Circular CGFE-SC 477/2026 Depósito prévio

PDF 0108662-48.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL CIRCULAR N. 477 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 Foro extrajudicial. Livro de Controle deDepósito Prévio. Sugestão de alteraçãodo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Expediçãode Provimento. Orientações aosresponsáveis pelas serventiasextrajudiciais a respeito do Livro deControle de Depósito Prévio. Obrigaçãode constante fiscalização sobre seussistemas informatizados de automação. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer (doc. 10786397) e da decisão (doc. 10786397)proferidos nos autos n. 0108662-48.2025.8.24.0710, que trata da regulamentação do Livro de Controle doDepósito Prévio. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11006344 e o código CRC CAA5E3AC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0108662-48.2025.8.24.0710 11006344v2 Circular CGJ 477 (11006344) SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0108662-48.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Livro de Controle de Depósito Prévio Foro extrajudicial. Livro de Controle de Depósito Prévio. Sugestão dealteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Expedição de Provimento. Orientações aos responsáveispelas serventias extrajudiciais a respeito do Livro de Controle deDepósito Prévio. Obrigação de constante fiscalização sobre seus sistemasinformatizados de automação. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de expediente autuado para alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, relacionado ao Livro de Controle de Depósito Prévio (doc. 10187570). A necessidade de atitude normativa e regulação por parte desta CGFE se dá porque setornou recorrente durante as atividades de correição e auditoria a constatação de falta de controle dosvalores adiantados pelos interessados para a prática de serviços perante as serventias notariais e registrais. Em algumas situações, v.g., os valores são antecipados e, após a prática do ato(finalizado), não são debitados do Livro de Controle de Depósito Prévio, com a consequente transferênciapara o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (conversão em emolumentos/receita), causandoerrôneo saldo inexistente em caixa. Noutras, em especial por ocasião da transmissão do acervo, constata-seque os valores existentes a título de depósito prévio não são condizentes com os protocolos efetivamenteabertos, tampouco aqueles cancelados, havendo situações tais que montantes significativos simplesmentetêm origem absolutamente não identificável, causando não só perplexidade nos aspectos correcionais decontrole contábil e administrativo, mas potencial risco ao Erário e a usuários. Cita-se como exemplo, ainda, a ausência de selagem do cancelamento de protocolo noâmbito das atribuições dos Ofícios de Registro de Imóveis e do ato de averbação de cancelamento deprotocolo no âmbito dos Tabelionatos de Notas. Ocorre que, desde o início da vigência da Lei Complementar n. 807/2022 (1º de abril de2023), o cancelamento de protocolo, por exemplo, passou a ser obrigatoriamente selado, a fim de que (a) oregistrador e o notário passassem a receber pelo trabalho já realizado, como quando da qualificação dotítulo, uma vez que eventual cancelamento nessa fase implica retenção de emolumentos; e (b) a taxa doFRJ pudesse ser calculada e recolhida por meio da recepção das informações do selo de fiscalização noSAVEX. Porém, se o cancelamento de protocolo não receber o necessário selo de fiscalização, arespectiva taxa do FRJ não é recolhida (irregularidade passível, inclusive, de procedimento disciplinar). Dessa forma, é necessária a orientação a todos os responsáveis pelas serventias para quepassem a auditar/fiscalizar os seus sistemas informatizados de automação, para verificar se estãorealizando corretamente o necessário controle do livro de depósito prévio, vez que todo esse cenário nãosó inviabiliza o controle pelo responsável dos valores que lhe pertencem, mas também daqueles quepertencem aos interessados/usuários e ao próprio Estado, isso nas hipóteses de cancelamentos e prescrição,prejudicando, em última análise, a adequada destinação dos valores. Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 2 Em razão disso, foram intimadas as seguintes entidades de classe a se manifestarem arespeito da matéria: a) Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (ANOREG-SC); b) Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB/SC); c) Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina (CNB/SC); d) Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina(ARPEN/SC); e e) Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de SantaCatarina (IRTDPJ/SC). O Registro de Imóveis do Brasil – Seção Santa Catarina (RIB/SC), manifestou-se nosseguintes termos: A proposta de alteração normativa submetida à apreciação pretende instituir verdadeira reformulação doregime jurídico do Livro de Controle de Depósito Prévio, criando obrigações positivas inéditas aosdelegatários do serviço extrajudicial, dentre elas: (i) devolução compulsória e de ofício de valores; (ii)incidência automática de atualização monetária; (iii) coleta obrigatória de dados bancários; e (iv)ajuizamento de consignações judiciais em favor de usuários não localizados.Todavia, embora se reconheça a elevada relevância da atividade fiscalizatória desempenhada pelaCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, é imprescindível observar que o poder regulamentaradministrativo possui natureza estritamente instrumental, complementar e subordinada à lei, não podendoinovar autonomamente na ordem jurídica, especialmente para criar obrigações patrimoniais, financeirasou processuais sem prévia autorização legislativa.O artigo 236 da Constituição Federal estabelece que os serviços notariais e registrais são exercidos emcaráter privado, por delegação do Poder Público, sendo disciplinados por legislação federal específica. Aregulamentação da atividade encontra-se delimitada principalmente pela Lei nº 8.935/1994 e pela Lei nº6.015/1973, inexistindo, em qualquer desses diplomas, previsão legal que imponha aos delegatários:• dever de restituição automática ex officio;• obrigação de atualização monetária automática de saldos residuais;• dever de promover consignações judiciais em massa;• obrigação de assumir custos financeiros decorrentes de créditos abandonados ou não reclamados.A jurisprudência constitucional consolidou entendimento segundo o qual atos normativos administrativosnão podem extrapolar sua função regulamentar para inovar em matéria reservada à lei formal, sobretudoquando impliquem restrições patrimoniais ou imposição de obrigações econômicas.Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui firme orientação no sentido de que o poderregulamentar não autoriza a criação originária de deveres jurídicos não previstos em lei, sob pena deafronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.A minuta em discussão ultrapassa os limites do poder de regulamentação administrativa ao converter asserventias extrajudiciais em verdadeiras administradoras compulsórias de créditos privados residuais,atribuindo-lhes obrigações financeiras e operacionais incompatíveis com o regime jurídico constitucionalda delegação.Trata-se, portanto, de inequívoca inovação normativa primária, insuscetível de instituição mediante atoinfralegal.2. DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE ERAZOABILIDADEA proposta normativa afronta diretamente os princípios constitucionais da legalidade administrativa,proporcionalidade e razoabilidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal e amplamentereconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.Embora a intenção fiscalizatória seja legítima, os meios eleitos revelam-se manifestamente excessivos,desproporcionais e incompatíveis com a realidade operacional das serventias extrajudiciais.A exigência de:• busca ativa permanente de usuários;• manutenção indefinida de controles financeiros;• validação de titularidade bancária;• rastreamento de créditos residuais antigos;• ajuizamento de consignações judiciais; Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 3 • gerenciamento de valores abandonados;transforma os serviços registrais em estruturas de intermediação financeira e cobrança patrimonial,atividade completamente estranha à função constitucional do registro imobiliário.A desproporcionalidade torna-se ainda mais evidente quando os custos administrativos, tecnológicos,operacionais e humanos necessários ao cumprimento das novas obrigações superam, em inúmeros casos,os próprios valores eventualmente sujeitos à restituição.A medida cria verdadeira hipertrofia burocrática incompatível com os princípios da eficiênciaadministrativa e economicidade.Além disso, a obrigatoriedade de consignação judicial automática de créditos de reduzido valor produziráefeito sistêmico severamente nocivo ao Poder Judiciário, fomentando litigiosidade artificial, incrementoexponencial de demandas de baixa expressão econômica e desnecessária movimentação da máquinajudiciária.A solução proposta acaba produzindo resultado inverso ao pretendido, substituindo eficiência porburocratização excessiva.3. DA NATUREZA JURÍDICA DO DEPÓSITO PRÉVIO E DA IMPOSSIBILIDADE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA AUTOMÁTICAO depósito prévio realizado perante as serventias extrajudiciais não possui natureza de investimentofinanceiro, conta vinculada remunerada ou depósito bancário em favor do usuário.Trata-se, juridicamente, de mera antecipação de emolumentos destinada à futura prática de atos registrais,inserida na dinâmica operacional da serventia delegada, cuja estrutura é mantida integralmente por contae risco do delegatário, nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.935/1994.Os valores recebidos não permanecem segregados em conta de rendimento vinculada ao usuário,tampouco geram proveito financeiro específico decorrente de aplicação individualizada.Dessa forma, a imposição automática de correção monetária, independentemente de provocação dointeressado ou demonstração de mora efetiva da serventia, cria obrigação patrimonial nova não previstaem lei, distorcendo a própria natureza jurídica do depósito prévio.A incidência automática de atualização monetária pressupõe inadimplemento, retenção indevida ouenriquecimento ilícito, hipóteses que não se configuram no mero cancelamento de protocolo semrequerimento de restituição pelo interessado.Ao contrário, a manutenção do valor nominal até eventual solicitação do usuário preserva integralmente ahigidez jurídica da relação obrigacional.Não há fundamento jurídico para presumir mora automática da serventia sem provocação do credorlegitimado.4. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DA NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICAMostra-se imprescindível o reconhecimento expresso da incidência da prescrição quinquenal sobreeventuais pretensões restitutórias relativas a depósitos prévios e saldos residuais.A perpetuação indefinida de obrigações administrativas de controle financeiro viola frontalmente osprincípios da segurança jurídica, estabilidade das relações obrigacionais e razoabilidade administrativa.A adoção do prazo de 5 (cinco) anos harmoniza-se:• com o Decreto nº 20.910/1932;• com a vedação de perpetuidade das obrigações administrativas;• com a necessidade de previsibilidade na gestão das serventias delegadas;• com a racionalidade operacional exigida dos serviços extrajudiciais.A inexistência de limitação temporal criaria passivo operacional eterno, incompatível com o modeloconstitucional de delegação privada previsto no artigo 236 da Constituição Federal.Além disso, protocolos antigos frequentemente apresentam:• ausência de dados cadastrais;• informações bancárias inexistentes;• contatos desatualizados;• impossibilidade de identificação do efetivo titular do crédito.A tentativa de impor controles financeiros perpétuos sobre acervos pretéritos mostra-se juridicamenteinadequada e materialmente inexequível.5. DA IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME NORMATIVO E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇALEGÍTIMAA eventual edição de novo ato normativo deve observar rigorosamente os princípios da irretroatividade,proteção da confiança legítima e segurança jurídica, previstos expressamente no artigo 24 da Lei de Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 4 Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB.As serventias extrajudiciais sempre atuaram em estrita conformidade com o regime normativo vigente àépoca da prática dos atos.Não se revela juridicamente admissível impor retroativamente novas obrigações financeiras, tecnológicase operacionais sobre protocolos pretéritos regularmente processados sob disciplina normativa diversa.O artigo 24 da LINDB veda expressamente a imposição retroativa de novos deveres administrativosdecorrentes de alteração posterior de orientação geral da Administração Pública.A retroatividade pretendida violaria:• a confiança legítima dos delegatários;• a estabilidade das relações jurídicas;• a previsibilidade regulatória;• a boa-fé administrativa objetiva.Por essa razão, eventual alteração normativa somente poderá produzir efeitos ex nunc, aplicando-seexclusivamente aos protocolos formalizados após sua entrada em vigor.Nestes termos, pugna pela exclusão da obrigatoriedade de consignação e da atualização monetária, bemcomo pela inclusão expressa do prazo prescricional de 5 (cinco) anos e da irretroatividade do novoprocedimento aos protocolos anteriores à sua vigência, acolhendo-se as proposições de adequaçãoformuladas por esta entidade (doc. 10666607). A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina(ARPEN/SC) solicitou, em 13/05/2026, o prazo de 60 (sessenta) dias para se manifestar (doc. 10668751).Contudo, não houve juntada de informações até o momento de finalização deste parecer. A Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina (ANOREG-SC), por suavez, manifestou-se nos seguintes termos: Sem dúvida, é do interesse de todos (delegatários, interinos e órgão fiscalizador) a perfeita comunicaçãoentre os Livros de Controle de Depósito Prévio e Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa.Como as escriturações dos Livros não são manuscritas ou mecanicamente planilhadas, faz-se imperativo oaperfeiçoamento dos sistemas de automação, assunto, aliás, objeto do Expediente Administrativo nº0087242-84.2025.8.24.0710, que visa à criação de uma espécie de credenciamento das empresasfornecedoras de software para o gerenciamento das serventias e resultou na alteração e introdução,respectivamente, dos arts. 237 e 237-A no Código Estadual de Normas.A inclusão de campo atinente aos dados bancários do usuário no Livro de Controle de Depósito Préviorepresenta, indiscutivelmente, uma acertada medida, assim como o prazo de 60 (sessenta) dias para adevolução dos valores – principalmente no caso de serventias de grande porte e do fenômeno do “meio databela” na virada do ano.Obtempera-se que, inobstante, a redação do art. 674 do CNCGFESC, os Registradores de Imóveis sempretiveram por praxe, de modo próprio, operarem as devoluções de valores antes de qualquer providência ouinstância do usuário. Afora isso, os recibos de protocolo e de depósito prévio cientificam ao usuário que oato encontra-se em análise, não está concluído e, caso a qualificação seja negativa, a partir dedeterminada data o valor estará disponível para restituição na serventia.Em um corte geral, e não adstrito às peculiaridades de cada especialidade do serviço extrajudicial, estaAssociação Peticionante traz alguns pontos de consenso sobre a necessidade de alteração do sugerido art.256-B.O primeiro ponto de discordância da classe reside na compulsoriedade da consignação em pagamento(extrajudicial ou judicial), alvitrada no art. 256-B, § 3º, in fine.Essa mesma proposição foi debatida nos estudos para a edição do atual Código Estadual de Normas edescartada diante das seguintes razões:a) toda a virada de ano altera-se a base de cálculo das faixas intermediárias da Tabela e os emolumentosrespectivos são minorados no ano seguinte. Como a hipótese de incidência dos emolumentos é a data daprática do ato (e não do protocolo), ocorre o fenômeno do “meio da tabela” e todos os títulos prenotadosno período demandam uma escala industrial de devolução de valores;b) em muitos casos, a restituição refere-se a valores ínfimos, menores, inclusive, às taxas bancárias para oprocedimento de consignação extrajudicial e ao custo judicial do processo com citações e intimações noâmbito do Juizado Especial (Análise Econômica do Direito);c) o usuário é previamente advertido de que o depósito não garante o registro do título e os valores sãoreversíveis caso não se consume a prática do ato. Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 5 Além desses argumentos, há um outro: a dinâmica própria das Centrais.Hoje, as serventias imobiliárias, à semelhança de outras especialidades, estão cada vez mais impessoais.Dados revelam que 70% dos títulos enviados aos Cartórios de Registro de Imóveis ingressam pela ONR.Assim, nas hipóteses de negativa de registro, de desistência ou de descumprimento de exigência, aprenotação é cancelada e os valores são automaticamente, via sistema de crédito da ONR, restituídos aousuário.Esta nova ordem cultural das Centrais e a exigência de inserção dos dados bancários no Livro de Controlede Depósito Prévio suprem a necessidade de rediscussão do procedimento de consignação em pagamento,até porque, eventual locupletamento – que está longe de ser a regra e, no máximo, é a exceção da exceção– sujeitará o titular a processo administrativo disciplinar e ações de natureza civil.Além da supressão da parte final do § 3º do art. 256-B, outras alterações pontuais na redação dos novéisdispositivos fazem-se necessárias, tais como:a) a ampliação das hipóteses de restituição total ou parcial para alcançarem todas as especialidade doserviço extrajudicial e também por se tratarem do dies a quo para a devolução dos valores (art. 256-B,caput);b) a descrição mais exaustiva de despesas passíveis de dedução no valor a ser restituído;c) atribuir o ônus do usuário informar com fidedignidade os dados bancários e, de outra parte, eximir odelegatário nos casos de inexatidão das informações;d) durante o prazo definido para a adoção da providência de devolução (60 dias), a dispensa de aplicaçãode correção monetária no valor objeto da restituição parcial ou total.Deste modo, propõe-se o seguinte texto ao referido dispositivo:Art. 256-B. A restituição total ou parcial dos valores correspondentes ao depósito prévio será realizadanas hipóteses de desistência do interessado, cancelamento do protocolo ou da prenotação, nãocumprimento de exigências no prazo legal, impossibilidade de prática do ato ou outras situações queimpeçam sua conclusão.§ 1º Do valor a ser restituído serão deduzidas:I – as quantias correspondentes aos atos efetivamente praticados;II – as despesas necessárias à qualificação e processamento do título, incluindo, entre outras, certidões,buscas, consultas, notificações, diligências externas, intimações, fotocópias, digitalizações e demais atosmateriais;III – os custos administrativos inerentes ao processamento do protocolo, quando previstos em norma local;IV – as despesas realizadas para tentativa de localização do credor, inclusive despesas com correio.§ 2º A restituição será efetuada preferencialmente por meio eletrônico, mediante crédito em contabancária, transferência instantânea (PIX) ou outro meio idôneo indicado pelo depositante, cujos dadosdeverão ser informados no momento do protocolo.§ 3º A responsabilidade pela exatidão dos dados fornecidos para restituição é do depositante, não podendoser imputado ao delegatário ônus decorrente de informações incorretas ou insuficientes.§ 4º A restituição total será promovida no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data docancelamento do protocolo ou da verificação da impossibilidade de finalização do ato, enquanto arestituição parcial da prática do ato, ressalvado em ambos os casos a ausência de informações necessáriasà devolução.§ 5º Nas transmissões de acervo, o sistema automatizado da serventia deverá possibilitar que oresponsável pela serventia emita relatório de protocolos vigentes, cujo documento será parte integrante daata.Ante o exposto, a Associação de Classe, em linhas gerais, manifesta concordância com a inclusão dos arts.256-A e 256-B no CNCGFESC, requerendo a modificação do último conforme a redação proposta noquadro supra.Ressalva-se, no entanto, que outras proposições apresentadas pelas demais entidades representativas dosnotários e registradores são, desde já, ratificadas pela ANOREG/SC, diante das nuances que a matériapermeia sobre cada uma das 6 (seis) especialidades da atividade extrajudicial (doc. 10682387). O Colégio Notarial do Brasil - Seção Santa Catarina (CNB/SC), de igual forma,manifestou-se nos seguintes termos: De plano, esta entidade subscreve as ponderações já trazidas aos autos pela ANOREG-SC, especialmentequanto à pertinência da nova regulamentação e à necessidade de ajuste pontual na redação do art. 256-B.O parecer do eminente Juiz-Corregedor revela, com precisão, que o descompasso entre o Livro deControle de Depósito Prévio e o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa é, antes de mais nada, umproblema de arquitetura informacional. Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 6 Os 2 (dois) Livros tratam de fluxos financeiros encadeados: o valor que ingressa como depósito préviodeve, praticado o ato, migrar automaticamente para o registro de receita. Quando esse trânsito depende delançamento manual, surgem os saldos fantasmas, os valores sem origem identificável e as divergênciasdetectadas nas transmissões de acervo.A correção desse cenário não se resolve por recomendação aos delegatários.Exige que os sistemas de automação operem com a baixa do depósito prévio vinculada, no mesmo instante,à conversão do valor em emolumentos. Cada lançamento em um livro deve produzir, simultaneamente, oreflexo correspondente no outro, sem qualquer margem para intervenção manual capaz de gerardescompasso.Essa integração precisa figurar como exigência expressa da regulamentação, sob pena de persistirem asfalhas sistêmicas que motivaram a abertura deste expediente.A coleta dos dados bancários do depositante no momento do protocolo é solução acertada, pois resolve, naorigem, o problema da localização do credor quando há valor a restituir, desde que, é claro, o usuárioconsinta em informar seus dados bancários.O prazo de sessenta dias, por sua vez, dialoga com a realidade operacional das serventias de grande porte,sobretudo diante do fenômeno do meio da tabela na virada do exercício, situação em que a alteração dabase de cálculo dos emolumentos impõe recálculo de centenas de protocolos prenotados sob a tabelaanterior.De outro giro, a previsão de consignação compulsória dos valores remanescentes, contida na parte final do§ 3º do art. 256-B, merece supressão. Trata-se de proposição que foi considerada e descartada quando daedição do atual Código Estadual de Normas.Quanto aos demais ajustes redacionais, o Colégio Notarial adere à proposta da ANOREG-SC, atinente àampliação das hipóteses de restituição total ou parcial, à descrição mais detalhada das despesas dedutíveisdo valor a restituir e à atribuição ao depositante do ônus pela exatidão dos dados bancários.O único ponto de discordância da CNB/SC é a aplicação da correção durante o exercício financeiro databela. Como os índices de correção são aplicados anualmente, o valor a ser restituído deve respeitar atabela vigente ao tempo da devolução.Em conclusão: o CNB/SC, manifesta concordância com a inclusão dos arts. 256-A e 256-B no CódigoEstadual de Normas, ratifica a redação alternativa do art. 256-B apresentada pela ANOREG-SC, emespecial quanto à supressão da parte final do § 3º, e requer que a regulamentação contemple comandoexpresso de integração automática entre o Livro de Controle de Depósito Prévio e o Livro Diário Auxiliarda Receita e da Despesa, exigência a ser cobrada das empresas fornecedoras de software no âmbito docredenciamento previsto nos arts. 237 e 237-A do CNCGFE/SC (doc. 10689009). Por fim, o Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de SantaCatarina (IRTDPJ/SC) se manifestou assim: Por primeiro, a proposta normativa submetida à análise ultrapassa os contornos próprios da atividaderegulamentar ao pretender instituir novo regime jurídico aplicável ao Livro de Controle de DepósitoPrévio, impondo às serventias extrajudiciais obrigações inéditas e sem amparo legal expresso. Entre asmedidas previstas encontram-se a restituição automática de valores sem provocação do interessado, aincidência obrigatória de atualização monetária, a exigência de coleta e conferência de dados bancáriosdos usuários e, ainda, o ajuizamento de ações de consignação em pagamento em hipóteses de ausência delocalização do titular do crédito.Embora seja indiscutível a competência fiscalizatória da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, salvomelhor juízo, tal atribuição não autoriza a edição de atos administrativos com conteúdo inovador emmatéria reservada à lei. O poder normativo exercido pela Administração possui caráter secundário ecomplementar, destinando-se apenas à fiel execução do ordenamento jurídico vigente, sem possibilidade decriação autônoma de deveres patrimoniais, financeiros ou processuais.A Constituição Federal, em seu artigo 236, dispõe que os serviços notariais e registrais são exercidos emcaráter privado por delegação estatal, observada disciplina legal específica. As normas regentes daatividade — notadamente a Lei nº 8.935/1994 e a Lei nº 6.015/1973 — não estabelecem qualquerimposição relativa à devolução compulsória de saldos, à correção monetária automática de depósitosresiduais, à propositura obrigatória de consignações judiciais ou à assunção de custos decorrentes decréditos não reclamados.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de que atos administrativosnormativos não podem extrapolar os limites do poder regulamentar para inovar na ordem jurídica,sobretudo quando criam obrigações econômicas ou restrições patrimoniais sem previsão legal específica,sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.Na hipótese em exame, a minuta normativa desloca às serventias atribuições incompatíveis com a natureza Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 7 constitucional da delegação, transformando os delegatários em administradores compulsórios de créditosprivados remanescentes, com evidente criação de obrigações originárias por meio de ato infralegal,providência juridicamente inadmissível.Por segundo, as medidas previstas na proposta normativa mostram-se incompatíveis com os princípiosconstitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, razoabilidade eproporcionalidade, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.Ainda que legítima a finalidade de aprimoramento da fiscalização e controle administrativo, osmecanismos escolhidos revelam-se excessivos e descolados da realidade operacional das serventiasextrajudiciais. A exigência de busca ativa de usuários, manutenção permanente de controles financeiros,conferência de titularidade bancária, rastreamento de créditos antigos, administração de valoresabandonados e propositura de consignações judiciais descaracteriza a própria função dos serviçosregistrais, convertendo-os em estruturas voltadas à gestão patrimonial e financeira de terceiros.A inadequação da medida torna-se ainda mais evidente diante do elevado custo operacional necessário aocumprimento dessas obrigações, frequentemente superior aos próprios valores sujeitos à eventualrestituição. Tal cenário evidencia manifesta violação aos princípios da eficiência e economicidadeadministrativa.Além disso, a imposição de consignações judiciais automáticas em relação a créditos de pequeno valortende a produzir significativo impacto negativo no sistema judiciário, com aumento artificial de demandasdesnecessárias e movimentação excessiva da máquina estatal para controvérsias de reduzida expressãoeconômica.A Egrégia Corte Catarinense de Justiça sempre esteve na vanguarda do Poder Judiciário Nacional, e égrande força motriz no estímulo à desjudicialização, à promoção de meios consensuais de solução dedemandas e conflitos, tendo como desiderato principal ocupar a Justiça com temas efetivamenteimportantes, em razão do que o caso em voga nos parece trilhar caminho absolutamente oposto.Não é demais lembrar da Lei n. 13.726, de 8 de Outubro de 2018, que “racionaliza atos e procedimentosadministrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e institui o Selode Desburocratização e Simplificação”.O espírito desta lei “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou simplificação de formalidades ou exigênciasdesnecessárias ou superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão,seja superior ao eventual risco de fraude”.Dito de outro modo: as serventias extrajudiciais são fiscalizadas por este Egrégio Órgão Censor em suacompletude e abrangência, inclusive em relação ao livro de depósito prévio, sendo que as preocupaçõesexternadas, especialmente quanto ao recolhimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ, nãotem razão de ser, já que podem ser prontamente verificados em correições ordinárias e/ou extraordinárias,e cuja responsabilidade objetiva já recai sobre os delegatários e delegatárias catarinenses.A solução proposta, em vez de simplificar procedimentos, promove excessiva burocratização e acarretaefeitos contraproducentes tanto para as serventias quanto principalmente para o próprio Poder Judiciário.Por terceiro, no aspecto é interessante abrir um parêntesis especificamente para a especialidade de títulose documento e pessoa jurídica.No precedente formado nos autos SEI n. 0139879-46.2024.8.24.0710, que tratou da migração do fluxo dasnotificações encaminhadas pelos Ofícios de Registro de Imóveis via Operador Nacional de Registro – ONR(e-Intimação) aos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos exclusivamente pela Central RTDPJ Brasil,adotou-se o princípio da legalidade estrita, sem qualquer margem à interpretação.Nos aludidos autos, a partir de requerimente da associação ora manifestante (RTDPJ/SC) – que pretendiaa alteração do Código de Normas do Foro extrajudicial nos mesmos termos ora propostos nesteprocedimento administrativo - , este órgão Censor se posicinou no sentido de que, ante a incidência doprincípio da legalidade, era absolutamente inviável efetuar-se o recolhimento diferido (pós-tecipado) dosemolumentos correspondentes aos serviços de notificação extrajudicial, consagrando, portanto, aobrigatoriedade de antecipação dos emolumentos, especialmente com vistas à fiscalização e controle dorecolhimento do Fundo de Reaparelhamento da Justiça – FRJ.Como razão principal de decidir, a conclusão foi a de que: “Como já tratado durante este feito, aadequação pretendida necessitaria, smj, de alteração legislativa, porquanto os emolumentos são aremuneração fixada por lei aos notários e registradores pelos serviços por eles prestados (arts. 236 da CF,29 da Lei n. 8.935/1994 e 11 da LCe n. 755/2019), sendo a hipótese de incidência e tempo de pagamento,inclusive, regulados por lei. Isso porque possuem natureza tributária de taxa e, assim, sujeitam-se aoregime jurídico constitucional-tributário e obedecem aos princípios da legalidade, da anterioridade, daisonomia, dentre outros”.Com a devida vênia, a regulamentação pretendida nos presentes autos, em linha com os dois fundamentosanteriroes desta manifestação, pretende incidir no mesmo erro que tentou evitar no paradigma acimamencionado: a pretexto de regulamentação e da transparência dos valores submetidos ao livro de depósito Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 8 prévio, exceder em muito esses nobres objetivos, para pretender legislar na via administrativa, o quesabidamente não é possível.Nos reportamos, neste aspecto, e quanto à necessidade de alteração legislativa, aos judiciosos fundamentosadotados por este órgão correicional no processo administrativo SEI n. 0139879-46.2024.8.24.0710,suficientes ao denotar a completa e integral inadmissão da modificação do Código de Normas do ForoExtrajudicial, ao menos na forma e na extensão pretendida nestes autos.Por quarto, o depósito prévio realizado perante as serventias extrajudiciais possui natureza jurídica demera antecipação de emolumentos vinculada à futura prática de atos registrais, não se confundindo comaplicação financeira, depósito bancário remunerado ou conta vinculada em favor do usuário.Nos termos do artigo 21 da Lei nº 8.935/1994, a atividade é exercida por conta e risco do delegatário,inexistindo segregação individualizada de recursos ou geração de rendimento específico em benefício dointeressado.Nesse contexto, não há base legal para impor atualização monetária automática sobre eventuais saldosremanescentes sem provocação do titular do crédito e sem demonstração de mora da serventia. Aincidência de correção monetária pressupõe inadimplemento ou retenção indevida, hipóteses que não seconfiguram na mera inexistência de requerimento de restituição pelo usuário.A preservação do valor nominal até eventual solicitação do interessado mantém íntegra a regularidade darelação jurídica estabelecida entre as partes, inexistindo fundamento para presumir mora automática daserventia delegada.Aliás, interessante notar que o artigo 2º da Lei n. 13.874, de 20 de Setembro de 2019 (Lei da LiberdadeEconômica) destaca como princípios, dentre outros, a boa-fé do particular parente o Estado, a intervençãoapenas subsidiária do Estado sobre o exercício de atividades econômicas, bem como o reconhecimento davulnerabilidade do particular perante o estado.Nos termos do parágrafo único do aludido dispositivo legal, apenas em caso de má-fé, hipersuficiência oureincidência é que se afastará, por regulamento, a vulnerabilidade do particular perante o Estado.Nos parece que a alteração proposta, com a devida vênia, é presuntiva de má-fé na condução da atividadedelegada quanto à gestão do livro de depósito prévio, ao revés do diploma protetivo da atividadeeconômica desenvolvida.Por quinto, é indispensável o reconhecimento expresso da incidência da prescrição quinquenal sobrepretensões relacionadas à restituição de depósitos prévios e saldos residuais, acaso eventualmente seultrapassem os fundamentos anteriores de inadmissão da alteração regulamentar.A manutenção indefinida de obrigações administrativas de controle financeiro afronta diretamente osprincípios da segurança jurídica, estabilidade das relações obrigacionais e razoabilidade administrativa,além de criar passivo operacional permanente incompatível com o modelo constitucional de delegaçãoprivada previsto no artigo 236 da Constituição Federal.A adoção do prazo de cinco anos encontra respaldo no Decreto nº 20.910/1932 e harmoniza-se com anecessidade de previsibilidade administrativa, racionalidade operacional e vedação à perpetuidade deobrigações administrativas.Não se pode ignorar que protocolos antigos frequentemente apresentam ausência de dados cadastrais,informações bancárias desatualizadas ou inexistentes, bem como dificuldade de identificação do efetivotitular do eventual crédito remanescente. Pretender impor controle financeiro perpétuo sobre acervospretéritos revela-se medida materialmente inexequível e juridicamente inadequada.Por quinto, na hipótese de eventual aprovação da nova regulamentação, sua aplicação deverá observarrigorosamente os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança legítima e irretroatividade dasnormas administrativas, conforme expressamente previsto no artigo 24 da LINDB.As serventias extrajudiciais sempre desempenharam suas atividades em conformidade com aregulamentação vigente à época dos atos praticados, inexistindo fundamento jurídico para imposiçãoretroativa de novas obrigações operacionais, financeiras ou tecnológicas relativas a protocolos antigosregularmente encerrados sob disciplina normativa diversa.O artigo 24 da LINDB impede a aplicação retroativa de nova orientação administrativa para alcançarsituações consolidadas, justamente em proteção à estabilidade das relações jurídicas e à boa-fé objetivados administrados.A retroatividade pretendida comprometeria a previsibilidade regulatória e imporia ônus desproporcionalaos delegatários, em violação aos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.Dessa forma, eventual alteração normativa somente poderá produzir efeitos prospectivos, alcançandoexclusivamente os protocolos formalizados após sua entrada em vigor.Diante do exposto, em linha com os fundamentos apresentados pelas demais entidades representativas declasse (RIB, ANOREG E ARPEN), requer-se o afastamento das disposições relativas à consignaçãoobrigatória e à incidência automática de atualização monetária, bem como a inclusão expressa daprescrição quinquenal e da aplicação exclusivamente prospectiva do novo procedimento, acolhendo-se as Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 9 adequações sugeridas por esta entidade.Com elevada estima e distinta consideração à atuação desta zelosa Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, reitero a importância da ação integrada e harmônica entre os diversos atores do sistemaregistral brasileiro. Desse modo, coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos adicionais queeventualmente se mostrem necessários (doc. 10731088). É o relatório. 2 . O Livro de Controle de Depósito Prévio foi instituído pelo Provimento CNJ n.34/2013: Art. 2º Os responsáveis por unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos manterão,separadamente, Livro de Controle de Depósito Prévio. Posteriormente, o referido livro foi regulamentado pelo Provimento CNJ n. 45/2015:Art. 1º Os serviços notariais e de registros públicos prestados mediante delegação do Poder Públicopossuirão os seguintes livros administrativos, salvo aqueles previstos em lei especial:[...]c) Controle de Depósito Prévio, nos termos do art. 4º deste Provimento. Atualmente, o Livro de Controle de Depósito Prévio passou a ser regulamentado peloCódigo Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023): Art. 188. Os delegatários de unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentos manterãolivro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, livro em quedeverão indicar-se o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado, além da data de suaconversão em emolumentos resultante da prática do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data dadevolução do valor depositado, quando o ato não for praticado.Parágrafo único. Considerando a natureza dinâmica do Livro de Controle de Depósito Prévio, poderá esteser escriturado apenas eletronicamente, a critério do delegatário, livro esse que será impresso sempre que aautoridade judiciária competente assim o determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada emsistema de backup ou outro método hábil para sua preservação. No Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, por sua vez, hádisposição para que, na transmissão de acervo, o antigo responsável pela serventia transfira ao que lhesuceder os valores antecipados relativos aos atos solicitados e constantes do Livro de Controle de DepósitoPrévio. Veja-se: Art. 42. Compete ao novo responsável apurar com o antigo quais são as atividades pendentes de execução,e separar aquelas cujos valores constam no Livro de Controle de Depósito Prévio, com o objetivo de evitarcobranças indevidas e assegurar que os prazos legais sejam observados.Art. 43. O total contabilizado no Livro de Controle de Depósito Prévio, relacionado às atividades pendentesde execução, deve ser transferido ao novo responsável. O primeiro problema frequentemente identificado, como mencionado, especialmente nastransmissões de acervo, é a falta de controle sobre os valores lançados no Livro de Depósito Prévio,quando o suposto saldo não condiz com os valores realmente disponíveis em caixa. Diga-se que isso ocorre porque o ato foi praticado e não foi realizada a baixa(convertendo-se os valores em emolumentos), ou, então, porque o ato não foi praticado e eventual valornão foi devolvido para o interessado/usuário após os descontos cabíveis. Ressalta-se que a responsabilidade pela escrituração do Livro de Controle de DepósitoPrévio é do delegatário (Código Nacional de Normas, art. 187). Logo, o argumento de que o sistemainformatizado de automação da serventia não lançou corretamente os valores, ou que o valor não foiconvertido em emolumentos, não pode ser aceito, uma vez que a relação entre a empresa que disponibiliza Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 10 a ferramenta se insere no âmbito da autonomia administrativa e financeira dos senhores delegatários.Aliás, registre-se que em algumas correições realizadas neste ano se verificou um perfeito fluxo de valoresentre o Livro de Controle de Depósito Prévio e o Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa, ao menosnos casos colhidos por amostragem, o que evidencia a plena possibilidade de implementação da dinâmicaque agora se propõe. O segundo problema recorrente e afeto à problemática em tela se refere à restituição dosvalores aos interessados/usuários quando o ato não é praticado ou, quando praticado, resulta em saldoremanescente. A questão, no âmbito dos registros de imóveis, por exemplo, situa-se na forma derestituição, a qual, segundo o CNCGFE, deve ocorrer a requerimento do solicitante ou doapresentante/interessado: Art. 674. A restituição total ou parcial dos valores correspondentes ao depósito prévio somente serárealizada em caso de desistência ou após o cancelamento da prenotação.[...]§ 2º A restituição dos valores será efetuada mediante transferência eletrônica no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis a contar do requerimento do solicitante ou do apresentante/interessado no qual sejaminformados os dados bancários de um deles. (destaquei). Todavia, muitos são os casos em que o usuário/interessado apresenta o requerimentopara prática de determinado ato e não retorna para verificar se ele foi concluído, presumindo que tenhasido praticado. Ignora, outrossim, por absoluto desconhecimento, que o depósito prévio deve ser devolvidosomente mediante seu requerimento, de modo que na sua omissão esse valor permanece sob os cuidadosdo responsável pela serventia até ulterior resolução (a situação se agrava quando ocorrem sucessivastransmissões de acervo, o que dificulta ainda mais a adequada identificação, controle e destinação dessesvalores). Com isso, entende-se necessária a adequação do CNCGFE, a fim de que se altere a sistemáticade controle do LDP e, ainda, para que o impulso pela devolução dos valores antecipados e não convertidosem emolumentos seja da alçada do responsável pela serventia (a facilidade dos meios de pagamentos,sobretudo o PIX, permite esse raciocínio), e não mais pelo usuário/interessado, como atualmentenormatizado. Outro ponto importante é a realocação do dispositivo que atualmente se encontra emseção específica do Livro de Protocolo do serviço de registro de imóveis. Entende-se que a matéria sejatratada em capítulo de norma geral para que todas as especialidades sejam alcançadas pelo regulamento,tendo como introdução o dispositivo do Código Nacional de Normas (Provimento CNJ n. 149/2023) quetrata do mencionado livro. Dessa forma, sugere-se a revogação do artigo 674 e seus §§ 1º e 2º do Código de Normasda Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, e a inclusão dos art. 256-A e 256-B, no contexto dos livrosobrigatórios dos serviços extrajudiciais. Veja-se: Livro de Controle de Depósito PrévioArt. 256-A. Os delegatários de unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentosmanterão livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, livroem que deverão indicar o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado, além da data de suaconversão em emolumentos resultantes da prática do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data dadevolução do valor depositado, quando o ato não for praticado.Parágrafo único. Considerando a natureza dinâmica do Livro de Controle de Depósito Prévio, ele poderáser escriturado apenas eletronicamente, a critério do delegatário, livro esse que será impresso sempre que aautoridade judiciária competente assim o determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada emsistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.Art. 256-B. A restituição total ou parcial dos valores correspondentes ao depósito prévio somente serárealizada em caso de desistência ou após o cancelamento do protocolo.§ 1º Serão deduzidas as quantias correspondentes a todos os atos praticados, tais como certidões expedidase intimações realizadas, bem como aquelas correspondentes ao cancelamento do protocolo e ao processoadministrativo de instrumentalização do título.§ 2º A restituição dos valores será efetuada de ofício pelo responsável pela serventia, que deverá,obrigatoriamente, solicitar e registrar os dados bancários do depositante no momento do protocolo e quesejam necessários à devolução dos valores antecipados, caso o ato não seja praticado ou, se praticado, hajasaldo remanescente. Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 11 § 3º A restituição dos valores prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias,competindo ao delegatário adotar as medidas cabíveis para a consignação extrajudicial em favor do credorque não for localizado para o recebimento.§ 4º Nas transmissões de acervo, o sistema automatizado da serventia deverá possibilitar que o responsávelpela serventia emita relatório de protocolos vigentes, cujo documento será parte integrante da ata. Ressalta-se que é compreensível a preocupação da classe no que se refere às plataformasdigitais, uma vez que esta Corregedoria tem acompanhado a evolução dos seus diversos módulos. Poroutro lado, tem-se verificado não configurar empecilho a solicitação de informações bancárias no caso denecessidade de devolução de valores antecipados ou remanescentes, uma vez que muitos delegatários têmencontrado alternativas, inclusive por meio da própria plataforma. Ademais, o atual regime deemolumentos do Estado de Santa Catarina exige a cobrança antecipada no momento da solicitação do atonotarial ou registral, somente do valor correspondente ao cancelamento de protocolo (LC n. 755/2019, art.11-A), o que naturalmente esvaziará as situações em que o volume do saldo do Livro de DepósitoPrévio alcance um patamar incontrolável. Inclusive, se observado o regramento proposto, sequerhaverá ocasião em que o responsável pela serventia necessitaria proceder com a consignaçãoextrajudicial, tornando essa providência medida excepcionalíssima. Por fim, destacando que as regras agora propostas têm efeito apenas prospectivo, emespecial para respeitar a segurança jurídica da prática cartorária ancorada na norma até então vigente, noque se refere ao prazo para implementação da nova sistemática pelos responsáveis pelas serventiasextrajudiciais, tendo em vista a necessidade de ajuste nos sistemas informatizados de automação dasserventias e a própria reorganização interna dos serviços, entende-se razoável fixar o prazo de 90(noventa) dias a partir da publicação do respectivo provimento. 3. Diante do exposto, opino pela revogação do artigo 674 e seus §§ 1º e 2º, do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, e a inclusão no mesmo diploma normativo dos arts.256-A e 256-B, no contexto dos livros obrigatórios dos serviços extrajudiciais, nos exatos termosapontados. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em27/08/2026, às 16:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10786397 e o código CRC 2596B97E. 0108662-48.2025.8.24.0710 10786397v64 Parecer 10786397 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 12 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0108662-48.2025.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Livro de Controle de Depósito Prévio Trata-se de expediente autuado para alteração do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, relacionado ao Livro de Controle de Depósito Prévio. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (doc. 10786397). Determino a edição de provimento. Expeça-se circular a todos dos Diretores de Foro, Juízes de Direito com competência emregistros públicos e responsáveis pelas serventias extrajudiciais, com cópia desta decisão, do parecer (doc.10786397) e do Provimento (doc. 10998876). Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da DivisãoAdministrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial disponível noPortal da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e na aba “Legislação Interna”; b) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com arevogação do art. 674 e a inserção dos art. 256-A e art. 256-B, com a seguinte referência: Provimento n.38, de 11 de agosto de 2026. Cientifiquem-se as entidades de classes mencionadas na decisão n. 10448977, com cópiadesta decisão, do parecer (doc. 10786397) e do Provimento (doc. 10998876). Publiquem-se esta decisão, o respectivo parecer (doc. 10786397) e o Provimento(doc. 10998876) no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º daResolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Correição Integrada (SCI), do Extrafácil, e da base"Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10938950 e o código CRC ACDE5DFD. Decisão 10938950 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 13 0108662-48.2025.8.24.0710 10938950v4 Decisão 10938950 SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 14 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL PROVIMENTO N. 38 DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Revogação do artigo 674 e de seus §§ 1ºe 2º do Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, e a inclusão do art. 256-Ae do art. 256-B. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0108662-48.2025.8.24.0710, a necessidade de regulamentar a escrituração eo fluxo de valores entre o Livro de Controle de Depósito Prévio e o Livro Diário Auxiliar da Receita e daDespesa. RESOLVE: Art. 1º Fica acrescido o art. 256-A e do art. 256-B do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, nos seguintes termos: Livro de Controle de Depósito PrévioArt. 256-A. Os delegatários de unidades cujos serviços admitam o depósito prévio de emolumentosmanterão livro próprio, especialmente aberto para o controle das importâncias recebidas a esse título, livroem que deverão indicar o número do protocolo, a data do depósito e o valor depositado, além da data de suaconversão em emolumentos resultantes da prática do ato solicitado, ou, conforme o caso, da data dadevolução do valor depositado, quando o ato não for praticado.Parágrafo único. Considerando a natureza dinâmica do Livro de Controle de Depósito Prévio, poderá esteser escriturado apenas eletronicamente, a critério do delegatário, livro esse que será impresso sempre que aautoridade judiciária competente assim o determinar, sem prejuízo da manutenção de cópia atualizada emsistema de backup ou outro método hábil para sua preservação.Art. 256-B. A restituição total ou parcial dos valores correspondentes ao depósito prévio somente serárealizada em caso de desistência ou após o cancelamento do protocolo.§ 1º Serão deduzidas as quantias correspondentes a todos os atos praticados, tais como certidões expedidase intimações realizadas, bem como aquelas correspondentes ao cancelamento do protocolo e ao processoadministrativo de instrumentalização do título.§ 2º A restituição dos valores será efetuada de ofício pelo responsável pela serventia, que deverá,obrigatoriamente, solicitar e registrar os dados bancários do depositante no momento do protocolo e quesejam necessários à devolução dos valores antecipados, caso o ato não seja praticado ou, se praticado, hajasaldo remanescente.§ 3º A restituição dos valores prevista no parágrafo anterior deverá ocorrer em até 60 (sessenta) dias,competindo ao delegatário adotar as medidas cabíveis para a consignação extrajudicial em favor do credorque não for localizado para o recebimento.§ 4º Nas transmissões de acervo, o sistema automatizado da serventia deverá possibilitar que o responsávelpela serventia emita relatório de protocolos vigentes, cujo documento será parte integrante da ata. Art. 2º Revoga-se o art. 674 e seus §§ 1º e 2º do Código de Normas da Corregedoria- Provimento CGJ 38 (10998876) SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 15 Geral do Foro Extrajudicial. Art. 3º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 4º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10998876 e o código CRC B940CEA3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0108662-48.2025.8.24.0710 10998876v8 Provimento CGJ 38 (10998876) SEI 0108662-48.2025.8.24.0710 / pg. 16 Circular CGJ 477 (11006344) Parecer 10786397 Decisão 10938950 Provimento CGJ 38 (10998876)