o calendário e local de realização do Programa 'Semana de Audiências Concentradas' no sistema de justiça infantojuvenil (ámbitos protetivo e...

Altera procedimento de intimação de magistrados em processos administrativos do PJeCor, disciplinando prazos e formas de notificação eletrônica conforme Lei 11.419/2006.

Provimento que altera procedimentos de cobrança administrativa de custas judiciais no Código de Normas da CGJ-SC, estabelecendo novos requisitos de dados para o devedor e reorganizando fluxos...

Revoga o Provimento n. 08/2007 da CGJ em consequência da publicação de duas resoluções (CM n. 21/2023 e GP/CGJ n. 31/2023), com vigência a partir de 1º de março de 2024.

Altera o art. 1.187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para determinar que a confirmação da eficácia de escrituras e procurações lavradas no Estado seja feita exclusivamente por...

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) sobre prepostos, interinos, processo disciplinar, expediente do registro civil, Livro de...

Altera os arts. 216, 217 e 218 do Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para uniformizar o horário de atendimento das serventias (mínimo de 7 horas diárias, entre 8h e...