Provimento CGJ-SC 12/2024 Acesso a Sistemas

PDF 0023683-90.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 12 DE 24 DE ABRIL DE 2024 Inclui o § 4º no art. 900 no Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes ao acesso aos sistemasauxiliares, nos termos da decisão proferida nos autos n. 0023683-90.2024.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 900 [...]§ 1º [...]§ 2º [...]§ 3º [...]§ 4º - § 4º Excepcionalmente, poderá ser concedido, aos servidores públicosde outros órgãos à disposição do Tribunal de Justiça, acesso aos SistemasAuxiliares, mediante requisição de seu superior hierárquico, a quem cumprirátambém informar a desvinculação do autorizado. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 26/04/2024, às 11:47, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 12 (8146284) SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8146284 e ocódigo CRC ED8AF8F1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0023683-90.2024.8.24.0710 8146284v7 Provimento CGJ 12 (8146284) SEI 0023683-90.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 12 (8146284)