Circular CGJ-SC 495/2026 Mandados por WhatsApp

PDF 0014287-31.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 495 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. OFICIAIS DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DEMANDADOS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP.RATIFICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NACIRCULAR N. 222/2020-CGJ. NECESSIDADE DEOBSERVÂNCIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO PREVISTO.PRESERVAÇÃO DA VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.PREVENÇÃO DE NULIDADES, RETRABALHO E REPETIÇÃODE DILIGÊNCIAS. ORIENTAÇÕES.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Com o objetivo de assegurar a regularidade dos atos de comunicação processualrealizados por meio do aplicativo WhatsApp e de prevenir questionamentos acerca de suavalidade, retrabalho decorrente da repetição de diligências e riscos de nulidade, a Corregedoria-Geral da Justiça ratifica a obrigatoriedade de estrita observância do procedimento previstona Circular n. 222/2020-CGJ, sempre que determinada ou autorizada a utilização desse meiopara o cumprimento de mandados judiciais. Dê-se ciência aos magistrados, aos chefes de cartório e aos oficiais de justiça doprimeiro grau de jurisdição, com cópia do parecer 11033319, da decisão 11033361 e da Circular222/2020-CGJ. Atenciosamente, Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11056039 e o código CRC 461E2B77. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- Circular CGJ 495 (11056039) SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 1 mail: cgj@tjsc.jus.br 0014287-31.2020.8.24.0710 11056039v13 Circular CGJ 495 (11056039) SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014287-31.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ratificação da Circular CGJ n. 222/2020 - procedimento para cumprimento demandado por Whatsapp. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de proposta de edição de circular destinada a ratificar as orientações atualmente vigentes acerca do cumprimento de mandados por meio do aplicativo WhatsApp,especialmente aquelas previstas na Circular n. 222/2020-CGJ (doc. 4793642). A medida decorre de situações observadas por esta Corregedoria-Geral daJustiça durante inspeções e demais atividades correicionais, nas quais foram relatados pormagistrados problemas relacionados à formalização de atos praticados por meio eletrônico, emespecial quanto à identificação do destinatário, à obtenção de confirmação expressa dorecebimento da comunicação e à adequada certificação das diligências nos autos. Embora a utilização do WhatsApp tenha se consolidado como importanteferramenta de apoio à atividade dos Oficiais de Justiça, proporcionando celeridade,economicidade e maior efetividade ao cumprimento dos mandados, sua validade depende daestrita observância do procedimento estabelecido pela Circular n. 222/2020-CGJ, editadajustamente para conferir segurança jurídica às comunicações processuais realizadas por essemeio. Os apontamentos colhidos nas inspeções revelam, contudo, a necessidade dereforçar a observância das etapas previstas no referido normativo, uma vez que a inobservânciados procedimentos regulamentares pode ensejar questionamentos quanto à validade do ato,necessidade de renovação de diligências e retrabalho para magistrados, servidores e oficiais dejustiça. A emissão de nova circular, portanto, não se destina a instituir regras inéditas,mas a reafirmar as orientações já existentes, reunindo de forma objetiva os procedimentos quedevem ser observados pelos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados por WhatsApp,com vistas à uniformização das práticas adotadas no âmbito do Primeiro Grau de Jurisdição e àmitigação de riscos de nulidade dos atos processuais. Diante desse contexto, sugere-se a expedição de circular orientativa pararatificação das diretrizes estabelecidas na Circular n. 222/2020-CGJ. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Parecer 11033319 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em28/08/2026, às 13:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11033319 e o código CRC CB087089. 0014287-31.2020.8.24.0710 11033319v3 Parecer 11033319 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014287-31.2020.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Ratificação da Circular CGJ n. 222/2020 - procedimento para cumprimento demandado por Whatsapp. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular, promovendo-se sua ampla divulgação aos magistrados,aos chefes de cartório e aos oficiais de justiça do primeiro grau de jurisdição. 3. Cientifiquem-se o Sindojus/SC e a Acoij/SC.4. Cumpridas a providências, concluam-se os autos no âmbito da Corregedoria- Geral da Justiça. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11033361 e o código CRC 4BD2F03B. 0014287-31.2020.8.24.0710 11033361v5 Decisão 11033361 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 222 DE 17 DE JULHO DE 2020 Processo n.: 0014287-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos FORO JUDICIAL. PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19.ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NAOCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. COMUNICAÇÃOPROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DA CIRCULARN. 76/2020-CGJ PARA AS INTIMAÇÕES E DEMAISNOTIFICAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO PELOAPLICATIVO WHATSAPP. FORMA NÃO INCIDENTE NASDEMANDAS CRIMINAIS E INFRACIONAIS. ADOÇÃO DOPROCEDIMENTO A CRITÉRIO DO MAGISTRADO.ORIENTAÇÕES.Considerando a regra geral de cumprimento remoto dos atos processuaisno período de pandemia vivenciado - a ser igualmente observada,inclusive, quando houver o retorno gradual das atividades presenciais -,bem como os argumentos jurídicos devidamente expostos no parecer doJuiz Corregedor do Núcleo II - Estudos, Planejamentos e Projetos destaCorregedoria-Geral da Justiça, são apresentadas, ao Primeiro Grau deJurisdição, as seguintes orientações:(a) esfera de aplicação da Circular n. 76/2020-CGJ: a partir da emissãoda presente Circular n. 222/2020-CGJ, aquela que lhe precede (n.76/2020) será observada, somente, para fins de intimações e demaisnotificações processuais;(b) esfera de aplicação da Circular n. 222/2020-CGJ: o procedimento decitação por WhatsApp previsto na presente Circular: (b.1) poderá serobservado, a critério do Magistrado e sempre em atenção à preservaçãoda essência do ato, quando não for possível sua perfectibilização pelossistemas processuais atualmente utilizados pelo PJSC (a exemplo docadastro previsto na Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ), semprejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandem atuação presencialdo oficial de justiça ou os serviços do correio; e, (b.2) não incide nasesferas criminal e infracional, as quais contarão, oportunamente, comanálise específica;(c) procedimento para a realização da citação por meio do WhatsApp:1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradaspessoais para todos os efeitos legais e efetuadas em estrita observância àsdisposições do art. 212 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Códigode Processo Civil);2 ) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas asunidades judiciárias do PJSC, excetuadas as demandas criminais einfracionais;3 ) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias dascomunicações;4 ) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamentevoltados à atividade, será possível a utilização dos celulares dos própriosprofissionais encarregados da citação, aos quais competirá oarmazenamento das informações, até a certificação nos autos Circular CGJ 222 (4793642) SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 6 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=174429&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= respectivos;5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer deforma responsável, observado o caráter reservado das mensagenstrocadas;6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderãoser extraídos de informações existentes no processo judicial ou nosbancos de cadastros acessíveis ao PJSC;7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído emobservância ao item anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntáriopelo interessado, não poderá ser exigido pelo juízo sob qualquerpenalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.);8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecerao citando que a unidade judicial necessita lhe encaminhar documentaçãooficial de citação, bem como solicitar, para tanto, a identificação dodestinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, por meio do envio de fotode seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g);9 ) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento dedocumentação oficial e a solicitação de envio, pelo aplicativo, dedocumento pessoal poderão ocorrer mediante ligação telefônica, composterior certificação nos autos;10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto deseu documento pessoal, poderão ser solicitados, em complemento, oencaminhamento de fotografia de seu rosto (selfie) e/ou a confirmação deoutros dados pessoais constantes no processo judicial ou nos bancos decadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outro registro deidentidade (RG, CPF etc.);11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde queexpressamente informado ao citando que a forma de citação escolhidarestringe-se àquele ato isolado, inexistindo vinculação automática àutilização do aplicativo para os próximos atos (consequentemente, emcada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovada referidaressalva);12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que aentrega da mensagem serve como citação processual, de forma a produzirtodos os efeitos legais dela decorrentes;13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando peloaplicativo, em formato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso aoprocesso, sendo desnecessário o envio de cópia impressa de qualquerdocumento;14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária aexpressa confirmação do recebimento da documentação do item anteriorpelo destinatário, não bastando a verificação de ícone de entrega e leiturada mensagem;15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá serencaminhada por meio do aplicativo, podendo ser por mensagem de textoou de voz, utilizando-se da expressão “citado(a)”, “recebido”, “confirmoo recebimento” ou outra expressão análoga que revele a ciência dacitação;16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, oato poderá, a critério do magistrado, ser renovado pela mesma via oupelos outros meios previstos na legislação processual vigente, semprejuízo da adoção das medidas de segurança na hipótese de atuaçãopresencial, em razão pandemia da Covid-19;17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão serdevidamente certificadas nos autos;1 8 ) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas nalegislação processual vigente; e,19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio doWhatsApp, cabendo à parte ou ao advogado apresentá-los viapeticionamento eletrônico ou outra forma processual admitida. Circular CGJ 222 (4793642) SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 7 CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710. Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição osprocedimentos a serem observados no âmbito da citação por meio do aplicativo de mensagensWhatsApp, nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS, CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIÇA, em 20/07/2020, às 13:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 4793642 e o código CRC F4219ED6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br0014287-31.2020.8.24.0710 4793642v5 Circular CGJ 222 (4793642) SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 8 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0014287-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atualização da Circular n. 76/2020-CGJ, com complementação afeta à citação (por WhatsApp) Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, 1. Breve introduçãoCuida-se, em síntese, da atualização da Circular n. 76/2020-CGJ, a versar, no período de excepcionalidade vivenciado (pandemia da Covid-19), sobre as regras de suspensão de prazos e atosprocessuais e a realização desses, via de regra, por meio remoto (não presencial). À época da emissão da Circular n. 76/2020-CGJ, foram utilizados como fundamentosdos direcionamentos internos, por exemplo, o Decreto Estadual n. 525/2020, a Resolução n. 313/2020-CNJ, a Recomendação n. 62/2020-CNJ e a Resolução Conjunta n. 05/2020-GP/CGJ. Apura-se, todavia,que as constantes adaptações da rotina forense ao período pandêmico demandaram, desde então, apublicação de novos normativos e orientações sobre a matéria. As atualizações sobre os procedimentos a serem observados na esfera do PoderJudiciário, contudo, longe de afastarem a importância da atuação remota dos agentes (trabalho em regimede home office), reforçaram-na em devida consonância com as medidas de enfrentamento da doença que,infortunadamente, ainda assola o mundo. Exemplificativamente, podem ser citados os seguintes encaminhamentos externos einternos ao Poder Judiciário catarinense: a ) Resolução n. 314/2020-CNJ (prorrogada pela Resolução n. 318/2020-CNJ e, até 14.06.2020, pelaPortaria n. 79/2020-CNJ, com possibilidade de continuidade de observância nos termos da Resolução n.322/2020-CNJ): ao prorrogar o regime instituído pela Resolução n. 313/2020-CNJ e modificar as regras desuspensão dos prazos processuais, destacou o normativo que “os tribunais deverão disciplinar o trabalhoremoto de magistrados, servidores e colaboradores, buscando soluções de forma colaborativa com osdemais órgãos do sistema de justiça, para realização de todos os atos processuais, virtualmente, bem comopara o traslado de autos físicos, quando necessário, para a realização de expedientes internos, vedado oreestabelecimento do expediente presencial”;b ) Resolução Conjunta n. 06/2020-GP/CGJ: regulamenta a realização das audiências de conciliaçãovirtuais, com respectiva designação mediante a apuração, pelo magistrado, da conveniência e oportunidadedo ato (art. 1º, § 1º);c) Resolução n. 02/2020-COJEPEMEC: institui o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e CidadaniaVitual (Cejusc Virtual), consubstanciado em “ferramenta de centralização e de distribuição de demandaspré-processuais, processuais e de cidadania durante a vigência das medidas institucionais de enfrentamentoda Covid-19” (art. 1º, caput);d ) Provimento n. 44/2020-CGJ: acrescenta, no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça(CNCGJ), título relativo ao atendimento ao público, no qual igualmente abordada a forma eletrônica deperfectibilização desse atendimento, seja por meio de e-mail, do aplicativo WhatsApp Business, daferramenta PJSC Conecta ou da Central de Atendimento Eletrônico, essa a contar com capítulo próprio,consideradas a inovação do procedimento e as etapas a serem observadas pelo interessado (arts. 431-A a431-K);e) Resolução Conjunta n. 18/2020-GP/CGJ: “regulamenta o atendimento a membros do Ministério Públicoe da Defensoria Pública, a procuradores e a advogados durante a situação excepcional de trabalho em Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 9 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=176343&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= https://www.sc.gov.br/images/DECRETO_525.pdf https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3249 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%25C3%25A7%25C3%25A3o.pdf http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176436&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3283 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3308 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3326 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3333 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176615&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176585&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/codigo-de-normas-da-cgj http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176774&cdCategoria=1&q=central%20de%20atendimento&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= regime de home office de servidores e magistrados [...]” (art. 1º, caput) e, dentre as diversas providênciaspassíveis de encaminhamento via Central de Atendimento Eletrônico do Primeiro Grau de Jurisdição,apresenta em detalhes o procedimento afeto ao agendamento de videoconferência pelo profissionalinteressado (arts. 3º e seguintes);f) Orientação n. 12/2020-CGJ: versa “sobre a realização de audiências por videoconferência, no âmbito doPrimeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina, no período da pandemia causada pelonovo coronavírus (COVID-19)”; e,g) Orientação Conjunta n. 17/2020-CGJ/COJEPEMEC: dispõe “sobre a utilização da ferramenta CejuscVirtual no período da pandemia causada pela Covid-19”. Não há de se argumentar, igualmente, que a possibilidade de um retorno gradual àsatividades presenciais do Poder Judiciário tende a eliminar as alternativas de atuação não presencial,notadamente porque, mantidas em necessário respeito à continuidade de casos de Covid-19 no país,igualmente proporcionam, quando viáveis, celeridade processual e, como impacto positivo na atual fase decontingenciamento orçamentário, economia de gastos. A própria Resolução n. 322/2020-CNJ, ao estabelecer “medidas para retomada dosserviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus– Covid-19”, também assevera que “será preferencialmente mantido o atendimento virtual, na forma dasResoluções do Conselho Nacional de Justiça referidas no § 3º deste artigo, adotando-se o atendimentopresencial apenas quando estritamente necessário” (art. 2º, § 4º). Em complemento, internamente prevê a Resolução Conjunta n. 17/2020-GP/CGJ,referente ao retorno gradual, que: a ) “as unidades do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarinadeverão, sempre que possível, substituir as reuniões presenciais por reuniões remotas com o uso daferramenta PJSC-Conecta [...]” (art. 12, I); b) “o atendimento e os atos jurisdicionais presenciais serãoreservados aos casos estritamente necessários, quando inviável a realização pela via remota ou virtual, edeverão seguir estritamente o protocolo de segurança definido pela Diretoria de Saúde [...]” (art. 5º,caput); e, c) “os mandados judiciais que podem ser cumpridos remotamente, distribuídos aos oficiais dejustiça, oficiais de justiça e avaliadores, comissários da infância e juventude e oficiais da infância ejuventude que retornarem às atividades presenciais, serão devolvidos à central de mandados pararedistribuição entre os servidores dessas categorias que não retornarem às atividades presenciais, e vice-versa” (art. 9º, § 6º). Nesse passo, cumpre reconhecer que a Circular n. 76/2020-CGJ teve seu protagonismointensificado no âmbito das atividades forenses, porquanto se traduziu (e ainda se traduz) em importantecomplemento ao aparato normativo regulamentador da atuação não presencial dos magistrados eservidores do PJSC. Conforme se colhe da Circular n. 76/2020-CGJ, por exemplo, “o ato deverá ser feito,regra geral, por videoconferência / forma virtual / meio não presencial” , e a atuação presencial somenteocorrerá quando a respectiva “finalidade não puder ser alcançada por atuação à distância, competindoo(a) magistrado(a) a averiguação dos casos concretos atingidos”. No mais, restaram destacados, namedida do possível: a) a “a viabilidade, acaso assim entenda o(a) magistrado(a) e sempre em atenção àpreservação da essência do ato, da utilização de meios alternativos (à distância) de comunicação dosatos processuais, com destaque ao aplicativo WhatsApp, ao e-mail e à ligação telefônica, respeitadas asorientações incidentes” (grifou-se); e, b) “o procedimento a ser observado na esfera da atuaçãopresencial dos integrantes do PJSC, consubstanciada em última alternativa - ou seja, quando estritamentenecessária [...]”. A instauração da pandemia da Covid-19, percebe-se, retirou qualquer complacência dopassar do tempo com o antigo “normal” e forçou a imediata reestruturação da forma de prestação deserviços de um modo geral, agora voltada à utilização, ao máximo, dos meios tecnológicos disponíveis.Não foi diferente no âmbito judicial, e o pensamento disruptivo também invadiu a gestão das instânciasjurisdicionais. A inexorável mudança de paradigmas, desse modo, parece ter proporcionado aos agentespúblicos uma nova e mais potente lente de análise das possibilidades de sua atuação, com consequenteintensa atenuação do que poderia, anteriormente, ser compreendido como resistência na reformulação damentalidade (“mudança de mindset”, para acompanhar a terminologia atualmente empregada ao fenômeno Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 10 https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/orientacoes-da-cgj https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/orientacoes-da-cgj https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3333 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176713&cdCategoria=1&q=retorno&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=176343&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=41&cdDocumento=176343&cdCategoria=101&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= psicológico). O efeito descrito, inclusive, já pode ser observado por este órgão correicional na esferaprática, dada a inexistência, desde a edição das Circulares referidas, de oposição por parte do primeirograu de jurisdição. Indo além, apura-se que as manifestações dos magistrados e servidores, objetivando autilização de meios não presenciais de comunicação dos atos processuais em amplo leque das etapas dotrâmite das demandas, tornaram-se um importante propulsor da presente proposta de atualização damatéria. É nesse contexto, destarte, que a realização da citação por meio eletrônico ganhadestaque, e as possibilidades de atuação proporcionadas pelo aplicativo WhatsApp não podem serignoradas, notadamente porque reforçadas por extensa pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencialefetuada por este órgão correicional. Assim sendo, a partir do ‘item 4’ deste parecer são apresentados, de forma aprofundada,os principais entendimentos que, a priori, legitimam a proposta de atualização indicada, prevista no item4.10, mais especificamente. Esclarece-se, desde já, que a atualização ora efetuada, relacionada ao ato de citação peloWhatsApp, não alcança, ao menos por ora, as esferas criminal e infracional, a ser, oportunamente, objetode estudo específico, conforme adiante reforçado. 2. A suspensão dos prazos e atos processuais e o retorno gradualConsiderando as modificações normativas referentes à suspensão dos prazos e atos processuais e a abordagem inicial do tema na Circular n. 76/2020-CGJ, convém, ainda que de formasucinta, destacar as principais regras atualmente aplicáveis, sem prejuízo de sua atualização diante denovos direcionamentos definidos pelo Conselho Nacional de Justiça. Assim sendo, verifica-se, nos termos da Resolução Conjunta n. 05/2020-GP/CGJ, que noPoder Judiciário catarinense encontram-se suspensos, de 16.03.2020 a 02.08.2020 (inclusive), dentreoutros encaminhamentos: a) “os prazos processuais judiciais e administrativos, em processos que tramitam emmeio físico” (art. 3º, II, ‘a’); b) a realização de “audiências e sessões de julgamento administrativas e judiciaispresenciais físicas”, ressalvados “os atos considerados urgentes, que envolvam réuspresos, adolescentes em conflito com a lei internados e aqueles atos consideradosimprescindíveis pela autoridade judiciária competente para evitar o perecimento, aameaça ou a grave lesão a direitos, bem como os reputados indispensáveis aoatendimento dos interesses da justiça” (art. 4º, inciso I e § 1º), sendo que b.1) “asaudiências urgentes designadas em processos judiciais devem ser realizadaspreferencialmente por videoconferência, desde que seja possível alcançar a finalidadedo ato”, e b.2) “as sessões de julgamento necessárias serão realizadaspreferencialmente de forma totalmente virtual” (art. 4º, §§ 2º e 5º); e, c) a realização de audiências de custódia, sendo que “caberá ao juiz com a competênciaterritorial correspondente analisar o auto de prisão em flagrante, atentando-se aostermos dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Recomendação n. 62, de 17 março de 2020 doConselho Nacional de Justiça” (art. 4º, inciso II e § 3º), sem prejuízo da observância doprocedimento descrito nos §§ 4º, 4º-A e 4º-B do dispositivo referido. Não é demais reforçar, em complemento, que, nos termos da Resolução Conjunta n.05/2020-GP/CGJ, “os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio eletrônico, em todos osgraus de jurisdição, [...] [tiveram] os prazos processuais retomados a partir do dia 4 de maio de 2020,permanecendo vedada a designação de atos presenciais” (art. 4º-A, caput), observadas as particularidadese excepcionalidades previstas nos §§ 1º ao 3º do dispositivo referido. Quanto aos mandados judiciais, por sua vez, prevê a mesma Resolução Conjunta que “apartir do dia 29 de junho de 2020, os mandados judiciais serão distribuídos regularmente, porém o iníciodo seu cumprimento será adiado para o dia 3 de agosto de 2020” (art. 4º-B, caput) , excetuados da Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 11 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176436&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176436&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= suspensão indicada, contudo, “os mandados judiciais que podem ser cumpridos remotamente, urgentes ounão, observada a prioridade no cumprimento dos primeiros” (art. 4º-B, § 1º, I), e aqueles que “devem sercumpridos presencialmente, por se tratarem de ordens consideradas urgentes, que envolvam réus presos,adolescentes em conflito com a lei internados e aquelas consideradas imprescindíveis pela autoridadejudiciária competente para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos, bem como asreputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da justiça” (art. 4º-B, § 1º, II). Para a hipótese dede atuação presencial, ademais, deve-se observar, estritamente, o protocolo definido pela Diretoria deSaúde (art. 4º-B, § 2º). Por fim, (somente) quando do retorno gradual do atendimento presencial, disciplina aResolução Conjunta n. 17/2020-GP/CGJ, dentre outras situações, que, observada a excepcionalidade doatendimento e da realização de atos presenciais (casos estritamente necessários), autorizam-se: a ) a s “audiências envolvendo réus presos, inclusive a realização de sessões do júrinessas mesmas circunstâncias; adolescentes em conflito com a lei em situação deinternação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar;e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada ainviabilidade da realização do ato de forma virtual por decisão judicial”, sendo que a.1)“recomenda-se que a realização de sessões do Tribunal do Júri seja reservada aos casosexcepcionais que envolvam réus presos ou processos ameaçados de prescrição, acritério do magistrado competente”, e b.2) “as audiências deverão ser realizadaspreferencialmente por videoconferência, nos termos dos normativos e das orientaçõesinternos incidentes expedidos pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e peloConselho Nacional de Justiça” (art. 5º, § 1º, I, e § 2º, e art. 6º, caput);b) as “sessões de julgamento presenciais físicas no Tribunal de Justiça e nas TurmasRecursais envolvendo os casos previstos no inciso I deste artigo, quando inviável suarealização de forma virtual, mediante decisão judicial”, sendo que “[...] as sessões dejulgamento serão realizadas, preferencialmente, de forma totalmente virtual ou porvideoconferência, na forma disciplinada nos respectivos regimentos internos” (art. 5º, §1º, II, e § 3º); e, c) o “cumprimento de mandados judiciais por servidores que não estejam em grupos derisco, desde que a realização do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniõesem ambientes fechados, de acordo com o protocolo de segurança definido pela Diretoriade Saúde” (art. 5º, § 1º, III). Cumpre asseverar, ainda, que no âmbito do retorno gradual igualmente deverão serobservadas as seguintes disposições da Resolução Conjunta ora analisada: a ) “as inspeções em unidades prisionais e socioeducativas deverão ser realizadas,preferencialmente, por meio presencial, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelaorientação técnica do Conselho Nacional de Justiça e conforme delineado na CircularCGJ n. 144, de 21 de maio de 2020”, sendo que, nos casos excepcionais, quando “nãose mostre viável o cumprimento do ato de forma presencial em decorrência dapandemia, [...] o ato poderá ser realizado por contato remoto, com a possibilidade deentrevista com a administração (direção) do estabelecimento, com os servidores e comas pessoas privadas de liberdade, cabendo ao magistrado, neste caso, cientificar aCorregedoria-Geral da Justiça” (art. 7º, caput e parágrafo único); b) “as inspeções em instituições de acolhimento serão realizadas, preferencialmente, deforma presencial, desde que a medida seja adequada à realidade local e ao contexto dapandemia” (observado o protocolo definido pela Diretoria de Saúde), sendo que, noscasos excepcionais, quando “não se mostre viável o cumprimento do ato de formapresencial em decorrência da pandemia, a inspeção poderá ser realizada mediantecontato remoto com o responsável pela respectiva unidade, nos termos da Circular CGJn. 81, de 26 de março de 2020, da Corregedoria-Geral da Justiça, cabendo aomagistrado, neste caso, cientificar a Corregedoria-Geral da Justiça” (art. 8º, caput e §§1º e 2º); Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 12 http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=176713&cdCategoria=1&q=retorno&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= c ) “os mandados judiciais que podem ser cumpridos remotamente, distribuídos aosoficiais de justiça, oficiais de justiça e avaliadores, comissários da infância e juventudee oficiais da infância e juventude que retornarem às atividades presenciais, serãodevolvidos à central de mandados para redistribuição entre os servidores dessascategorias que não retornarem às atividades presenciais, e vice-versa” (art. 9º, § 6º); d) “os processos judiciais e administrativos que tramitam em meio físico, em todos osgraus de jurisdição, terão os prazos processuais retomados a partir de 3 de agosto de2020” (art. 10, caput), observadas as particularidades e excepcionalidades previstas nos§§ 1º e 2º do dispositivo referido; e, e ) permanecem suspensas até nova regulamentação, dentre outras situações, asaudiências de custódia (art. 11, VI), sem prejuízo da observância do procedimentodescrito nos §§ 1º ao 4º do dispositivo referido. Em relação, outrossim, ao item ‘a’ por último exposto (audiências envolvendo réuspresos e sessões do Tribunal do Júri), mister o destaque da decisão exarada pelo CNJ nos autos do Pedidode Providências n. 0003407-43.2020.2.00.0000, da qual se colhe, nos termos delineados pelo Comunicadon. 13/2020-CGJ, determinação de que o TJSC “se abstenha de realizar sessões presenciais do Tribunal doJúri enquanto durar o regime diferenciado do Plantão Extraordinário, instituído nos termos dasResoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020”. Do cenário ora apresentado, portanto, e com a atenção voltada à excepcionalidade documprimento de mandados judiciais de forma presencial, uma vez mais se depreende aimprescindibilidade de uma completa abordagem das formas de perfectibilização dos atos de comunicaçãoprocessual remotos. 3. Breve esclarecimento sobre as esferas de incidência das Circulares nºs. 76/2020-CGJ e n. 222/2020-CGJ A fim de se orientar o primeiro grau de jurisdição quanto à utilização do aplicativoWhatsApp na esfera da citação, a esse são levados, com fundamento em amplo estudo efetuado por esteórgão correicional, os principais aspectos que devem ser observados quando, a critério do magistrado,desde que preservada a finalidade do ato, for apurada a respectiva viabilidade. Adianta-se, em importante esclarecimento, que, enquanto a Circular n. 76/2020-CGJdeverá ser observada, exclusivamente, na esfera das intimações e demais notificações - inclusive, no queconcerne à utilização do WhatsApp para tal fim -, a Circular n. 222/2020-CGJ, decorrente da presenteatualização, versará, especificamente, sobre a citação pelo aplicativo de mensagens em destaque, a ocorrerquando não for possível a consolidação do ato pelos sistemas processuais eletrônicos atualmente utilizadosno PJSC (vide, por exemplo, o disposto no art. 25 da Resolução Conjunta n. 05/2018-GP/CGJ, relativa àtramitação processual no sistema eproc), sem prejuízo dos casos que, excepcionalmente, demandematuação presencial do oficial de justiça ou os serviços do correio. Convém a ratificação, ademais, no sentido de que o procedimento aqui delineado nãoincidirá nas esferas criminal e infracional, a contarem, em sua essência, com especificidades que serão,oportunamente, objeto de estudo complementar. 4. A citação por WhatsApp4.1 A possibilidade legal de citação eletrônicaConforme de depreende do diploma processual civil, a citação consubstancia-se no ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado é convocado a integrar a relação processual (art. 238), bemcomo em condicionante à validade do processo, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petiçãoinicial ou de improcedência liminar do pedido (art. 239, caput), e no propulsor técnico da litispendência,da configuração litigiosa da coisa e da constituição em mora do devedor, contando essa última hipótesecom específicas exceções no Código Civil (art. 240). É com fulcro na importância desse ato inaugurador Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 13 https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5723285/Comunicado+CGJ+013-2020/f4688d2e-bd3e-aaa1-e0d1-fd7fc7091cae http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=174429&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc= de imprescindíveis aspectos da triangularização processual, portanto, que fez por bem o legisladorpreceituar a forma pessoal para a sua ocorrência, nada obstante a possibilidade de sua efetivação “napessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado” (art. 242, caput,do CPC). E não poderia ser diferente, outrossim, no âmbito do processo penal, a trabalhar com aregra geral da citação por mandado judicial, “quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juizque a houver determinado” (art. 351 do CPP). Completa-se, destarte, a formação do processo criminalcom a consolidação do ato citatório do acusado (art. 363, caput, do CPP). Igualmente, na esfera do Juizado Especial Cível, a citação será perfectibilizada mediantecorrespondência, “com aviso de recebimento em mão própria” (art. 18, I, da Lei n. 9.099/1995), ou, nocaso de pessoa jurídica ou firma individual, a “entrega ao encarregado da recepção, que seráobrigatoriamente identificado” (art. 18, II). Havendo necessidade, no mais, poderá ser demandada aatuação do oficial de justiça, “independentemente de mandado ou carta precatória” (art. 18, III). Arealização do ato em comento no Juizado Especial Criminal, por sua vez, “será pessoal e far-se-á nopróprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado” (art. 66, caput). O respeito infraconstitucional aos preceitos do devido processo legal (art. 5º, LIV, daCRFB/1988) por meio da higidez do ato de citação é evidenciado pela doutrina: É do caput do art. 239 do NCPC que se colhe a mais explícita vinculação entre a citação hígida, isto é,corretamente realizada, e a validade do processamento de uma ação cível. A citação corretamente realizadatraduz, em termos processuais, prestígio ao ditame constitucional do devido processo legal, legitimando aatividade jurisdicional e concedendo ao réu, ao executado ou ao interessado a oportunidade de participar deuma ação, no mais das vezes defendendo-se do que lhe é imputado pela contraparte, ou participando dademanda (no caso do interessado). É a citação, por excelência, que consuma o respeito à garantiaconstitucional essencial de que ninguém será privado de seus bens sem a observância do devido processolegal. [...] Citar é, a um só tempo, ensejar o sagrado direito de resistir e fomentar o utilíssimomecanismo de condução de subsídios (informações e arrazoados formulados pelo réu) ao trâmiteprocessual, o que nos permite qualificar a citação como algo essencialmente conectado ao princípio docontraditório, tão prestigiado pelo NCPC. [...]. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, MariaLúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres de. Primeiroscomentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo:Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 459/460) [com destaque no original]; Por conseguinte, não há maiores surpresas na constatação de que, ainda se fale nacomunicação processual eletrônica, determinadas “amarras” são observadas sob o viés do ato citatório,notadamente em relação à pessoa física. Da inicial interpretação da Lei n. 11.419/2006, a qual versa sobre a informatização doprocesso judicial, colhe-se o permissivo legislativo da utilização do meio eletrônico para a tramitação doprocesso judicial, da comunicação dos atos devidos e da transmissão de peças processuais (art. 1º, caput),com aplicação indistinta aos “processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, emqualquer grau de jurisdição” (art. 1º, § 1º). Nesse sentido, notadamente com supedâneo na expressa previsão do art. 6º da Lei emcomento - , “observadas as formas e as cautelas do art. 5º desta Lei, as citações, inclusive da FazendaPública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meioeletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando” -, uma rápida leitura poderia ensejar oentendimento pela viabilidade de aplicação irrestrita dos procedimentos eletrônicos em comento na esferado ato citatório cível, mesmo porque se trata de meio legitimado de citação, nos moldes do art. 246, V, dodiploma processual civil vigente. Torna-se indispensável, entretanto, melhor aprofundar as duas ressalvasinseridas no texto do dispositivo. A primeira delas, percebe-se, diz com a necessidade de observar as cautelas formaisprevistas pelo artigo 5º do diploma normativo, que, por sua importância, segue transcrito: Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma doart. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teorda intimação, certificando-se nos autos a sua realização. Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 14 § 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação seráconsiderada como realizada no primeiro dia útil seguinte.§ 3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contadosda data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data dotérmino desse prazo.§ 4º Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de correspondência eletrônica, comunicando oenvio da intimação e a abertura automática do prazo processual nos termos do § 3º deste artigo, aos quemanifestarem interesse por esse serviço.§ 5º Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquerdas partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processualdeverá ser realizado por outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pelo juiz.§ 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoaispara todos os efeitos legais. A regra, como se vê, disciplina um caminho para a citação e intimação eletrônicas, cujoprimeiro passo é o cadastro prévio do destinatário em portal próprio. A finalidade ínsita à norma é garantira oficialidade da comunicação e seu efetivo recebimento, sem o que o processo pode ser atingido porvícios incontornáveis. Acreditamos, contudo, que não se deve interpretar a eleição de um procedimentoespecífico pelo legislador como barreira intransponível ao uso alternativo do WhatsApp para o desiderato.O Código de Processo Civil de 2015, com efeito, mostrou certo desapego a formalidades estritas, a não serque a finalidade do ato regulado não possa ser atingida de outra maneira. Esse é o raciocínio que expressao princípio da instrumentalidade das formas, insculpido no artigo 188 do diploma, in fine: Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a leiexpressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham afinalidade essencial. (grifou-se) A finalidade essencial do ato de citação reflete em seu próprio conceito, abordado naslinhas antecedentes, e equivale a dar conhecimento ao réu da ação movida contra si, de modo aoperacionalizar a triangularização processual e o deixar em condições de opor seus fundamentos às razõesautorais, em exercício de contraditório. Ao tempo em que editada a lei do processo eletrônico, não é difícilconceber que a existência de cadastro prévio pela parte, bem como o cumprimento de todas as minúciasalinhadas pelo mencionado artigo 5º, constituíam de fato expedientes absolutamente necessários àoficialidade e efetividade do ato citatório. A velocidade das mudanças ocorridas na sociedade desde de então, porém, trouxe-nosalternativas suficientes e, cremos, ainda mais convenientes do que a original. Dentre elas, os aplicativos demensagens eletrônicas, os quais, esperamos demonstrar no correr deste texto, atingem sem riscos asegurança almejada, desde que se lhes confira a disciplina e padronização adequadas, pela via, inclusive,de normativos internos deste Tribunal. Neste sentido, a desformalização do direito processual cível, mediante o prestígioconferido ao caráter instrumental das formas previstas em lei, angariou o artigo 188 do diploma processualao status de uma cláusula de abertura à realidade social, com porosidade suficiente para injetar no sistemaos avanços tecnológicos mais úteis à celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, mandamentos dosquais todas as formalidades são apenas acessórios. Dessarte, desde que se averigue a completa idoneidade do WhatsApp para atingir osmesmos níveis de segurança projetados pelo legislador infraconstitucional, sem qualquer prejuízo aosjurisdicionados (premissa a cuja demonstração destinar-se-á o restante deste estudo), não nos parece haverimpasse para a adoção do mecanismo no Judiciário catarinense. Vale inclusive pontuar que atriangularização processual por este meio teria, ao nosso ver, muito mais condições de levar o conteúdo dademanda ao conhecimento da parte do que uma citação ficta por edital, por exemplo. A segunda ressalva posta pelo artigo atrela-se, aliás, a este último ponto, versando sobrea necessidade de se ter por certo o acesso do citando à íntegra dos autos, residindo em tal fato uma naturaldificuldade prática. Conforme se colhe dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves: Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 15 A Lei 11.419 regulamenta o chamado “processo eletrônico”, sendo que em seu art. 6.º determina-se que,desde que observadas as formas e cautelas estabelecidas para a intimação por meio eletrônico (art. 5º), acitação, inclusive Fazenda Pública, será realizada por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos sejaacessível ao citando.É natural que a citação eletrônica ocorrerá com menor frequência que a intimação eletrônica, porque, umavez integradas ao processo, as partes indicam seus endereços eletrônicos, o que dá ao sistema de intimaçõesa devida segurança jurídica. A citação é o ato que integra o demandado ao processo, não sendo possívelconsiderar válida a citação eletrônica realizada em endereço fornecido unilateralmente pelo autor. Sendo acitação ato essencial para a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, oendereço eletrônico tem de ser informado pelo demandado.Dessa constatação limita-se a utilização da citação por meio eletrônico a situações concretas em que existaconfiabilidade no endereço eletrônico do demandado [...]. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manualde direito processual civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p. 335-336) O entendimento exposto na doutrina citada coaduna-se, por certo, com a importânciaconcedida ao ato citatório, “pessoal” em prestígio ao devido processo legal, nos termos oportunamentesalientados. Necessário ponderar, todavia, que um pensamento disruptivo, voltado à análise daviabilidade de se efetuar a citação por aplicativo eletrônico (Whatsapp, na hipótese sob estudo), longe deignorar os ditames legais incidentes, deve e pode, certamente, considerá-los. Explica-se. Quanto ao aspecto da pessoalidade do ato referido, de pronto se permite considerar ainteligência do art. 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006, pela qual “as citações, intimações, notificações eremessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoaldo interessado para todos os efeitos legais”. Por esse viés, portanto, e sem se olvidar dos arts. 193, e 247, V, do Código de ProcessoCivil, a dispensabilidade da atuação presencial (citação por correio ou mandado judicial) não encontra, nalei, conflito técnico com o termo “pessoal”. Mantém-se, sem maiores dificuldades, o regramento esculpidono art. 242, caput, do diploma mencionado, mesmo quando se está diante de uma citação eletrônica. Não se desconhece que a regra da citação pessoal tem sido, historicamente,compreendida como aquela realizada na presença física (por oficial de justiça) ou geográfica (carta, edital)da parte, posto que a configuração de “pessoal” ainda parte de uma interpretação de “físico”, perspectivaque, dado o avanço da tecnologia, mostra-se incompatível com o próprio princípio do acesso à justiça. Ao tomar como exemplo a validade de contratos celebrados entre ausentes (art. 428 doCódigo Civil), existe margem para superação da ideia de contato físico para legitimação legal de atosprocessuais. A ideia de “citação pessoal”, nessa linha, ultrapassa a questão do "contato físico" entre osparticipantes do ato citatório. Ademais, segundo o art. 243 do CPC, "a citação poderá ser feita em qualquer lugar emque se encontre o réu, o executado ou o interessado" . É dizer, a partir de uma interpretação lógica esistêmica do dispositivo, que o telefone celular (ou outro aparelho eletrônico) e a rede de internet podemser reconhecidos como o “lugar” em que a parte pessoalmente se localiza. A citação de forma eletrônica encontra-se absolutamente alinhada com os princípios queregem a atuação no âmbito da jurisdição, de modo que, sob qualquer ótica que se perquira, ela nãoapresenta vícios, dependendo, apenas, de regras que minudenciem sua realização. Consigne-se, ainda, queo art. 231, V, do diploma processual civil preconizou regra de prazo para citação eletrônica. A informatização dos processos não fez desaparecer as comunicações processuais pormeio de oficial de justiça ou correio, porém, não veda o aprimoramento dos atos, quando possíveis, pormeio de ferramenta tecnológica. A permissibilidade da citação por meio do aplicativo WhatsApp - assim como deintimações -, ademais, não estaria em dissonância com o disposto na CRFB/1988, no que toca àcompetência privativa da União para dispor sobre “direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 16 agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho” (art. 22, inciso I), ou, em concorrência com osEstados e o Distrito Federal, para dispor sobre “procedimentos em matéria processual” (art. 24, incisoXI). Isso porque, a ferramenta não esbarra em criação de nova hipótese de citação, estando emconsonância com a exigência de pessoalidade na realização do ato (art. 242 do CPC), posto que a ausênciade contato físico não retira o caráter pessoal da citação, conforme já explanado linhas acima. Por derradeiro, com fulcro na argumentação aqui apresentada, a expressa vedação legalrelativa à citação por meio eletrônico nos “Direitos Processuais Criminal e Infracional” (art. 6º da Lei n.11.419/2006), embora enseje sensível olhar sobre a matéria, não pode obstar a busca por alternativastambém nesse ramo, sem prejuízo das modificações legislativas eventualmente necessárias. O que sepretende, diga-se, é a conciliação das ferramentas tecnológicas disponíveis com a segurança jurídicareclamada pelo ato citatório, de peso inquestionável na esfera criminal. Conforme a seguir se apurará,ademais, já se encontra determinação judicial de utilização do aplicativo para citação, inclusive, noprocesso criminal. Nada obstante, não é demais ressaltar que as orientações aqui apresentadas, relacionadasà perfectibilização do ato citatório por WhatsApp, não incidirão, ao menos por ora, nas esferas criminal einfracional. 4.2 A segurança jurídica na utilização do WhatsAppConsiderando a exposição efetuada no item precedente, portanto, especificamente em relação à utilização do WhatsApp para a citação, não se vislumbram, em tese, impeditivos legais outécnicos, mormente no âmbito cível. Conforme se extrai do art. 1º, § 2º, I e II, da Lei n. 11.419/2006, tem-se, respectivamente, por: a ) “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego dedocumentos e arquivos digitais”; e, b) “transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distânciacom a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores” . A amplaconceituação apresentada pela legislação específica, percebe-se, bem dialoga com as característicasbásicas do aplicativo identificado. No que concerne, por sua vez, à certeza de que o ato alcançou, efetivamente, o devidodestinatário, iniciais dificuldades no estabelecimento de um procedimento apto a derrogar as incertezasque podem surgir na utilização do WhatsApp não devem se traduzir em sólidas barreiras aos estudos sobreo tema, porquanto barreiras igualmente seriam ao aprimoramento da eficiência administrativa do PoderJudiciário e da celeridade processual. Vislumbra-se, na hipótese, que uma regulamentação hermeticamente moldada, de talforma que a nulidade do ato citatório realizado por meio do WhatsApp somente teria lugar quando nãoobservadas as fases de autenticação previamente existentes - aqui, inclusive, abrem-se breves parêntesespara pontuar a pertinência de estudos voltados ao ônus comprobatório da nulidade eventualmente arguida-, permitiria, a contento, a manutenção do devido processo legal, bem como impactaria na quantidade dealegações afetas à inexistência da citação, certamente a contarem com diminuição. Não é demais ressaltar, igualmente, que, uma vez certificada pelo oficial de justiça, acitação eletrônica pelo WhatsApp gozaria de fé pública (art. 154 do CPC), pelo que muito não haveria dese diferenciar do cumprimento de um mandado judicial pelo mesmo profissional. A respeito, inclusive: A fé pública dos oficiais de justiça amparada pela tecnologia no modus operandi representa não só avalorização de todos os profissionais do Judiciário, aumentando a eficiência da Justiça e da suacredibilidade perante a sociedade, sem descurar da devida segurança jurídica.Muito se fala em inteligência artificial e das novas tecnologias. Contudo, em nenhum momento serãohábeis a substituir o profissional de Direito, dotado de juízo de valores não assimilados por máquinas.A tecnologia empregada na prática dos atos processuais não se trata de uma nova espécie de processo, mastão somente a sua modernização e inovação na esfera procedimental, como ferramenta útil a suaconsecução satisfatória.A mudança se restringe tão somente quanto ao meio e a forma como se desenvolve os atos processuais,realçando a instrumentalidade das formas no processo.Neste contexto, realçamos a importância dos princípios de Direito na interpretação dos resultados dos atosprocessuais referente à citação e a intimação, como o da boa-fé processual, cooperação e da ciênciainequívoca, de modo a coibir o uso predatório irracional e ineficiente da máquina judiciária. Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 17 A finalidade destes atos processuais, qual seja, dar ciência da demanda e dos atos e termos do processo aoseu destinatário, deve ser o fim, prevalecendo-se sobre a forma, cujo auxilio da tecnologia é de substancialvalor, em face da sua agilidade e precisão. (FILHO, Alexandre Assaf. O WhatsApp e a Fé pública dooficial de justiça: a inovação de natureza procedimental. Mega Jurídico. Disponível em:<https://www.megajuridico.com/sobre/>. Acesso em: 10 jul. 2020) No mais, a própria situação prevista pelo doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves,concernente à impossibilidade de se “considerar válida a citação eletrônica realizada em endereçoeletrônico fornecido unilateralmente pelo autor”, poderia ser enfrentada com fundamento nos seguintesargumentos: a) caso o novel procedimento de citação por WhatsApp permita a devida - como efetivamentedeve sê-lo - identificação do citando, razão não há para se prender irrestritamente ao entendimentoapresentado (no particular, inclusive, mister o destaque dos sistemas eletrônicos de busca de dados daspartes, em constante aprimoramento); e, b) caso não seja possível a efetiva confirmação da identidade dodestinatário do ato, dar-se-á esse pelos meios tradicionalmente previstos. Conforme dispõe o próprio art.9º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, “quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para arealização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundoas regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído”. Vale dizer que, atualmente, o uso da ferramenta é uma das mais populares no Brasil,estando instalado nos celulares da maioria dos brasileiros. De acordo com pesquisa feita pela Mensageria no Brasil – Fevereiro 2020, publicadapela Panorama Mobile Time - Opinion Box, pelo menos 76% (setenta e seis por cento) dos brasileiros jáusaram o WhatsApp para interagir com marcas. Segundo destacado pelo site Consumidor Moderno, “deacordo com a pesquisa, das pessoas que já interagiram com marcas pelo WhatsApp, 77% o fazem paratirar dúvidas/pedir informações, 65% usam o app para receber suporte técnico, 61% para receberpromoções e 54% para comprar produtos e serviços” . Depreende-se, ainda, do mesmo site, que dados dapesquisa revelaram que o WhatsApp é dominante na categoria de mensageiros instantâneos nos celularesdos brasileiros. A saber: De cada 100 smartphones, 99 têm o aplicativo instalado. Em seguida vem o Facebook Messenger, com78% de penetração, seguido pelo Instagram (76%) e do Telegram (27%). Por ter funcionalidade demensagem direta, os pesquisadores consideraram o Instagram também como um mensageiros instantâneo.Além de estar instalado em praticamente todos os smartphones brasileiros, a pesquisa também indica que oWhatsApp é o mensageiro instantâneo usado com mais frequência. 93% dos entrevistados dizem abrir oapp todos os dias. O Instagram é acessado diariamente por 64% dos entrevistados, o Facebook Messengerpor 37% e o Telegram por 29%. Por sua vez, o relatório Digital 2019: Brazil (em parceria de Hootsuite e We Are Social),revelou que, no referido ano, dentre as redes sociais mais ativas pelo total de usuários de internet, oaplicativo WhatsApp ficou na terceira colocação, com 89% (oitenta e nove por cento). Conforme veiculado pela mídia nacional (neste link), estudo realizado pela FundaçãoGetúlio Vargas de São Paulo (FGV-SP), demonstrou, em 2019, que “o Brasil tem hoje dois dispositivosdigitais por habitante, incluindo smartphones, computadores, notebooks e tablets. Em 2019, o País terá420 milhões de aparelhos digitais ativos”, sendo que, “entre os aparelhos, o uso de smartphone sedestaca: segundo o levantamento, há hoje 230 milhões de celulares ativos no País. Já o número decomputadores, notebooks e tablets em uso no Brasil é de 180 milhões. Houve um aumento de 10 milhõesno número de smartphones ativos em relação a 2018”. 4.3 O Conselho Nacional de JustiçaDesde a edição da Lei n. 11.419/2006, a qual dispôs sobre a informatização do processo judicial, passou-se a admitir a inovação tecnológica como relevante aliada do Poder Judiciário e dopróprio jurisdicionado, sendo mecanismo, inclusive, de garantia e defesa contra eventuais abusos deautoridade. Nessa esteira, o próprio Conselho Nacional de Justiça também regulamentou o uso do processoeletrônico por meio da Resolução CNJ n. 185, de 18 de dezembro de 2013, que “institui o SistemaProcesso Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 18 https://panoramamobiletime.com.br/ https://www.consumidormoderno.com.br/2020/03/06/brasileiros-interagem-marcas-whatsapp/ https://datareportal.com/reports/digital-2019-brazil https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/04/brasil-tem-230-milhoes-de-smartphones-em-uso.html https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/1933 processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento”, com destaque à citaçãoeletrônica, nos seguintes termos: Art. 19. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da FazendaPública, far-se-ão por meio eletrônico, nos termos da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.§ 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processocorrespondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, nos termosdo § 1º do art. 9º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.§ 2º Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação,intimação ou notificação, ou nas hipóteses de urgência/determinação expressa do magistrado, esses atosprocessuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se e destruindo-seposteriormente o documento físico.§ 3º Os Tribunais poderão publicar no Diário da Justiça Eletrônico as citações, intimações e notificações deprocessos em tramitação no sistema PJe, nos termos do art. 4º e parágrafos da Lei n. 11.419, de 19 dedezembro de 2006.Art. 20. No instrumento de notificação ou citação constará indicação da forma de acesso ao inteiroteor da petição inicial, bem como ao endereço do sítio eletrônico do PJe, nos termos do art. 6º da Lei n.11.419, de 19 de dezembro de 2006. (grifou-se). No que concerne ao ato de intimação processual por meio do aplicativo WhastApp, opróprio CNJ, ao apreciar o Procedimento de Controle Administrativo n. 0003251.94.2016.2000000,entendeu pela validade da utilização da ferramenta WhatsApp, no âmbito dos Juizados Especiais, para acomunicação de atos processuais às partes que assim optarem. Quanto ao ato citatório, porém, ao que parece, a ideia de segurança na sua realização temsido vista como um do motivos pelos quais a citação eletrônica não foi regulamentada em âmbito nacional.Contudo, conforme será oportunamente exposto neste parecer, mostra-se possível o aprimoramento doprocedimento em comento, ao qual podem ser conferidas as devidas formalidade e certeza do alcance dafinalidade desejada. 4.4 A citação pelo WhatsApp na jurisdição pátriaTendo em vista inúmeras medidas de restrição impostas pelas entidades de saúde no país, nesse momento de pandemia, o CNJ, em consonância com a preservação da integridade do PoderJudiciário e dos jurisdicionados emitiu a Recomendação n. 62, de 17 de março de 2020 - “recomenda aosTribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novocoronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo” -, a qual, dentre outrasmedidas, orientou a não decretação de prisão civil do devedor de alimentos. Diante dessa vedação do CNJ, de forma inovadora e, diga-se, em consonância com o quejá foi exposto nos capítulos anteriores deste estudo, a 22ª Vara Cível de Família da Capital de Alagoasautorizou a citação de executado por meio do uso do aplicativo WhatsApp em processo de execução dealimentos, tendo como fundamento o melhor interesse da criança, no seguinte sentido: "considerando anecessidade premente de garantir aos menores o pagamento da pensão alimentícia em débito, defiro arealização da citação do executado por meio do seu Whatsapp (...), considerando o executado intimadoda presente se aparecerem os dois traços azuis ou se o mesmo se manifestar durante a conversa " (grifou-se). Em outro precedente, por meio de notícia veiculada no site do Tribunal de Justiça deAlagoas, em 22.05.2020, constou a informação de que a justiça de Alagoas realizou a primeira citaçãocriminal pelo aplicativo WhatsApp, o que, diga-se, não se conhece notícia de que antes na história doJudiciário tal ato tenha sido realizado dessa forma, notadamente em processo criminal. Ainda sobre este caso paradigma no Judiciário Brasileiro, constou o seguinte texto nacertidão emitida pelo Oficial de Justiça e disponibilizada no site do TJAL, in verbis: Certifico que, em análise dos autos, verifica-se que o réu não foi encontrado no endereço do mandado defls. 43. Realizadas diligências complementares, o NIOJ localizou o número de telefone da ré. Considerandoas orientações das autoridades de saúde e os atos normativos conjuntos 04/2020 e 11/2020 do PoderJudiciário Alagoano, em decorrência da pandemia Covid-19 e, uma vez confirmada a identidade da ré, Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 19 https://www.cnj.jus.br/InfojurisI2/Jurisprudencia.seam?jurisprudenciaIdJuris=48574&indiceListaJurisprudencia=0&tipoPesquisa=LUCENE&firstResult=0 https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/62-Recomenda%25C3%25A7%25C3%25A3o.pdf https://www.tjal.jus.br/comunicacao2.php?pag=verNoticia&not=16853 https://www.tjal.jus.br/comunicacao2.php?pag=verNoticia&not=16853 CITEI [retirado na notícia] através de seu telefone e aplicativo WhatsApp às 15:00 do dia 20/05/20. Portelefone, efetuei a leitura da ordem e, ato contínuo, enviei cópia do mandado, da decisão e da denúncia peloaplicativo, havendo a imediata confirmação do recebimento. Finda a citação, a ré declarou não possuircondições financeiras para constituir advogado, bem como esclareceu que voltou a residir com seu pai noendereço do mandado. O referido é verdade e dou fé.Endereço: [retirado na notícia] Maceió/AL, próximo ao Mercadinho [retirado na notícia]Telefone e WhatsApp: [retirado na notícia]. Depreende-se, do que restou certificado pelo servidor, ter existido inclusive diálogo entreo representante do TJAL e o réu do processo, em consonância, assim, com os basilares princípios dodevido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/1988). Naoportunidade, ainda, a parte citada chega a informar não ter condições de constituir procurador às suasexpensas, o que permitiria a comunicação da Defensoria Pública Estadual para a causa, extirpando, assim,eventual prejuízo tanto à defesa quanto à acusação. Ademais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará foi noticiado, já no anode 2017 (07 de julho), que em decisão proferida pela juíza Deborah Cavalcante de Oliveira SalomãoGuarines, titular da 2ª Vara da Comarca de Maranguape, foi autorizada citação por telefone ou WhatsApp,conforme colhe-se do site do TJCE. Diga-se, ainda, que nos casos acima mencionados em que houve a citação por meio doaplicativo WhatsApp (âmbitos cível e criminal), não é desairoso vislumbrar a aplicação da teoria daciência inequívoca, pacificamente aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “emobservância do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se comunicado o ato processual,independentemente da sua publicação, quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio,tomado conhecimento do processado no feito” (REsp n. 1656403/SP, rel. Min, Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, j. em 26/02/2019). 4.5 Os normativos de outros Tribunais de JustiçaEm complementação à presente exposição, impera destacar, outrossim, as iniciativas normativas de outros Tribunais de Justiça (estaduais e federais) que regulamentam o uso do aplicativoWhatsApp como meio de comunicação de atos processuais, com destaque àquela do TRF-4, que estendeu aferramenta ao ato de citação. A saber: a) o Provimento n. 86/2019, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que“regulamenta os procedimentos para o uso de aplicativo de mensagens (WhatsApp eoutros aplicativos semelhantes) como ferramenta para a comunicação com os sujeitosprocessuais (especialmente as partes, terceiros, advogados públicos e privados,Ministério Público, Defensoria Pública, testemunhas, peritos e demais auxiliares daJustiça)”. Autoriza não apenas a intimação, mas também a citação; b) o Ofício-circular n. 47/2018, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS),que “dispõe sobre a utilização do uso do aplicativo de ‘WhatsApp’ como forma decomunicação oficial a advogados e partes”. Disciplina apenas a intimação, medianteanuência prévia do destinatário; c) a Instrução Normativa Conjunta n. 01/2017 - CCJ e 2VP, do Tribunal de Justiça doParaná (TJPR), com o escopo de “instituir, no âmbito dos Juizados Especiais de todo oEstado do Paraná, a utilização do aplicativo de mensagens instantâneas 'WhatsApp'como meio de intimação processual, podendo ser utilizada para intimações em geral”.Regulamenta apenas intimações no âmbito dos Juizados Especiais, a partir da assinaturado termo de adesão; d) a Portaria n. 5.521/CGJ/2018, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que“regulamenta a implantação do Sistema de Intimação pelo aplicativo de mensagens‘WhatsApp’, para intimação das partes, nas Varas Especializadas em ViolênciaDoméstica contra a mulher”; e) a Portaria Conjunta n. 67, de 8 de agosto de 2016, do Tribunal de Justiça do Distrito Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 20 https://www.tjce.jus.br/noticias/juiza-de-maranguape-autoriza-citacao-por-telefone-ou-whatsapp/ https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/download.php?arquivo=%252Fvar%252Fwww%252Fhtml%252Fdiario%252Fdocsa%252Fde_adm_20191219161001_2019_12_19_a.pdf https://www.tjrs.jus.br/novo/jurisprudencia-e-legislacao/publicacoes-administrativas-do-tjrs/ https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4557757 http://www8.tjmg.jus.br/institucional/at/pdf/cpo55212018.pdf https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-conjuntas-gpr-e-cg/2016/portaria-conjunta-67-de-08-08-2016 Federal e Territórios (TJDFT), que “institui, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis eda Fazenda Pública da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o procedimento deintimação de partes mediante a utilização do aplicativo de mensagens Whatsapp ououtro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, e dá outras providências” . Exige aanuência prévia da parte; e, f) o Provimento n. 38/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), oqual “disciplina o funcionamento dos juízos de primeira instância, das centrais decumprimento de mandado e núcleos de auxílio recíproco, e das equipes técnicasinterdisciplinares, bem como, do serviço interno na Corregedoria Geral da Justiça,durante a vigência do Plantão Extraordinário”. 4.6 Os normativos dos Tribunais de Contas EstaduaisEm que pese os tipos de procedimentos existentes sejam estabelecidos pela lei orgânica de cada Tribunal de Contas, em geral, o ato de citação está presente em processos de denúncia erepresentação de irregularidades, como forma de preservar o contraditório e a ampla defesa, sendorealizado, normalmente, pelas vias tradicionais de citação. Não obstante, com o advento crescente da tecnologia, muitos Tribunais de Contasavançaram na implementação de mecanismos que possibilitam a citação eletrônica, agilizando oprocedimento. A título de exemplificação, destacam-se: a) a Resolução n. 85/2018, do TCE/MS; b) aInstrução Normativa n. 01/2012, do TCE/TO; c) a Resolução n. 005/2019, do TCE/RR; e, d) a Resoluçãon. 303/2019, do TCE/RO. 4.7 Os exemplos internacionaisO estudo sob apreço pode ser reforçado, inclusive, com exemplos verificados em outros países, referentes à possibilidade de utilização de meio eletrônico de citação “não tradicional”. Conforme noticiou o site Migalhas em 13.10.2016, no âmbito de uma “ação movida poruma organização sem fins lucrativos contra as instituições financeiras Kuwait Finance House e Kuveyt-Turk Participation Bank Inc., e contra o Sheikh kuwaitiano Hajjaj al-Ajmi”, o Juiz Federal Laurel Beeler(São Francisco, Califórnia), permitiu a citação de um dos réus (al-Ajmi) pelo Twitter. A fundamentação da determinação judicial em comento, informou o site, traduziu-se nofato de que o acionado teria uma conta “bastante ativa na rede social” , com constante utilização paracomunicação. A escolha do meio de citação, destarte, teria amparo no quadro fático incidente, bem comona inexistência de proibição “por acordo internacional com o Kuwait” (conforme se depreende dadecisão, “as in WhosHere and PCCare, service by the social-media platform, Twitter, is reasonablycalculated to give notice to and is the “method of service most likely to reach” al-Ajmi. [...] Al-Ajmi hasan active Twitter account and continues to use it to communicate with his audience. Service by Twitter isnot prohibited by international agreement with Kuwait” ). Nos Estados Unidos, contudo, o procedimentodescrito - utilização do Twitter para citação - ainda seria, ao menos à época, uma novidade. Especificamente quanto à utilização do aplicativo WhatsApp, por sua vez, traz-se paraconhecimento interessante artigo do site “ServeNow.com”, datado de 12.03.2019. Conforme explicado na ocasião, a problemática relativa à realização de atos por meiodigital diria respeito a eventual impossibilidade de comprovação de sua realização. Ainda que possam serencaminhadas mensagens por e-mail ou fax, remanesceria a incerteza do seu recebimento pelodestinatário. Contudo, o WhatsApp poderia conferir maior segurança na medida em que “documentospodem ser encaminhados via texto e o tique duplo permite saber que o destinatário abriu a mensagem”(tradução livre). A ferramenta em destaque, dessa forma, seria uma alternativa no âmbito legal, a despeitode sua utilização subsidiária, somente quando “todas as demais opções tenham sido exauridas” (traduçãolivre), havendo preferência afeta à comunicação por meio físico (“in person”). Como precedentes de utilização do aplicativo na esfera da comunicação processual, cita Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 21 http://cgj.tjrj.jus.br/documents/1017893/0/prov+CGJ+38-2020.pdf/c60314b4-86d6-1d5e-8ddc-16ac2f931686 http://www.tce.ms.gov.br/portal-services/files/arquivo/nome/11535/ae20d547690d8999444060ad44c0543d.pdf https://www.tce.to.gov.br/e-contas/index.php?option=com_phocadownload&view=file&id=85&Itemid=195 https://wiki.tce.rr.leg.br/index.php/Resolu%25C3%25A7%25C3%25A3o_005/2019 http://www.tce.ro.gov.br/tribunal/legislacao/arquivos/Res-303-2019.pdf https://www.migalhas.com.br/quentes/247247/juiz-americano-autoriza-citacao-pelo-twitter https://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/10/art20161013-01.pdf https://www.serve-now.com/articles/2580/service-of-process-via-whatsapp o artigo, por exemplo: a) o caso, na Índia, do “Kross Television India Pvt Ltd & Antoher” versus “VikhyatChitra Production & Others”, no qual o Juiz da Corte Superior de Bombaim/Mumbai (“High Court ofBombay”) permitiu a citação/notificação (“service of a summons”) por meio do WhatsApp após oinsucesso das vias usuais (conforme noticiado no site complementar informado pelo “ServeNow.com”,inclusive, um tribunal de Deli (Rohini) teria reconhecido o “tique duplo” da ferramenta como prova denotificação); e, b) o caso no qual um juiz, nos Estados Unidos, reconheceu a possibilidade de uso doWhatsApp para efetuar citação/notificação do réu em demanda na qual a identificação de seu endereço enome não se fazia possível pela busca nos arquivos públicos. Conforme bem assevera o artigo sob análise, o aumento da popularidade dos serviçosdigitais pode ensejar mudanças na rotina afeta aos trâmites legais: validações referentes a “perfis”(“profile”) online, números de telefone, e-mails e outros exemplos podem ser efetuadas pelos sujeitosenvolvidos no ato a fim de que se assegure o alcance da comunicação/notificação pelo destinatáriocorreto. No mais, pede-se vênia para reproduzir breve trecho original do texto, a antecipar aspossibilidades de sucesso da inovação: “while it is legally still an exception to be used in specific caseswhere no other options are applicable, the use of WhatsApp for process service could be the next step inusing digital means to successfully serve”. 4.8 Os Projetos de Lei sobre a comunicação de atos processuais por meio deaplicativos de mensagens No âmbito das iniciativas legislativas, a título de complementação da investigação,importa sublinhar a existência do Projeto de Lei n. 1595/2020 - que visa alterar o Código de ProcessoCivil -, do Senado Federal, a prever a autorização da intimação judicial de partes e procuradores por meiode aplicativo de mensagens. Além disso, outra interessante iniciativa seria o Projeto de Lei n. 8.401/2017, que“possibilita a utilização de sistemas e aplicativos de envio e recebimento de mensagens instantâneas poraparelhos de telefonia celular móvel, computadores e outros dispositivos eletrônicos para a realização deintimações no âmbito de processos civil, penal e trabalhista e de juizados especiais cíveis e criminais, emqualquer grau de jurisdição”. O projeto visa aprimorar a Lei n. 11.419/2006. Dentre as justificativas apresentadas pelo parlamentar, destaca-se sua explanação nosentido de que “parece ser incontestável que a adoção do uso do aplicativo WhatsApp como ferramentapara intimações pelo Poder Judiciário é medida que, sendo amplamente disseminada, contribuirá paraagilizar um elevado número de intimações e, por conseguinte, também o início da contagem de prazos emmuitas ocasiões, gerando reflexos significativos na desejada redução da morosidade dos feitos judiciais,podendo ainda permitir alguma redução de custos relacionados aos serviços forenses” . Ressalta oparlamentar, ainda, “que o aplicativo Whatsapp, além de ser bastante popular, não requer o pagamentode qualquer despesa para a sua instalação e manutenção em dispositivo eletrônico”. As iniciativas legislativas são diversas. Mais exemplos de propostas com o escopo deotimizar os procedimentos judiciais com mecanismos de comunicação eletrônica podem ser observadosno: a) Projeto de Lei n. 7.527/2017, que visava alterar os arts. 5º e 8º da Lei n. 11.419/2006, assim como arevogada Lei n. 5.869/1973, objetivando-se a “concretização de intimação por meio eletrônico e daimplementação de Sistema Eletrônico Único pelos órgãos do Poder Judiciário para processamento deações judiciais”; e, b) Projeto de Lei n. 9.443/2017, que “acrescenta artigo à Lei nº 11.419, de 19 dedezembro de 2006, para dispor sobre as intimações por meio de aplicativos de mensagens instantâneas”. 4.9 O uso do aplicativo WhatsApp como meio de prova em processos judiciaisDestaca-se, outrossim, que no aspecto jurisdicional já existem decisões, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a legalidade de provas obtidas no aplicativoWhatsApp para fins criminais, quando há voluntariedade do interlocutor que autoriza a escuta de suaconversa privada e mediante decisão judicial nesse sentido. A respeito, nos autos do RHC n. 89.981, a 5ªTurma do STJ, embora tenha afirmado a ilicitude, no caso concreto, da prova obtida por meio da análisede aparelhos telefônicos de investigados, destacou que a legalidade somente poderia ser verificada se Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 22 https://www.youthkiawaaz.com/2017/06/indian-courts-use-whatsapp-to-serve-summons/ https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2243132 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2149519 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2132673&ord=1 https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2167151 houvesse voluntariedade do interlocutor que autoriza a escuta de sua conversa privada. Em outro caso, julgado em novembro de 2019, o STJ ressaltou ser “ilícita a provaoriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS,conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão emflagrante, sem prévia autorização judicial”. Destacou, porém, que no caso concreto “os policiaisacessaram as conversas telefônicas do aparelho celular do paciente sem autorização judicial, mas com apermissão do acusado, o que, de fato, não configuraria a ilegalidade” (HC 537.274/MG, Rel. MinistroLeopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 19/11/2019). Quer se dizer, com essa explanação, que, se o Poder Judiciário, no âmbito judicial de suaatuação, tem admitido a utilização da ferramenta de WhatsApp para obtenção de provas, inclusive emâmbito criminal, mostra-se inconteste a impossibilidade de se descartar a utilização da ferramenta comomeio de citação das partes processuais, mediante regramentos que assegurem a validade do ato, conformeserá exposto no capítulo seguinte. É notório, também, que com o acentuado protagonismo da internet e das ferramentas decomunicação social por ela sitiados (redes sociais), as publicações de vídeos, textos ou imagens passarama ser utilizadas como importantes instrumentos de prova nos processos judiciais, nas mais variadasespécies de ações, o que demonstra a crescente vertente do direito e da prestação jurisdicional digitais. Atéporque, diga-se, o “direito digital, dada a sua natureza, se estabelece em um ambiente em que as questõesjurídicas e sociais possuem diferentes perspectivas, sua ideia se apresenta sob o crivo damultidisciplinaridade, estando presente em praticamente todas as áreas da ciência jurídica” (disponívelneste artigo). O momento atual, e seus reflexos futuros em decorrência da pandemia da Covid-19,trouxe um novo paradigma de instrumentalização dos procedimentos judiciais, inclusive. Para aotimização da prestação jurisdicional, nessa acepção, deve-se afastar o desmedido e desnecessárioconservadorismo na esfera do uso de meios digitais para a obtenção de informações e realização de atosformais, quando disponíveis ao juízo por meio de simples acesso, como é o caso do WhatsApp. Vale esclarecer que o acesso às informações de particulares pela autoridade judicial nãoocorre por simples curiosidade, tampouco torna público o dado eventualmente fornecido pelo citando natroca de mensagens. Tanto que, no aspecto de utilização do aplicativo para fins de investigação criminal,Henrique Hoffmann Monteiro de Castro elucida que “o conhecimento da informação pelo Estado-Investigação não acarreta sua publicização, que continuará longe dos olhos de curiosos. Tais dados nãosão blindados por um sigilo tão rígido que exija ordem judicial para ser quebrado, e ao mesmo tempo nãosão completamente desprovidos de segredo (não são públicos) — ficando inacessíveis à população emgeral. Longe de configurar mero capricho estatal, traduz o cumprimento do dever de investigaçãocriminal [e cível] e garantia da segurança pública, sem olvidar dos direitos fundamentais” (disponívelneste artigo). 4.10 O procedimento de citação por WhatsApp no âmbito do PJSCPor todo o exposto, na crença de que foram abordadas as principais questões concernentes ao tema e devidamente fortalecido o entendimento pela possibilidade de utilização doWhatsApp para citação - observados o caráter residual descrito no ‘item 3’ e a não incidência, ao menospor ora, nas esferas criminal e infracional -, sem se olvidar do período de intensa (e necessária) atuaçãonão presencial pelo qual atravessa o Poder Judiciário, apresenta-se, abaixo, o procedimento a ser seguidopelos agentes do primeiro grau de jurisdição quando, sob avaliação do magistrado da causa, for apurada apossibilidade da triangularização processual pelo meio do aplicativo de mensagens apontado. Dessa forma, tem-se que: 1) as citações realizadas por meio do WhatsApp serão consideradas pessoais para todosos efeitos legais e efetuadas em estrita observância às disposições do art. 212 da Lei n.13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 2) o aplicativo poderá ser utilizado nos atos de citação de todas as unidades judiciárias doPJSC, excetuadas as demandas criminais e infracionais; Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 23 https://emporiododireito.com.br/leitura/o-tempo-o-espaco-e-o-direito-digital-o-fenomeno-da-globalizacao-enquanto-instrumento-de-desencaixe-sociocultural-izante https://www.conjur.com.br/2017-jun-13/academia-policia-delegado-policia-acessar-dados-autorizacao-judicial 3) se necessário, as pessoas jurídicas poderão ser destinatárias das comunicações; 4) quando inviável o aproveitamento de aparelhos especificamente voltados à atividade,será possível a utilização dos celulares dos próprios profissionais encarregados dacitação, aos quais competirá o armazenamento das informações, até a certificação nosautos respectivos; 5) o armazenamento ao qual se refere o item anterior deverá ocorrer de formaresponsável, observado o caráter reservado das mensagens trocadas; 6) o número de telefone e os dados de identificação do citando poderão ser extraídos deinformações existentes no processo judicial ou nos bancos de cadastros acessíveis aoPJSC; 7) o número de telefone do citando, quando não puder ser extraído em observância aoitem anterior, sem prejuízo do fornecimento voluntário pelo interessado, não poderá serexigido pelo juízo sob qualquer penalidade (indeferimento da petição inicial, v.g.); 8) antes da citação, o profissional encarregado do ato deverá esclarecer ao citando que aunidade judicial necessita lhe encaminhar documentação oficial de citação, bem comosolicitar, para tanto, a identificação do destinatário, a ser confirmada, no WhatsApp, pormeio do envio de foto de seu documento pessoal de identificação (RG, CNH, v.g); 9) o esclarecimento acerca da necessidade de encaminhamento de documentação oficiale a solicitação de envio, pelo aplicativo, de documento pessoal poderão ocorrer medianteligação telefônica, com posterior certificação nos autos; 10) havendo dúvida quanto à identificação do citando, além da foto de seu documentopessoal, poderão ser solicitados, em complemento, o encaminhamento de fotografia deseu rosto (selfie) e/ou a confirmação de outros dados pessoais constantes no processojudicial ou nos bancos de cadastros acessíveis ao PJSC, a exemplo de endereço e outroregistro de identidade (RG, CPF etc.); 11) dispensa-se o "termo de adesão" no procedimento descrito, desde que expressamenteinformado ao citando que a forma de citação escolhida restringe-se àquele ato isolado,inexistindo vinculação automática à utilização do aplicativo para os próximos atos(consequentemente, em cada citação/comunicação via Whatsapp deverá ser renovadareferida ressalva); 12) o profissional encarregado da citação alertará o destinatário de que a entrega damensagem serve como citação processual, de forma a produzir todos os efeitos legaisdela decorrentes; 13) o documento relativo à citação será encaminhado ao citando pelo aplicativo, emformato pdf, juntamente com a senha/chave de acesso ao processo, sendo desnecessário oenvio de cópia impressa de qualquer documento; 14) a fim de que se garanta a efetividade do ato, tem-se por necessária a expressaconfirmação do recebimento da documentação do item anterior pelo destinatário, nãobastando a verificação de ícone de entrega e leitura da mensagem; 15) a resposta de confirmação da citação, pelo citando, deverá ser encaminhada por meiodo aplicativo, podendo ser por mensagem de texto ou de voz, utilizando-se da expressão“citado(a)”, “recebido”, “confirmo o recebimento” ou outra expressão análoga que revelea ciência da citação; 16) se a resposta indicada no item anterior não ocorrer em 3 (três) dias, o ato poderá, acritério do magistrado, ser renovado pela mesma via ou pelos outros meios previstos nalegislação processual vigente, sem prejuízo da adoção das medidas de segurança nahipótese de atuação presencial, em razão pandemia da Covid-19; 17) todas as trocas de informações por meio do aplicativo deverão ser devidamentecertificadas nos autos; 18) a contagem dos prazos obedecerá às regras estabelecidas na legislação processual Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 24 vigente; e, 19) não será permitida a apresentação de requerimentos por meio do WhatsApp, cabendoà parte ou ao advogado apresentá-los via peticionamento eletrônico ou outra formaprocessual admitida. Expostos os direcionamentos do tema, encerra-se o parecer, em consonância com a linhaorientativa esposada na Circular n. 76/2020-CGJ, com o reforço do caráter jurisdicional dosencaminhamentos acima elencados, sem prejuízo da disponibilidade deste órgão correicional para oconstante auxílio do primeiro grau de jurisdição nesse sério momento de pandemia, a ser enfrentado com aconscientização de todos os habitantes do país. 5. ConclusãoPor todo o exposto, sugiro, sub censura: a) a emissão de circular, aos(às) magistrados(as) e aos(às) chefes de cartório do primeirograu de jurisdição, para divulgação das orientações acima expostas, com cópias deste parecer e darespectiva decisão; b) a comunicação da Presidência do TJSC, por meio do encaminhamento de cópia dosautos via sei!, acerca dos encaminhamentos definidos; c ) emitida a circular, a comunicação do Excelentíssimo Presidente da Ordem dosAdvogados do Brasil em Santa Catarina, Seccional de Florianópolis, Dr. Rafael de Assis Horn, com cópiasdeste parecer e das respectivas decisão e circular; e, d) após, o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por SILVIO JOSE FRANCO, JUIZ-CORREGEDOR, em20/07/2020, às 11:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 4793509 e o código CRC 6B2781C7. 0014287-31.2020.8.24.0710 4793509v15 Parecer 4793509 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 25 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0014287-31.2020.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Atualização da Circular n. 76/2020-CGJ, com complementação afeta à citação (por WhatsApp) 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Sílvio JoséFranco (Núcleo II). 2. Emita-se circular, aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Chefes de Cartório do PrimeiroGrau de Jurisdição, para divulgação das orientações acima expostas, com cópias desta decisão e do pareceracima citado. 3 . Comunique-se a Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça, por meiodo encaminhamento de cópia dos autos via sei!, acerca dos encaminhamentos definidos. 4 . Emitida a circular, comunique-se o Excelentíssimo Presidente da Ordem dosAdvogados do Brasil em Santa Catarina, Seccional de Florianópolis, Dr. Rafael de Assis Horn, com cópiasdesta decisão, do parecer acima citado e da circular. 5. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Documento assinado eletronicamente por SORAYA NUNES LINS, CORREGEDOR-GERAL DAJUSTIÇA, em 20/07/2020, às 13:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 4793639 e o código CRC 9C5A5A55. 0014287-31.2020.8.24.0710 4793639v3 Decisão 4793639 SEI 0014287-31.2020.8.24.0710 / pg. 26 Circular CGJ 495 (11056039) Parecer 11033319 Decisão 11033361 Circular CGJ 222 (4793642) Parecer 4793509 Decisão 4793639