Provimento CGFE-SC 20/2024 Data de liquidação de títulos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de protesto (TP), na data dos atos de liquidação e demais procedimentos
O que a serventia precisa fazer
Datar a liquidação pela expedição da certidão de pagamento; demais atos, pela data da ocorrência
Normas citadas por este ato
- Provimento CGJ-SC 34/2023 — Código de Normas
Ementa
Provimento CGJ n. 20 de 30 de julho de 2024: Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31 de outubro de 2023 (Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial)
Classificação por IA
Altera o inciso V do art. 248 do CN-SC Extrajudicial e redefine a data de referência dos atos de tabelionato de protesto. Na liquidação do título vale a data de expedição da certidão de pagamento; nos demais casos, a data do ato, observado o art. 60 da LC estadual n. 755/2019 (lei de emolumentos).
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TP
TEMAS
Tabelionato de Protesto
Protesto
Custas e emolumentos
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera procedimento vigente dos tabelionatos de protesto quanto à data de referência dos atos, com remissão à lei estadual de emolumentos, o que pode impactar a cobrança e a receita das serventias.
TRECHOS-CHAVE
O inciso V do art. 248 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação
V – para os atos de competência dos tabelionatos de protestos: a) na liquidação do título, a data da expedição da correspondente certidão de pagamento
b) nos demais casos, a data da ocorrência do ato, observado, quando necessário, o disposto no art. 60 da Lei Complementar estadual n. 755/2019
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:21
PDF 0067122-54.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 20 DE 30 DE JULHO DE 2024Altera o Provimento CGJ n. 34,de 31 de outubro de 2023(Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial)
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o
perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos n. 0067122-54.2024.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º O inciso V do art. 248 do Código de Normas da Corregedoria-
Geral do Foro Extrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação:"Art. 248.................................................................................................V – para os atos de competência dos tabelionatos de protestos:a) na liquidação do título, a data da expedição da correspondente certidão depagamento; eb) nos demais casos, a data da ocorrência do ato, observado, quando necessário, odisposto no art. 60 da Lei Complementar estadual n. 755/2019". (NR)
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 30/07/2024, às 17:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 20 (8464513) SEI 0067122-54.2024.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 20 (8464513)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/195