Circular CGJ-SC 499/2026 Falência

PDF 0115949-28.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 499 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5027065-04.2025.8.21.0015/RS, emtrâmite na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, que decretoua falência de ACADEMIA ESTAR BEM LTDA., CNPJ n.15.514.211/0001-10.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0115949-28.2026.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5027065-04.2025.8.21.0015/RS, em trâmite na VaraRegional Empresarial de Porto Alegre, que decretou a falência de ACADEMIA ESTAR BEMLTDA., CNPJ n. 15.514.211/0001-10 , nos termos dos documentos que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em25/08/2026, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11069371 e o código CRC 885912AE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0115949-28.2026.8.24.0710 11069371v2 Circular CGJ 499 (11069371) SEI 0115949-28.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0115949-28.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de ACADEMIA ESTAR BEM LTDA., CNPJn. 15.514.211/0001-10. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5027065-04.2025.8.21.0015/RS, emtrâmite na Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, que decretou a falência de ACADEMIAESTAR BEM LTDA., CNPJ n. 15.514.211/0001-10 , nos termos dosdocumentos 11065999 e 11066024. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em24/08/2026, às 19:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11069354 e o código CRC 5D973349. 0115949-28.2026.8.24.0710 11069354v3 Parecer 11069354 SEI 0115949-28.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0115949-28.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de ACADEMIA ESTAR BEM LTDA., CNPJn. 15.514.211/0001-10. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em25/08/2026, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11069358 e o código CRC A191930D. 0115949-28.2026.8.24.0710 11069358v2 Decisão 11069358 SEI 0115949-28.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 499 (11069371) Parecer 11069354 Decisão 11069358