Circular CGFE-SC 476/2026 SCE: Atualização cadastral

PDF 0072302-17.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 476 DE 12 DE AGOSTO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. SISTEMADE CADASTRO DOEXTRAJUDICIAL - SCE.ATUALIZAÇÃO.IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPOSDESTINADOS AOCADASTRAMENTO DEAPRENDIZES, AO REGISTRO DETELETRABALHO E AOAPRIMORAMENTO DO CONTROLEDE PREPOSTOS.OBRIGATORIEDADE DE REGISTRODE DADOS SALARIAIS EPREVIDENCIÁRIOS PORDELEGATÁRIOS TITULARES,INTERINOS E INTERVENTORES.IMPLEMENTAÇÃO DE CAMPOSESPECÍFICOS PARAIDENTIFICAÇÃO DEPROCEDIMENTOS DEAUTORIZAÇÃO DE DESPESASAPLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTEÀS SERVENTIAS VAGAS OU SOBINTERVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DETUTORIAL. CUMPRIMENTO DASCONDIÇÕES PREVISTAS NOSARTS. 7º DOS PROVIMENTOS CGJN. 16/2025 E 61/2025. INÍCIO DOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARAATUALIZAÇÃO EREGULARIZAÇÃO DOS DADOSCADASTRAIS DE TODOS OSNOVOS CAMPOS INSERIDOS NOSISTEMA DE CADASTRO DOEXTRAJUDICIAL - SCE.DIVULGAÇÃO DA MATÉRIAADMINISTRATIVA. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0072302-17.2025.8.24.0710, que trata de aspectos relacionados à obrigatoriedade de contratação de aprendiz (art.429 da CLT e art.. 62, §§3º e 4º da Instrução Normativa/MTP nº 2/2021). Circular CGJ 476 (11005928) SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 1 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 25/08/2026, às 20:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11005928 e o código CRC 0C67247D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0072302-17.2025.8.24.0710 11005928v4 Circular CGJ 476 (11005928) SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0072302-17.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial - SCE FORO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA DE CADASTRO DOEXTRAJUDICIAL - SCE. ATUALIZAÇÃO: CADASTRO DEAPRENDIZES. TELETRABALHO. OBRIGATORIEDADE DEREGISTRO DE DADOS SALARIAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEPREPOSTOS POR DELEGATÁRIOS TITULARES, INTERINOS EINTERVENTORES. CAMPOS DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃODO PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO (SEI) DE DESPESAAPLICÁVEIS EXCLUSIVAMENTE ÀS SERVENTIAS VAGAS OUSOB INTERVENÇÃO. DIVULGAÇÃO DO TUTORIAL. FIXAÇÃODE PRAZO PARA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. CUMPRIMENTODOS ARTS. 7º DOS PROVIMENTOS CGJ N. 16/2025 E 61/2025.EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de procedimento instaurado inicialmente para acompanhamento daimplementação das alterações normativas relacionadas à contratação e manutenção de menores aprendizesnas serventias extrajudiciais. 2. Da ações adotadas 2.1 Das atualizações do SCEConforme relatado, a Diretoria de Tecnologia da Informação promoveu a atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), contemplando não apenas a funcionalidade necessária aocadastramento dos aprendizes contratados pelas serventias extrajudiciais, como também outras evoluçõesrelacionadas ao controle e à fiscalização dos prepostos, interinos e interventores, em especial diante dademanda originada do Provimento n. 227/26, do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, as alterações implementadas decorrem de um conjunto de demandasnormativas e administrativas desenvolvidas pela Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial nos últimosanos, destinadas ao aperfeiçoamento dos mecanismos de controle das relações de trabalho existentes nas De acordo com a informação n. 10968746, a Diretoria de Tecnologia da Informaçãopromoveu atualização no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), contemplando a funcionalidadenecessária ao cadastramento dos aprendizes, conforme solicitado na central de atendimento n. 1227645.Ainda, diante da necessidade de aproveitar a ação tecnológica e da conveniência, diante de demandasconectadas com o Provimento n. 227/2026, do Conselho Nacional de Justiça, informou-se a jáimplementação de campos relacionados aos dados salariais dos prepostos, histórico funcional,identificação da adoção da modalidade de teletrabalho e aperfeiçoamentos na listagem de prepostos(11002302). É o relatório. Parecer 11002902 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 3 serventias extrajudiciais, especialmente daquelas submetidas aos regimes de interinidade e intervenção. Nesse contexto, o aprimoramento do SCE teve como escopo o desenvolvimento denovas funcionalidades voltadas ao gerenciamento das informações dos prepostos, possibilitando aformação de base de dados mais ampla e estruturada para subsidiar atividades correcionais, pedidos deautorização de despesas e demais procedimentos administrativos relacionados às serventias extrajudiciais. As atualizações implementadas abrangem, dentre outras medidas: a inclusão de campos específicos destinados ao controle do regime de teletrabalho dos prepostos,conforme exigido pelo art. 214-A, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial e pelas disposições introduzidas pelo Provimento CGJ n. 16/2025;criação de mecanismo para cadastramento de aprendizes, com registro de dados pessoais, fotografia,contrato de trabalho e comprovação de matrícula em programa de aprendizagem, em atendimento àsregras recentemente incorporadas ao Código de Normas pelo Provimento CGJ n. 61/2025;a implementação de registro de dados previdenciários e salariais de prepostos, de modo a atender aofim do Provimento n. 227/26, do Conselho Nacional de Justiça;o aprimoramento do controle de vínculos dos prepostos, inclusive para possibilitar a identificação desituações relacionadas às restrições previstas no art. 361, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, concernentes à contratação de prepostos por interinos e interventores. Cabe registrar, oportunamente, que no cadastramento de prepostos de interinos einterventores foram também inseridos campos para identificação do "Número do SEI" e inclusão do“PDF da Decisão Autorizativa”, a fim de manter a rastreabilidade das decisões de autorização dedespesa. Dessa forma, referidos campos não se aplicam a delegatários, mas apenas a interinos einterventores. Delineados esses aspectos, denota-se que a atualização do SCE não se restringe aoatendimento isolado do Provimento CGJ n. 61/2025, mas também contempla as adaptações determinadaspelo Provimento CGJ n. 16/2025 e diversas outras funcionalidades vinculadas ao Projeto deDesenvolvimento do Controle dos Prepostos de Serventias Extrajudiciais, concebido justamente paraaprimorar os mecanismos de fiscalização, acompanhamento e gestão das informações relacionadas aosprepostos no âmbito do Foro Extrajudicial catarinense. 2.2 Dados salariais dos prepostosDos aprimoramentos acima apontados, merece destaque a implementação dos campos destinados ao registro de informações salariais dos prepostos, cuja utilização não deve se restringir àsserventias vagas ou sob intervenção. Embora tais informações possuam relevância imediata para a análisedos pedidos de contratação e manutenção de pessoal formulados por interinos e interventores, seucadastramento também se revela pertinente para as serventias providas por delegatários titulares. Isso porque o conteúdo finalístico do Provimento n. 227/26, do Conselho Nacional deJustiça, como a recente alteração promovida pela Resolução CNJ n. 670/2025 na Resolução CNJ n.215/2015, atribui à Corregedoria Nacional de Justiça, às Corregedorias dos Estados e do Distrito Federal eaos demais órgãos de controle pleno acesso aos valores percebidos e despendidos com a prestação dosserviços extrajudiciais, inclusive à remuneração obtida pelo tabelião ou registrador. De acordo com a citada disposição normativa:Art. 6º [...]§3º As serventias extrajudiciais deverão criar o campo “transparência”, para dele constar, mensalmente,as receitas públicas provenientes da cobrança de emolumentos e de outros serviços prestados (parcelapública), e despesas públicas, tais como: (redação dada pela Resolução n. 670, de 23.12.2025)I – Emolumentos (parcela pública); (incluído pela Resolução n. 670, de 23.12.2025)II – Fundo de Reaparelhamento da Justiça; (incluído pela Resolução n. 670, de 23.12.2025)III – Fundo de Compensação; (incluído pela Resolução n. 670, de 23.12.2025)IV - Outros Fundos Especiais; (incluído pela Resolução n. 670, de 23.12.2025)§ 3º-A A Corregedoria Nacional de Justiça, as Corregedorias de Justiça do Estados e do Distrito Federale os demais órgãos de controle terão o pleno acesso aos valores percebidos e despendidos com a Parecer 11002902 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 4 prestação dos serviços extrajudiciais, inclusive da remuneração obtida pelo tabelião ou registrador.(incluído pela Resolução n. 670, de 23.12.2025) (destacou-se) O dispositivo evidencia o fortalecimento dos mecanismos de transparência e fiscalizaçãoda gestão financeira das serventias extrajudiciais, legitimando a coleta e a manutenção de informaçõesrelacionadas aos custos de pessoal. Além disso, a existência de base histórica de remuneração dos prepostos permite maioreficiência na condução dos procedimentos relacionados à vacância das serventias. Com efeito, sobrevindoa extinção da delegação, os dados já disponíveis no sistema possibilitarão à Corregedoria conhecerpreviamente a estrutura remuneratória existente, subsidiando a análise dos pedidos de autorização dedespesa eventualmente formulados pelo responsável interino e contribuindo para a preservação dacontinuidade do serviço. Não bastasse isso, como já mencionado, as informações remuneratórias constituemelemento fundamental para a verificação da solvência trabalhista da serventia. O próprio Provimento CNJn. 227/2026 (art. 6º) estabelece que o passivo trabalhista é calculado com base na remuneração dosprepostos e que as Corregedorias deverão fiscalizar a capacidade de adimplemento das obrigaçõestrabalhistas assumidas pelos delegatários. A disponibilidade desses dados em ambiente estruturado,portanto, permitirá análises mais eficientes acerca da regularidade das relações de trabalho e dasustentabilidade econômico-financeira da unidade extrajudicial. 2.3 PrazosEmbora os Provimentos CGJ n. 16/2025 e 61/2025 tenham previsto expressamente prazo de 30 (trinta) dias para regularização das informações relativas ao teletrabalho e aos aprendizes após adivulgação da correspondente atualização sistêmica, os demais dados cadastrais implementados (dadossalariais e previdenciários e dados de identificação do procedimento de autorização de despesa) tambémpressupõem alimentação pelos delegatários (quando for o caso), interinos e interventores para queproduzam os resultados esperados em termos de fiscalização e controle. Nesse cenário, afigura-se recomendável que a circular estabeleça idêntico prazo de30 (trinta) dias para atualização dos novos campos inseridos no Sistema de Cadastro doExtrajudicial (SCE), inclusive aqueles relacionados a dados previdenciários, remuneratórios evínculos funcionais dos prepostos, assegurando uniformidade procedimental e permitindo aformação de base de dados consistente e atualizada para fins correcionais. 2.4 Tutoriais do SCEA implementação das novas funcionalidades no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), especialmente aquelas relacionadas ao cadastramento de aprendizes, ao registro de teletrabalho, aosdados previdenciários e remuneratórios dos prepostos e ao controle de contratações realizadas porinterinos e interventores, torna recomendável a atualização das orientações operacionais do sistema. Para tanto, restou elaborado tutorial atualizado destinado a delegatários, interinos einterventores (responsáveis) pelo cadastramento e manutenção das informações no SCE (11064864).Todavia, considerando a pluralidade de perfis de acesso existentes no sistema e a necessidade deuniformização das orientações disponibilizadas aos usuários, mostra-se conveniente, ainda, a replicaçãodas adequações pertinentes nos materiais destinados aos demais perfis. Todos os tutoriais, inclusive o direcionados aos responsáveis, deverão ser inseridos noSCE, mediante abertura de chamado à Diretoria de Tecnologia da Informação - DTI, providência quedeverá ser adotada pelo Núcleo do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da imediata divulgação pela circular aser expedida. 2.5 Divulgação da matéria administrativaDe todo o delineado, compreende-se oportuna a expedição de circular não apenas para comunicar a conclusão da implementação da funcionalidade relacionada aos aprendizes, mas também paradivulgar, de forma abrangente, todas os aprimoramentos disponibilizados no Sistema de Cadastro doExtrajudicial – SCE, incluindo o novo tutorial direcionado aos responsáveis.Além disso, consideradasimplementadas as condições previstas tanto no art. 7º do Provimento CGJ n. 61/2025, como no art. 7º do Parecer 11002902 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 5 Provimento CGJ n. 16/2025, é necessário divulgar o marco inicial do prazo de 30 (trinta) dias para ocadastro (transição) dos dados relacionados aos aprendizes e ao teletrabalho, o qual também deverá serobservado para o cadastro dos demais campos disponibilizados (dados salariais e previdenciários e dadosde identificação do procedimento de autorização de despesa). Desta feita, a publicação da circular servirá como marco inicial dos prazos de 30 (trinta)dias previstos em ambos os atos normativos para regularização das informações relativas aos aprendizes eao teletrabalho, bem como aos demais campos disponibilizados no SCE. 3. À vista do exposto, opino: a) pela expedição de circular, com cópia deste parecer e da decisão que o acolher, bemcomo do tutorial 11064864; b) pela juntada de cópia do parecer e da decisão que o acolher no SEI n. 0124029-49.2024.8.24.0710, que deverá ser mantido encerrado; c) pelo encaminhamento dos autos ao Núcleo do Foro Extrajudicial para atualização dostutoriais disponíveis no SCE, mediante abertura de chamado à Diretoria de Tecnologia de Informação -DTI, disponível na área restrita. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em24/08/2026, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11002902 e o código CRC 29828AD3. 0072302-17.2025.8.24.0710 11002902v14 Parecer 11002902 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 6 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0072302-17.2025.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial - SCE Trata-se de procedimento instaurado para acompanhamento da implementação dasalterações normativas relacionadas à contratação e manutenção de menores aprendizes nas serventiasextrajudiciais. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11002902). Determino a expedição de circular a notários e registradores, com cópia desta decisão(11005878) e do parecer 11002902, bem como do tutorial 11064864. Determino a juntada de cópia do parecer 11002902, desta decisão 11005878 e da circulara ser expedida (11005928) no SEI n. 0124029-49.2024.8.24.0710, que deverá ser mantido encerrado. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para: 1) atualização dos tutoriais disponíveis no SCE, mediante abertura de chamado àDiretoria de Tecnologia de Informação - DTI disponível na área restrita; e 2) atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dosautos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, com a possibilidade de inclusão denovos documentos pelo solicitante no prazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 25/08/2026, às 20:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11005878 e o código CRC 49DBFAB3. Decisão 11005878 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 7 0072302-17.2025.8.24.0710 11005878v4 Decisão 11005878 SEI 0072302-17.2025.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 476 (11005928) Parecer 11002902 Decisão 11005878