Circular CGJ-SC 498/2026 Autoinspeção judiciária

ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 498 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. AUTOINSPEÇÃO 2026. DIVULGAÇÃO DAORIENTAÇÃO N. 6/2026, DOS FORMULÁRIOS E DO PORTALDA AUTOINSPEÇÃO. PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀSUNIDADES JUDICIAIS DE PRIMEIRO GRAU E ÀS TURMASRECURSAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO ATÉ 30/9/2026.Processo Sei! n. 0116336-43.2026.8.24.0710. Encaminho às Magistradas e aos Magistrados, às Chefias de Cartório e de Divisãodo primeiro grau de jurisdição, bem como à secretaria única das Turmas Recursais, para ciência edivulgação da Orientação n. 6/2026 (doc. n. 11064118), dos formulários disponibilizados parapreenchimento (unidades judiciais e turmas recursais), do Portal da Autoinspeção, do parecer (doc.n. 11071590) e da decisão (doc. n. 11071599), para as providências cabíveis. As unidades judiciais indicadas no Anexo Único da Orientação n. 6/2026 estãodispensadas da autoinspeção neste ciclo de 2026. Dúvidas sobre a autoinspeção poderão ser encaminhadas por meio da Central deAtendimento Eletrônico - Núcleo do Foro Judicial. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em28/08/2026, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11071611 e o código CRC 9450510C. 0116336-43.2026.8.24.0710 11071611v9 https://forms.office.com/r/u48gsmJeCT https://forms.office.com/r/hvA53vWHAc https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/CGJ-Autoinspeo/SitePages/Portal%20da%20Autoinspe%C3%A7%C3%A3o.aspx?isSPOFile=1&xsdata=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%3D%3D&sdata=dWJselB4T3Eyalk3WGVmMUI3M2V1SXJKaXRnaVkrblRKb0VXYjhjZmJHRT0%3D&ovuser=400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%2Cmam20191%40tjsc.jus.br&TeamsCID=2304e506-45f3-4a16-a1de-358ed013d1b4&OR=Teams-HL&CT=1787606711575&clickparams=eyJBcHBOYW1lIjoiVGVhbXMtV2ViIiwiQXBwVmVyc2lvbiI6IjE0MTUvMjYwNzE2MTYwMTQifQ%3D%3D&linkOpenTime=1787606711575 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo nº. 0116336-43.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo do Foro JudicialAssunto: Autoinspeção 2026 Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento autuado para documentar a realização da autoinspeção, denominada no âmbito interno de inspeção periódica, a ser realizada no mês de setembro pelasunidades judiciais de primeiro grau e pelas Turmas Recursais do Poder Judiciário de SantaCatarina, nos termos definidos pela Diretriz Estratégica n. 1 de 2020, da Corregedoria Nacionalde Justiça, pelo art. 16, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (ForoJudicial) e pelo art. 2º, III, do Provimento CGJ n. 9/2026. O processo foi instruído com a normativa aplicável e com os formulários queserão disponibilizados às unidades judiciais de primeiro grau e às Turmas Recursais paraviabilizar a coleta das informações necessárias à realização da autoinspeção (docs. n. 11071566,n. 11071583 e n. 11071589). É o relatório.A autoinspeção ordinária anual constitui prática de gestão e aprimoramento institucional incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da DiretrizEstratégica n. 1 de 2020, com a finalidade de permitir à unidade judicial analisar suas rotinas,procedimentos e resultados, identificando oportunidades de melhoria, corrigindo eventuaisirregularidades e promovendo o aperfeiçoamento contínuo da prestação jurisdicional. A autoinspeção também contribui para o acompanhamento dos indicadoresinstitucionais relacionados ao Prêmio CNJ de Qualidade, iniciativa do Conselho Nacional deJustiça voltada ao reconhecimento dos tribunais com melhor desempenho em governança,produtividade, transparência, inovação e qualidade dos dados. Nesse contexto, a autoinspeção busca estimular a análise das rotinas de trabalho,o aperfeiçoamento da gestão das unidades judiciais e o alcance dos objetivos estratégicos doPoder Judiciário de Santa Catarina. Para auxiliar os participantes, a Corregedoria-Geral da Justiça desenvolveuformulários eletrônicos individuais na plataforma Microsoft Forms, cujos modelos constam dosdocumentos anexados aos autos (docs. n. 11071583 e n. 11071589). Entre as inovações do ciclode 2026, destaca-se a inclusão de perguntas relacionadas à utilização de ferramentas deinteligência artificial. As informações coletadas poderão subsidiar ações institucionais voltadas àcapacitação dos usuários, à disseminação de boas práticas e ao aprimoramento das soluçõestecnológicas disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça. O preenchimento dos formulários deveráser concluído até 30 de setembro de 2026. Como material complementar de apoio, será disponibilizado o Portal da Parecer 11071590 SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 1 https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/CGJ-Autoinspeo/SitePages/Portal%20da%20Autoinspe%25C3%25A7%25C3%25A3o.aspx?isSPOFile=1&xsdata=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%253D%253D&sdata=dWJselB4T3Eyalk3WGVmMUI3M2V1SXJKaXRnaVkrblRKb0VXYjhjZmJHRT0%253D&ovuser=400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%252Cmam20191%2540tjsc.jus.br&TeamsCID=2304e506-45f3-4a16-a1de-358ed013d1b4&OR=Teams-HL&CT=1787606711575&clickparams=eyJBcHBOYW1lIjoiVGVhbXMtV2ViIiwiQXBwVmVyc2lvbiI6IjE0MTUvMjYwNzE2MTYwMTQifQ%253D%253D&linkOpenTime=1787606711575 Autoinspeção 2026, desenvolvido especificamente para reunir orientações sobre a realização doprocedimento, o preenchimento dos formulários e a obtenção das informações necessárias àprestação dos dados pelas unidades judiciais. O conteúdo disponibilizado busca conferir maioruniformidade às respostas e facilitar a execução dos trabalhos pelas equipes envolvidas. De igual modo, para subsidiar a coleta dos dados estatísticos exigidos pelosformulários, foram estruturados três relatórios no aplicativo Power BI, destinados às unidadesjudiciais de primeiro grau, às unidades regionais ou estaduais e às Turmas Recursais. Dessemodo, as unidades contarão com painéis específicos contendo os principais indicadoresnecessários ao preenchimento dos formulários. Registra-se, ainda, que a proposta foi estruturada de forma a simplificar a coletadas informações pelas unidades judiciais, mediante a utilização de formulários eletrônicospadronizados, material orientativo específico e painéis estatísticos desenvolvidos pelaCorregedoria-Geral da Justiça. A medida, portanto, busca conferir maior uniformidade àsrespostas apresentadas e reduzir divergencias na consolidação dos dados. Ante o exposto, considerando a obrigatoriedade da realização da autoinspeçãopelas unidades judiciais de primeiro grau e pelas Turmas Recursais durante o mês de setembrode 2026, opina-se pela emissão de Orientação destinada a disciplinar o procedimento,estabelecer as diretrizes aplicáveis e determinar o preenchimento dos formulários eletrônicospelos participantes. Opina-se, ainda, pela expedição de Circular para divulgação da citadaOrientação, do Portal da Autoinspeção 2026 e dos formulários eletrônicos que serão utilizadosno levantamento das informações, bem como das unidades judiciais dispensadas da suarealização. É o parecer que se submete à elevada consideração de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Marlon NegriCorregedoria-Geral da Justiça - Núcleo do Foro Judicial Documento assinado eletronicamente por Marlon Negri, Juiz-Corregedor, em 28/08/2026, às 16:17,conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11071590 e o código CRC A671ADF1. 0116336-43.2026.8.24.0710 11071590v8 Parecer 11071590 SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 2 https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/CGJ-Autoinspeo/SitePages/Portal%20da%20Autoinspe%25C3%25A7%25C3%25A3o.aspx?isSPOFile=1&xsdata=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%253D%253D&sdata=dWJselB4T3Eyalk3WGVmMUI3M2V1SXJKaXRnaVkrblRKb0VXYjhjZmJHRT0%253D&ovuser=400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%252Cmam20191%2540tjsc.jus.br&TeamsCID=2304e506-45f3-4a16-a1de-358ed013d1b4&OR=Teams-HL&CT=1787606711575&clickparams=eyJBcHBOYW1lIjoiVGVhbXMtV2ViIiwiQXBwVmVyc2lvbiI6IjE0MTUvMjYwNzE2MTYwMTQifQ%253D%253D&linkOpenTime=1787606711575 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo nº. 0116336-43.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo do Foro JudicialAssunto: Autoinspeção 2026 1. Trata-se de procedimento autuado para documentar a realização da autoinspeção, denominada no âmbito interno de inspeção periódica, a ser realizada no mês desetembro pelas unidades judiciais de primeiro grau e pelas Turmas Recursais do Poder Judiciáriode Santa Catarina, nos termos definidos pela Diretriz Estratégica n. 1 da Corregedoria Nacionalde Justiça, pelo art. 16, III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (ForoJudicial) e pelo art. 2º, III, do Provimento CGJ n. 9/2026. 2. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor MarlonNegri (Núcleo do Foro Judicial - doc. n. 11071590). 3. Determino a edição da Orientação CGJ n. 6/2026, destinada a disciplinar oprocedimento de autoinspeção, estabelecer as diretrizes aplicáveis e determinar o preenchimentodos formulários eletrônicos pelos participantes até 30/9/2026. 4. Igualmente, determino a expedição de Circular aos Magistrados, àsMagistradas, às Chefias de Cartório, de Divisão do Primeiro Grau de Jurisdição e da Secretariadas Turmas Recursais para divulgar a Orientação CGJ n. 6/2026 (doc. n. 11071606), osformulários aplicáveis (docs. n. 11071583 e 11071589), o Portal da Autoinspeção 2026 e asunidades dispensadas da participação. 5. Após, aguarde-se o decurso do prazo e, transcorrido, retornem os autos aoNúcleo do Foro Judicial. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em28/08/2026, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11071599 e o código CRC 3C89376B. 0116336-43.2026.8.24.0710 11071599v6 Decisão 11071599 SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://tjscjusbr0.sharepoint.com/sites/CGJ-Autoinspeo/SitePages/Portal%20da%20Autoinspe%25C3%25A7%25C3%25A3o.aspx?isSPOFile=1&xsdata=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%253D%253D&sdata=dWJselB4T3Eyalk3WGVmMUI3M2V1SXJKaXRnaVkrblRKb0VXYjhjZmJHRT0%253D&ovuser=400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%252Cmam20191%2540tjsc.jus.br&TeamsCID=2304e506-45f3-4a16-a1de-358ed013d1b4&OR=Teams-HL&CT=1787606711575&clickparams=eyJBcHBOYW1lIjoiVGVhbXMtV2ViIiwiQXBwVmVyc2lvbiI6IjE0MTUvMjYwNzE2MTYwMTQifQ%253D%253D&linkOpenTime=1787606711575 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 6 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Orienta sobre a realização da autoinspeção nas unidadesjudiciais de primeiro grau (cartórios e gabinetes) do PoderJudiciário do Estado de Santa Catarina. A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo do Foro Judicial,CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica n. 1 da Corregedoria Nacional de Justiça para o anode 2020, que determinou a regulamentação da autoinspeção ordinária anual nas unidadesjudiciais de primeiro grau (cartórios e gabinetes);CONSIDERANDO as disposições do art. 16, III, do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça e do art. 2º, III, do Provimento CGJ n. 9/2026, que tratam da autoinspeção a serrealizada anualmente no mês de setembro; eCONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a autoinspeção nas unidades judiciais deprimeiro grau (cartórios e gabinetes) para o ano de 2026;RESOLVE expedir a presente orientação às Magistradas e aos Magistrados, bem como àsservidoras e aos servidores do primeiro grau de jurisdição: 1. Da autoinspeção.1.1. A autoinspeção, também denominada inspeção periódica, será realizada no mês de setembrode cada ano, sob a coordenação da magistrada ou do magistrado responsável pela unidadejudicial e da chefia de divisão, secretaria ou cartório, observadas as diretrizes divulgadasanualmente.1.2. Compete ao Núcleo do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça a organização, afiscalização e a consolidação dos dados registrados na autoinspeção.2. Do conceito e objetivos da autoinspeção.2.1. A autoinspeção caracteriza-se como ferramenta de autoavaliação, mediante a qual sepromove o aperfeiçoamento e a fiscalização dos procedimentos empregados internamente naunidade judicial, com vistas a identificar e sanar eventuais irregularidades.2.2. Como instrumento de aperfeiçoamento e fiscalização, a autoinspeção possui os seguintesobjetivos:a) constatar a situação da unidade judicial com base em dados estatísticos;b) avaliar o desempenho da unidade judicial a partir das Metas Nacionais do CNJ e dos critériosestipulados no Prêmio CNJ de Qualidade;c) analisar e refletir acerca dos procedimentos de gestão realizados na unidade judicial; Orientação CGJ 6 (11071606) SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 4 d) examinar e estimular a reflexão sobre a alimentação e o saneamento dos dados cadastraisinseridos no sistema processual eletrônico; ee) aferir o grau de conhecimento e de efetiva utilização das ferramentas do sistema processualeletrônico na condução dos trabalhos judiciais.2.3. Além de sua finalidade correicional, a autoinspeção busca ampliar a divulgação das MetasNacionais e do Prêmio CNJ de Qualidade, bem como reforçar a importância doacompanhamento dessas métricas como subsídio à organização e ao aprimoramento do trabalhojurisdicional.2.4. A autoinspeção também tem por objetivo estimular magistradas, magistrados, servidoras eservidores à reflexão sobre o uso adequado das ferramentas do sistema de tramitação eletrônica,especialmente como instrumentos de aperfeiçoamento da gestão da unidade judicial.3. Da responsabilidade pela condução dos trabalhos de autoinspeção.3.1. A autoinspeção deverá ser coordenada pela magistrada ou pelo magistrado responsável pelaunidade e pela chefia de divisão, secretaria ou cartório, auxiliados pelas servidoras e pelosservidores lotados na respectiva unidade judiciária.3.2. Em caso de afastamento da magistrada ou do magistrado titular durante todo o períodoindicado para a autoinspeção, incumbe a quem estiver responsável pela unidade judicial acoordenação das atividades, inclusive no que diz respeito ao preenchimento do formulário a serenviado à Corregedoria-Geral da Justiça.3.3. Na hipótese de o afastamento referido no item anterior compreender período inferior ao daautoinspeção, a responsabilidade pela coordenação permanecerá com a magistrada ou omagistrado titular.4. Do procedimento de autoinspeção.4.1. A autoinspeção é procedimento a ser realizado pela unidade de primeiro grau de jurisdição,mediante preenchimento de formulário eletrônico disponibilizado pela Corregedoria-Geral daJustiça.4.2. O prazo para o envio das informações encerra-se em 30 de setembro do ano em curso.4.3. As orientações para o adequado preenchimento do formulário eletrônico estarão disponíveisem página específica do SharePoint.4.4. O período de autoinspeção não implicará suspensão de prazos, interrupção de distribuiçãoou redesignação de audiências, de modo a preservar o regular andamento dos trabalhos daunidade.4.5. Ficam dispensadas da apresentação do formulário de autoinspeção as unidades judiciaisinstaladas após 1º de setembro do ano anterior (2025), indicadas no anexo desta orientação.4.6. A inclusão da unidade judicial em calendário de inspeção, virtual ou presencial, ordinária ouextraordinária, não afasta a obrigatoriedade de realização da autoinspeção.4.7. Concluída a autoinspeção, a unidade deverá preencher o formulário eletrônicodisponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e, ao selecionar a opção ENVIAR, os dadosserão prontamente registrados, sendo desnecessária a remessa por qualquer outro meio.5. Do recebimento, da análise e das providências na Corregedoria-Geral da Justiça. Orientação CGJ 6 (11071606) SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 5 5.1. Recebido o formulário, as informações apresentadas serão analisadas e, caso estejam emconformidade com esta orientação, o documento será anexado ao processo autuado no Sei! pararegistro e documentação da autoinspeção.6. Da não apresentação do formulário de autoinspeção.6.1. Não apresentado o formulário no prazo estabelecido, será autuado processo no Sei!, sob aclasse “Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial” e o assunto “Relatório deautoinspeção não apresentado” em nome da unidade de primeiro grau de jurisdição.6.2. Após despacho proferido pelo Juiz-Corregedor, a magistrada ou o magistrado responsávelserá notificada ou notificado para, em 48 horas, apresentar justificativa ou informar aimpossibilidade técnica de envio do formulário.6.3. A apresentação do formulário no prazo de 5 dias, contado da notificação, acarretará oarquivamento do Pedido de Providências.6.4. Decorridos os prazos previstos nos itens 6.2 e 6.3 sem manifestação, os autos serãoencaminhados ao Núcleo de Procedimentos Administrativos Disciplinares e Processo deVitaliciamento para as providências cabíveis.6.5. As dúvidas relacionadas à autoinspeção deverão ser encaminhadas por meio da Central deAtendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça - Núcleo do Foro Judicial.6.6. Os efeitos desta orientação cessam com o arquivamento do processo administrativo autuadopara acompanhamento da autoinspeção. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Anexo Único - Orientação CGJ n. 6/2026Lista das unidades dispensadas da realização da autoinspeção no corrente ano: Comarca Unidade Datada InstalaçãoItajaí 2ª Vara da Família 13/10/2025Joinville Vara de Sucessões e RegistrosPúblicos 13/10/2025 PortoBelo Vara Criminal 15/10/2025 Pinhalzinho 2ª Vara 26/11/2025Guabiruba Vara Única 18/12/2025Florianópolis Unidade Estadual de Saúde Pública eSuplementar 4/2/2026 Orientação CGJ 6 (11071606) SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 6 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em28/08/2026, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11071606 e o código CRC 9C20F96E. 0116336-43.2026.8.24.0710 11071606v2 Orientação CGJ 6 (11071606) SEI 0116336-43.2026.8.24.0710 / pg. 7 Parecer 11071590 Decisão 11071599 Orientação CGJ 6 (11071606)