Provimento 4/2024

PDF 0059014-70.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 4 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial) O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o compromisso com a excelência daatividade extrajudicial de Santa Catarina, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, a divergência verificada entre os artigos 308 e1.187, ambos do referido diploma normativo regulamentar, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0059014-70.2023.8.24.0710. RESOLVE:Art. 1º O art. 1.187 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:Art. 1.187. Independentemente da forma adotada para o pedido, a confirmação daeficácia das escrituras e procurações lavradas em Santa Catarina será feitaexclusivamente por meio de certidão, vedada a veiculação de informaçãoextraoficial, excetuada eventual urgência ou imprescindibilidade de confirmação pormeio célere. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 11/03/2024, às 15:02, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7901998 e ocódigo CRC EE23D2A4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Provimento CGJ 4 (7901998) SEI 0059014-70.2023.8.24.0710 / pg. 1 0059014-70.2023.8.24.0710 7901998v3 Provimento CGJ 4 (7901998) SEI 0059014-70.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 4 (7901998)