Provimento 19/2024

PDF 0029819-40.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 19 DE 11 DE JULHO DE 2024Altera o § 5º do art. 4º do Provimento CGJ n. 5/2019. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes às execuções daspenas de multa, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0029819-40.2023.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º. O § 5º do art. 4º do Provimento CGJ n. 5/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:Art. 4º A produtividade individual dos juízes de primeiro grau será calculadamediante enquadramento nos módulos de competência, nos termos dos incisos Ie II do caput do art. 3º deste provimento, ou, subsidiariamente, de formaexcepcional, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 3º deste provimento.[...]§ 5º A planilha comparativa conterá indicativos da atuação individual domagistrado, principalmente o volume de decisões e sentenças produzidas,classificadas em menor (-) ou maior (+) complexidade, a quantidade deprocessos conclusos há mais de 100 (cem) dias, o número de audiências e dejúris realizados, bem como outras informações consideradas relevantes.Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/07/2024, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8404414 e ocódigo CRC BD3BDB22. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Provimento CGJ 19 (8404414) SEI 0029819-40.2023.8.24.0710 / pg. 1 0029819-40.2023.8.24.0710 8404414v4 Provimento CGJ 19 (8404414) SEI 0029819-40.2023.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 19 (8404414)