Circular CGFE-SC 492/2026 Prazos de conformidade

PDF 0105357-22.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 492 DE 18 DE AGOSTO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL.PROVIMENTO CNJ N. 243/2026.ALTERAÇÕES NO PROVIMENTOCNJ N. 213/2026. REVISÃO DOSCRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTODAS SERVENTIAS EM CLASSES ESUBCLASSES. READEQUAÇÃODOS PRAZOS PARAIMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDASDE CONFORMIDADE. DISCIPLINADOS PROCEDIMENTOS DEPRORROGAÇÃO DE PRAZO E DEAUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃODE SOLUÇÃO TÉCNICA DISTINTA.ACOMPANHAMENTO DOCUMPRIMENTO DAS ETAPAS PORMEIO DO SISTEMA JUSTIÇAABERTA. DIVULGAÇÃO DANORMATIVA NACIONAL. Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos SEI n. 0105357-22.2026.8.24.0710, que tratam das alterações promovidas pelo Provimento CNJ n. 243/2026 noProvimento CNJ n. 213/2026, responsável por disciplinar os padrões mínimos de tecnologia dainformação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 31/08/2026, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11045084 e o código CRC 0EFD9615. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0105357-22.2026.8.24.0710 11045084v2 Circular CGJ 492 (11045084) SEI 0105357-22.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Institucional/CNJ/Ato Normativo n. 0105357-22.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Provimento CNJ n. 243/2026 FORO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO CNJ N. 243/2026.ALTERAÇÕES NO PROVIMENTO CNJ N. 213/2026. AUSÊNCIA DENOVAS OBRIGAÇÕES MATERIAIS. REVISÃO DOS CRITÉRIOSDE ENQUADRAMENTO DAS SERVENTIAS EM CLASSES ESUBCLASSES. READEQUAÇÃO DOS PRAZOS DEIMPLEMENTAÇÃO E DE CONCLUSÃO DAS ETAPAS DECONFORMIDADE. REGULAMENTAÇÃO DOS PEDIDOS DEPRORROGAÇÃO DE PRAZO E DE AUTORIZAÇÃO PARAADOÇÃO DE SOLUÇÃO TÉCNICA DISTINTA.ACOMPANHAMENTO POR MEIO DO SISTEMA JUSTIÇAABERTA. DIVULGAÇÃO DA NORMATIVA NACIONAL.EXPEDIÇÃO DE CIRCULAR. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de procedimento autuado a partir de comunicação encaminhada pelaPresidência desta Corte, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito desta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, em razão da decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça nos autosdo Processo SEI n. 09274/2024 e da edição do Provimento CNJ n. 243, de 21 de julho de 2026(doc. 10970685). Conforme consta dos autos, o Conselho Nacional de Justiça promoveu alterações noProvimento CNJ n. 213/2026, que dispõe sobre os padrões mínimos de tecnologia da informação ecomunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro, acolhendo parcialmente pleitos formuladospor entidades representativas do foro extrajudicial e pelo Operador Nacional do Sistema Eletrônico dosRegistros Públicos (ONSERP). Da decisão que acompanhou a edição do novo ato normativo extrai-se que as alteraçõestiveram por finalidade, especialmente, aperfeiçoar os critérios de enquadramento econômico das serventiasextrajudiciais, revisar os prazos de implementação das medidas de adequação tecnológica e aprimorar osmecanismos destinados ao acompanhamento do cumprimento das exigências previstas no Provimento CNJn. 213/2026 (docs. 10970689 e 10970691). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2 . A análise do Provimento CNJ n. 243/2026 revela que a Corregedoria Nacional deJustiça não promoveu alteração substancial do regime de obrigações instituído pelo Provimento CNJ n.213/2026. Os padrões mínimos de tecnologia da informação, segurança da informação, continuidade denegócios, proteção de dados, auditoria, backup e demais exigências técnicas permanecem essencialmenteos mesmos, não havendo imposição de novas obrigações materiais às serventias extrajudiciais. Parecer 11035595 SEI 0105357-22.2026.8.24.0710 / pg. 2 As alterações promovidas concentram-se, sobretudo, no aperfeiçoamento dosmecanismos de implementação e acompanhamento da normativa nacional. Nesse sentido, merecedestaque a nova redação do art. 16, que redefine os parâmetros de enquadramento das serventias emclasses e subclasses, mediante critérios mais detalhados de aferição da receita bruta semestral (art. 2º,XXIV), bem como estabelece regras voltadas à atualização periódica dos valores de referência e àreclassificação das serventias (arts. 16, §§1º e 2º e 4º). Também foram revistos os prazos para implementação das etapas iniciais de adequaçãotecnológica. O art. 20 passou a prever novos marcos temporais para cumprimento das Etapas 1 e 2 doAnexo IV, ampliando o período destinado à adaptação das serventias às exigências já estabelecidas peloProvimento CNJ n. 213/2026. De acordo com referido dispositivo:Art. 20. A implementação inicial obrigatória dos requisitos previstos neste Provimento, correspondente àconclusão das Etapas 1 e 2 do Anexo IV, relativas à governança, à conformidade legal, à infraestrutura e àcontinuidade operacional, deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de entrada em vigor doProvimento n. 243, de 21 de julho de 2026:I - 180 (cento e oitenta) dias, para as serventias enquadradas na Classe 3;II - 240 (duzentos e quarenta) dias, para as serventias enquadradas na Classe 2;III - 300 (trezentos) dias, para as serventias enquadradas na Classe 1. Com isso, fixados novos marcos temporais, fica prejudicada a orientação emitida pelaCircular CGJ n. 309/2026, expedida nos autos SEI n. 0078996-65.2026.8.24.0710, devendo serobservado exclusivamente o normativo nacional. Destaca-se que os prazos se iniciam da data de entrada em vigor do Provimento CNJ243/2026, cujo art. 2º estabeleceu período de vacatio de 30 (trinta) dias. Desse modo, considerando a datade publicação (24 de julho de 2026 - art. 4º, §3º, da Lei 11.419/06), o início do prazos estabelecidos noart. 20 se dá a partir de 23 de agosto de 2026. Ainda no tocante aos prazos, além da revisão promovida no art. 20, o Provimento CNJ n.243/2026 alterou o art. 23 para redefinir os prazos máximos destinados à implementação integral dasetapas de adequação previstas no Anexo IV. O dispositivo passou a prever cronogramas globais deadequação de 24 meses para as serventias enquadradas na Classe 3, 30 meses para as enquadradas naClasse 2 e 36 meses para as enquadradas na Classe 1, todos contados também da entrada em vigor doProvimento CNJ n. 243/2026. O art. 21, por sua vez, estipula de forma exaustiva os requisitos, limites e procedimentosaplicáveis aos pedidos de prorrogação dos prazos de adequação. Mas para além disso, foi inserido o art.20-A, que prevê a possibilidade de autorização excepcional para implementação de solução técnicadistinta daquela originalmente prevista na regulamentação, desde que demonstradas circunstânciasobjetivas de inviabilidade técnica ou desproporcionalidade econômica e observados os demais requisitosfixados pela Corregedoria Nacional de Justiça. É importante registrar que, nos termos do art. 17, as informações relativas àimplementação das diversas etapas previstas no Provimento deverão ser prestadas em campo próprio dosistema cadastral do Justiça Aberta. A própria decisão que acompanhou a edição do Provimento n.243/2026 determina a implementação, pelo ONSERP, de funcionalidades destinadas ao monitoramentodessas informações. No âmbito desta Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, registra-se que já se encontraem desenvolvimento projeto de atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), incluindo aaba relacionada à tecnologia da informação (SEI ns. 0081518-65.2026.8.24.0710 e 0102845-66.2026.8.24.0710), iniciativa que converge com as medidas de acompanhamento e fiscalização previstaspela Corregedoria Nacional de Justiça e que oportunamente permitirá a adequação dos controlesadministrativos às novas diretrizes nacionais. Diante desse cenário, verifica-se que o Provimento CNJ n. 243/2026 teve por objetivoprimordial aperfeiçoar critérios de classificação das serventias, readequar os prazos de implementação dasexigências tecnológicas e disciplinar de forma mais detalhada os mecanismos de flexibilização eacompanhamento do cumprimento da norma, sem instituir novas obrigações materiais relevantes além Parecer 11035595 SEI 0105357-22.2026.8.24.0710 / pg. 3 daquelas já previstas pelo Provimento CNJ n. 213/2026. Remanesce, assim, à Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, neste momento, promover a divulgação da normativa nacional e dar ciência às serventiasextrajudiciais catarinenses das alterações introduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça. 3. À vista do exposto, opino pela expedição de circular, com cópia deste parecer e dadecisão que o acolher, para a divulgação da matéria administrativa. Opino ainda pela cientificação daEgrégia Presidência desta Corte acerca das providência adotadas. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em28/08/2026, às 15:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11035595 e o código CRC 7DC5F7DD. 0105357-22.2026.8.24.0710 11035595v8 Parecer 11035595 SEI 0105357-22.2026.8.24.0710 / pg. 4 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Institucional/CNJ/Ato Normativo n. 0105357-22.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Provimento CNJ n. 243/2026 Trata-se de procedimento autuado a partir de comunicação encaminhada pela Presidênciadesta Corte, para ciência e adoção das providências cabíveis no âmbito desta Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, em razão da decisão proferida pelo Corregedor Nacional de Justiça nos autos do ProcessoSEI n. 09274/2024 e da edição do Provimento CNJ n. 243, de 21 de julho de 2026 (doc. 10970685). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11035595). Determino o encaminhamento dos autos à Egrégia Presidência desta Corte, para ciênciadas providências adotadas. Determino a expedição de circular, com cópia do parecer 11035595 e desta decisão. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dosautos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, com a possibilidade de inclusão denovos documentos pelo solicitante no prazo de 90 (noventa) dias através do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 31/08/2026, às 14:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11045059 e o código CRC CF038408. 0105357-22.2026.8.24.0710 11045059v2 Decisão 11045059 SEI 0105357-22.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 492 (11045084) Parecer 11035595 Decisão 11045059