Provimento 20/2024

PDF 0067122-54.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 20 DE 30 DE JULHO DE 2024Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial) O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos n. 0067122-54.2024.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º O inciso V do art. 248 do Código de Normas da Corregedoria- Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 248.................................................................................................V – para os atos de competência dos tabelionatos de protestos:a) na liquidação do título, a data da expedição da correspondente certidão depagamento; eb) nos demais casos, a data da ocorrência do ato, observado, quando necessário, odisposto no art. 60 da Lei Complementar estadual n. 755/2019". (NR) Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 30/07/2024, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8464513 e ocódigo CRC 1FA23A77. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8464513v2 Provimento CGJ 20 (8464513) SEI 0067122-54.2024.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 20 (8464513)