Provimento CGFE-SC 4/2024 Certidão de eficácia
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabeliães de notas (TN) que confirmam a eficácia de escrituras e procurações lavradas em SC
O que a serventia precisa fazer
Confirmar eficácia de escrituras e procurações só por certidão; vedado informar por canal extraoficial.
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 42/2024 — Autenticidade de procurações
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial)
Classificação por IA
Altera o art. 1.187 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para determinar que a confirmação da eficácia de escrituras e procurações lavradas no Estado seja feita exclusivamente por certidão, vedada informação extraoficial, salvo urgência ou imprescindibilidade de confirmação célere. A mudança resolve a divergência com o art. 308 do mesmo código.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Escritura pública
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento existente dos tabelionatos de notas. A confirmação de eficácia de escrituras e procurações passa a exigir certidão, o que impacta a rotina e a cobrança de emolumentos.
TRECHOS-CHAVE
a confirmação da eficácia das escrituras e procurações lavradas em Santa Catarina será feita exclusivamente por meio de certidão
vedada a veiculação de informação extraoficial, excetuada eventual urgência ou imprescindibilidade de confirmação por meio célere
a divergência verificada entre os artigos 308 e 1.187, ambos do referido diploma normativo regulamentar
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:20
PDF 0059014-70.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 4 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial)
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o
perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o compromisso com a excelência daatividade extrajudicial de Santa Catarina, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, a divergência verificada entre os artigos 308 e1.187, ambos do referido diploma normativo regulamentar, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0059014-70.2023.8.24.0710.
RESOLVE:Art. 1º O art. 1.187 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do
Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1.187. Independentemente da forma adotada para o pedido, a confirmação daeficácia das escrituras e procurações lavradas em Santa Catarina será feitaexclusivamente por meio de certidão, vedada a veiculação de informaçãoextraoficial, excetuada eventual urgência ou imprescindibilidade de confirmação pormeio célere.
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 11/03/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 4 (7901998) SEI 0059014-70.2023.8.24.0710 / pg. 1
0059014-70.2023.8.24.0710 7901998v3
Provimento CGJ 4 (7901998) SEI 0059014-70.2023.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 4 (7901998)
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