Circular CGJ-SC 497/2026 BNMP 3.0

PDF 0113754-70.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 497 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. OFÍCIO-CIRCULAR N. 35/2026/DMF, EXPEDIDOPOR JUÍZES AUXILIARES DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ)COM ATUAÇÃO JUNTO AO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOSISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS(DMF). "ORIENTAÇÕES SOBRE A REGULARIZAÇÃO, O CANCELAMENTO E A EXCLUSÃOEXCEPCIONAL DE DOCUMENTOS E EVENTOS NO BANCO NACIONAL DE MEDIDAS PENAIS EPRISÕES – BNMP 3.0". AUTOS N. 0113754-70.2026.8.24.0710. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdiçãocom atuação nas áreas criminal, das garantias, conhecimento, execução penal e plantões judiciários, paraciência e providências que se fizerem necessárias, cópia do Ofício-circular n. 35/2026/DMF, doDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução deMedidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual enfatiza aimprescindibilidade do tratamento preventivo de erros de alimentação do BNMP e do esgotamento dasmedidas locais e regionais, nesta ordem, antes do acionamento excepcional, previamente analisado,fundamentado e individualizado, do DMF, cuja intervenção "destina-se às situações em que a inconsistênciadecorra de comportamento sistêmico inadequado, regra negocial ainda não aperfeiçoada ou manifestainviabilidade operacional de correção pelos fluxos ordinários" (doc. 11052228, p. 3), bem como cópia doparecer (doc. 11062506) e da decisão (doc. 11063254) exarados nos autos n. 0113754-70.2026.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em24/08/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11063450 e o código CRC 67216148. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0113754-70.2026.8.24.0710 11063450v4 Circular CGJ 497 (11063450) SEI 0113754-70.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAProcesso n. 0113754-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Ofício-circular nº 35/2026/DMF PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se do Ofício-circular n. 35/2026/DMF (doc. 11052228), expedido pelos Excelentíssimos Juízes Auxiliares da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e doDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema deExecução de Medidas Socioeducativas (DMF), Drs. Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi(coordenador do DMF) e Ricardo Alexandre da Silva Costa, para ciência e orientação. O normativo estabelece procedimentos e fluxos para regularização,cancelamento ou exclusão de peças e eventos no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões(BNMP). Em suma, o documento enfatiza a imprescindibilidade do tratamento preventivo deerros de alimentação do BNMP e do esgotamento das medidas locais e regionais, nesta ordem,antes do acionamento (excepcional, previamente analisado, fundamentado e individualizado) doDMF, cuja intervenção "destina-se às situações em que a inconsistência decorra decomportamento sistêmico inadequado, regra negocial ainda não aperfeiçoada ou manifestainviabilidade operacional de correção pelos fluxos ordinários" (doc. 11052228, p. 3). Considerando a importância da matéria tratada, faz-se necessária a expedição decircular para divulgação do conteúdo do documento a todos(as) os(as) Magistrados(as) eServidores(as) de primeiro grau de jurisdição com atuação nas áreas "criminal, das garantias,conhecimento, execução penal e plantões judiciários" (p. 3), para cientificação acerca do inteiroteor do Ofício-circular n. 35/2026/DMF (doc. 11052228). À luz do exposto, opina-se:a) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação nas áreas criminal,das garantias, conhecimento, execução penal e plantões judiciários, com cópia do documenton. 11052228, do presente parecer e da respectiva decisão; b) pelo encaminhamento dos autos ao Gabinete da Presidência desta Corte paraavaliar a pertinência de proceder à divulgação do Ofício-circular n. 35/2026/DMF(doc. 11052228) a Magistrados(as) e Servidores(as) do Segundo Grau de Jurisdição; c) pela cientificação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização doSistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do ConselhoNacional de Justiça (CNJ), com cópia do presente parecer, da respectiva decisão e da Circularexpedida; d) pela cientificação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo (GMF) e da Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal (SSJC), comcópia do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e Parecer 11062506 SEI 0113754-70.2026.8.24.0710 / pg. 2 e) pelo arquivamento dos autos.É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em21/08/2026, às 18:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11062506 e o código CRC FB5200E0. 0113754-70.2026.8.24.0710 11062506v6 Parecer 11062506 SEI 0113754-70.2026.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇAProcesso n. 0113754-70.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Ofício-circular nº 35/2026/DMF DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecern . 11062506 exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - DireitosHumanos). 2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as) os(as) M agistrados(as)e Servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação nas áreas criminal, das garantias,conhecimento, execução penal e plantões judiciários, com cópia do documento n. 11052228, dopresente parecer e desta decisão. 3. Dê-se ciência da divulgação do Ofício-Circular n. 35/2026/DMF aoDepartamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema deExecução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), comcópia da circular a ser emitida (doc. 11063450). 4. Cientifiquem-se o Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo (GMF) e a Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal (SSJC), comcópia do parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida para as providências que entenderpertinentes. 5. Encaminhem-se os autos ao Gabinete da Presidência desta Corte para avaliar apertinência de proceder à divulgação do Ofício-Circular n. 35/2026/DMF (doc. 11052228) ao(às)Magistrados(as) e Servidores(as) do Segundo Grau de Jurisdição. 6. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os presentes autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em24/08/2026, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11063254 e o código CRC 79B1D1AC. 0113754-70.2026.8.24.0710 11063254v4 Decisão 11063254 SEI 0113754-70.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 497 (11063450) Parecer 11062506 Decisão 11063254