Provimento CGFE-SC 21/2024 Cancelamento de protocolos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Serventias com protocolos de títulos judiciais suspensos aguardando o juízo (RI e TP)
O que a serventia precisa fazer
Contar 1 ano da vigência do Novo Código de Normas para cancelar protocolos judiciais suspensos.
Ementa
Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para estabelecer o início da contagem do prazo para cancelamento de protocolos de títulos judiciais pendentes de cumprimento após um ano sem resposta do juízo prolator da decisão.
Classificação por IA
Acrescenta o art. 1.376-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial. O dispositivo fixa que, para protocolos de títulos judiciais hoje suspensos à espera de manifestação do juízo, o prazo de um ano para cancelamento (art. 837, § 3º) conta a partir da vigência do Novo Código de Normas.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RI
TEMAS
Registro de Imóveis
Código de Normas
Provimento da CGJ
Prazo
Motivo da relevância: Altera procedimento das serventias ao definir o termo inicial do prazo de cancelamento de protocolos de títulos judiciais pendentes. Isso exige que os registradores revisem os protocolos suspensos e controlem a nova contagem.
TRECHOS-CHAVE
Fica acrescentado o art. 1.376-A, nas disposições finais e transitórias do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Para os protocolos de títulos judiciais atualmente suspensos, aguardando manifestação dos juízos competentes, a contagem do prazo de um ano para cancelamento
terá início a partir da entrada em vigor do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:20
PDF 0054526-72.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 21 DE 31 DE JULHO DE 2024Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para estabelecer o início da contagem doprazo para cancelamento de protocolos de tıt́ulos judiciaispendentes de cumprimento após um ano sem resposta dojuıźo prolator da decisão.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o
perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0054526-72.2023.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescentado o art.1.376-A, nas disposicõ̧es finais e
transitórias do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com aseguinte redacã̧o:
"Art. 1.376-A. Para os protocolos de tıt́ulos judiciais atualmente suspensos,aguardando manifestacã̧o dos juıźos competentes, a contagem do prazo de um anopara cancelamento, conforme estabelecido no § 3° do artigo 837, terá inıćio a partirda entrada em vigor do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial" (NR).
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 01/08/2024, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 21 (8469868) SEI 0054526-72.2023.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 21 (8469868)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/183