Circular CGJ-SC 494/2026 Pauta de audiências

PDF 0113088-69.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 494 DE 19 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. NÚCLEO DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU.REDE DE COOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS. ORIENTAÇÕES AMAGISTRADOS E A UNIDADES. COMPATIBILIZAÇÃO DEPAUTAS DE AUDIÊNCIA. DIÁLOGO INTERINSTITUCIONALCOM A DEFENSORIA PÚBLICA. Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juízes(as) de Direito, Ilustríssimos(as) Chefes de Cartório e de Secretaria, Nobres servidores(as), Encaminha-se a todos os magistrados e magistradas, servidores e servidoras dasunidades com competência criminal do Primeiro Grau de Jurisdição, cópia do expediente defensorial, dadecisão e do parecer proferidos no âmbito dos autos SEI n. 0113088-69.2026.8.24.0710, cujo conteúdoorienta que: a) seja observada, sempre que possível, a não sobreposição de audiências presididas pelomagistrado titular e pelo magistrado cooperador quando a atuação da Defensoria Pública, em ambos osatos, estiver compreendida nas atribuições do mesmo órgão de execução; b) as pautas de audiências decorrentes da Rede de Cooperação de Magistrados sejamorganizadas, sempre que possível, em dias distintos daqueles reservados às audiências ordinárias daunidade ou, alternativamente, mediante escalonamento de horários com intervalos razoáveis entre os atosprocessuais; c) haja articulação prévia com o órgão da Defensoria Pública responsável pela atuaçãona unidade judiciária, especialmente para a elaboração de pautas extraordinárias, concentradas ourelacionadas à atuação de magistrados cooperadores, de modo a viabilizar a adequada organizaçãoinstitucional e prevenir conflitos de agenda. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em24/08/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11051236 e o código CRC BA4CB0E6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- Circular CGJ 494 (11051236) SEI 0113088-69.2026.8.24.0710 / pg. 1 mail: cgj@tjsc.jus.br 0113088-69.2026.8.24.0710 11051236v4 Circular CGJ 494 (11051236) SEI 0113088-69.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial n. 0113088-69.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap/CGJ) Assunto: Ofício DPG n. 254/2026 FORO JUDICIAL. NÚCLEO DE APOIO AO PRIMEIRO GRAU(NUCAP). OFÍCIO DPG N. 254/2026. COMPATIBILIZAÇÃO DEPAUTAS DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.SOLICITAÇÃO DE RELEVÂNCIA INSTITUCIONAL. VARIÁVELINTEGRANTE DA AVALIAÇÃO DE ÊXITO DA REDE DECOOPERAÇÃO DE MAGISTRADOS. EXPEDIÇÃO DE CIRCULARÀS UNIDADES COM COMPETÊNCIA CRIMINAL. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, 1. Trata-se de expediente encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral, Dr. Ronaldo Francisco, por meio do Ofício DPG n. 254/2026, no qual são relatadas dificuldadesoperacionais verificadas em algumas unidades judiciárias após a implementação da Rede de Cooperaçãode Magistrados (RCM), especialmente em razão da eventual sobreposição de pautas de audiênciasconduzidas por magistrados titulares e magistrados cooperadores. Segundo informado, em determinadas situações a Defensoria Pública é chamada a atuarsimultaneamente em atos processuais inseridos em agendas concorrentes, circunstância que pode gerarobstáculos à adequada organização institucional e à prestação dos serviços defensoriais. Ao final, solicita-se a expedição de orientação às unidades judiciais para promover maior compatibilização das pautas efomentar a articulação prévia com os órgãos de execução da Defensoria Pública. É o relatório. 2. A manifestação da Defensoria Pública revela preocupação legítima e compatível como papel constitucional desempenhado pela instituição, cuja atuação é indispensável à concretização docontraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. A garantia do espaço constitucional da DefensoriaPública consiste em elemento indispensável ao sucesso da entrega jurisdicional e, por conseguinte, para osucesso do programa da Rede de Cooperação de Magistrados. Em atenção ao relevante papel institucional, por ocasião da implantação da Rede deCooperação de Magistrados, a Corregedoria-Geral da Justiça encaminhou ao Defensor Público-Geral oOfício n. 68/CGJ, comunicando os objetivos da iniciativa e destacando expressamente a relevância dacooperação institucional para viabilizar a reorganização das agendas, a antecipação de atos processuais e aidentificação conjunta de situações que demandassem ajustes operacionais ao longo da execução doprograma, garantindo o espaço constitucional reservado à Defensoria Pública na promoção e acesso àjustiça. Neste sentido, as limitações decorrentes da disponibilidade de membros e da necessidadede atendimento simultâneo de diversas unidades constituem realidade operacional que merececonsideração no desenvolvimento de políticas institucionais voltadas à ampliação da capacidade deresposta do sistema de justiça, sob pena de prejuízo ao próprio resultado da RCM. Parecer 11050310 SEI 0113088-69.2026.8.24.0710 / pg. 3 Desde o início da RCM, a Corregedoria-Geral da Justiça tem orientado as unidadesparticipantes a promoverem diálogo permanente com os demais atores do sistema de justiça, buscandoacomodar as peculiaridades locais e construir soluções consensuais para eventuais dificuldadesoperacionais. Em outras palavras, a premissa da cooperação institucional já integra a lógica estrutural daRede de Cooperação de Magistrados desde sua concepção. As informações apresentadas pela Defensoria Pública, contudo, evidenciam aconveniência de reforçar essas diretrizes junto às unidades judiciais, especialmente porque a experiênciaprática acumulada nos primeiros meses de funcionamento da RCM permite identificar oportunidades deaperfeiçoamento dos mecanismos de coordenação local. Sob essa perspectiva, parece recomendável a adoção de medida orientativa voltada aofortalecimento do diálogo entre magistrados, secretarias judiciais e órgãos da Defensoria Pública, semimposição de restrições rígidas à gestão das pautas e sem qualquer interferência na atividade jurisdicional. Com efeito, a solução mais equilibrada parece consistir na expedição de circular àsunidades judiciais do Estado, recomendando o seguinte, nos termos do nobre expediente defensorial: a) seja observada, na elaboração das pautas, a não sobreposição de audiências presididas pelo magistradotitular e pelo magistrado cooperador, quando a participação da Defensoria Pública nos respectivos atosestiver compreendida nas atribuições do mesmo órgão de execução;b) as pautas de audiências decorrentes da cooperação sejam organizadas, sempre que possível, em diasdistintos daqueles reservados às audiências presididas pelo magistrado titular ou, alternativamente, emhorários escalonados e com intervalos razoáveis; ec) haja articulação com o órgão da Defensoria Pública responsável pela atuação na unidade judiciária,especialmente na elaboração de pautas extraordinárias ou concentradas de audiências, para viabilizar aprévia organização institucional. As medidas propostas preservam a autonomia dos magistrados e dos defensores nacondução dos trabalhos jurisdicionais e defensoriais, respeita as peculiaridades de cada unidade e, aomesmo tempo, reafirma o compromisso desta Corregedoria-Geral da Justiça com a construção cooperativade soluções capazes de harmonizar os interesses institucionais envolvidos. A experiência da RCM tem demonstrado que seus melhores resultados são alcançadosjustamente quando há diálogo prévio, planejamento compartilhado e disposição das instituições paraajustar procedimentos em benefício da prestação jurisdicional. Nesse contexto, o expediente encaminhadopela Defensoria Pública deve ser compreendido como contribuição relevante para o aperfeiçoamentocontínuo da iniciativa, merecendo acolhimento institucional e resposta colaborativa. 3. Diante do exposto, opina-se: a) pela cientificação do Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral, com cópiaintegral dos autos, agradecendo as contribuições apresentadas e reafirmando a plena disposição destaCorregedoria-Geral da Justiça para continuar construindo, em conjunto com a Defensoria Pública e osdemais atores do sistema de justiça, soluções cooperativas que permitam conciliar eficiência, duraçãorazoável do processo, adequada defesa dos jurisdicionados e efetividade da prestação jurisdicional; b) pela expedição de circular às unidades judiciais do Estado com competência criminal,com cópia do expediente defensorial, reforçando a importância da articulação prévia com os órgãos locaisda Defensoria Pública na organização de pautas extraordinárias, concentradas ou decorrentes da atuaçãode magistrados cooperadores; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos nesta unidade. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Florianópolis, data da assinatura digital. Rafael Maas dos Anjos Juiz-Corregedor Parecer 11050310 SEI 0113088-69.2026.8.24.0710 / pg. 4 Documento assinado eletronicamente por Rafael Maas dos Anjos , Juiz-Corregedor, em 20/08/2026,às 18:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11050310 e o código CRC F5842089. 0113088-69.2026.8.24.0710 11050310v5 Parecer 11050310 SEI 0113088-69.2026.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial n. 0113088-69.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça Assunto: Ofício DPG n. 254/2026 Trata-se de expediente encaminhado pelo Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral, Dr. Ronaldo Francisco, por meio do Ofício DPG n. 254/2026, no qual são relatadas dificuldadesoperacionais verificadas em algumas unidades judiciárias após a implementação da Rede de Cooperaçãode Magistrados (RCM), especialmente em razão da eventual sobreposição de pautas de audiênciasconduzidas por magistrados titulares e magistrados cooperadores. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dosAnjos (doc. n. 11050310). Expeça-se circular às unidades judiciais catarinense com competência criminal, comcópia do expediente da Defensoria Pública e do parecer retro. Em seguida, cientifique-se o Excelentíssimo Senhor Defensor Público-Geral, com cópiaintegral dos autos, agradecendo pelas contribuições apresentadas e reafirmando a plena disposição destaCorregedoria-Geral da Justiça para continuar construindo, em conjunto com a Defensoria Pública e osdemais atores do sistema de justiça, soluções cooperativas que permitam conciliar eficiência, duraçãorazoável do processo, adequada defesa dos jurisdicionados e efetividade da prestação jurisdicional. Por fim, encerre-se a tramitação dos autos nesta unidade. Florianópolis, data da assinatura digital. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em24/08/2026, às 17:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11051192 e o código CRC 3CC27AA1. 0113088-69.2026.8.24.0710 11051192v4 Decisão 11051192 SEI 0113088-69.2026.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 494 (11051236) Parecer 11050310 Decisão 11051192