Circular CGFE-SC 514/2026 Regularização de TSJ

PDF 0083067-13.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 514 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. Orientaçõesàs serventias extrajudiciais de protestosobre a regularização sistêmica, orestabelecimento do estoque de créditose o recolhimento de guias da Taxa deServiços Judiciais (TSJ – Código deTributo n. 545). Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Comunico os termos do despacho proferidos nos autos n. 0083067-13.2026.8.24.0710,que trata dos procedimentos de aprimoramento da gestão financeira e tecnológica deste Tribunal deJustiça, concluiu-se a correção de falha de parametrização no sistema de gestão de créditos (ERP) queprovocava a baixa indevida e automática por prescrição de créditos da Taxa de Serviços Judiciaisvinculados ao código de tributo n. 545 (Distribuição de Títulos para Protesto). INFORMAMOS que todos os créditos do referido código que haviam migradoincorretamente para a situação de "PRESCRITO" retornaram automaticamente à situação de"LANÇADO", encontrando-se plenamente disponíveis para consulta, localização e recolhimento na páginade consulta e pagamento de custas e outros débitos do portal oficial do TJSC. DETERMINAMOS às serventias extrajudiciais de protesto a estrita observância dasseguintes diretrizes operacionais e normativas: a) Inexistência de nova emissão: A guia da TSJ do código n. 545 é lançada de formaautomática pela integração entre o sistema CDT e o ERP no momento da distribuição do título, nãohavendo necessidade — nem possibilidade técnica — de emissão de nova guia por ocasião dorecolhimento; b) Marco de exigibilidade: O recolhimento deve ser realizado estritamente por ocasiãoda ocorrência de um dos eventos previstos no art. 60 da Lei Complementar estadual n. 755/2019(desistência do protesto, pagamento do título ou cancelamento/sustação definitiva do protesto), mediante alocalização da guia já lançada na página de Custas do portal do TJSC e a respectiva emissão do boleto oupagamento por cartão de crédito; c) Regularização de pendências pretéritas: As serventias que, no período em quevigorou a baixa automática indevida, tenham tentado sem êxito localizar guias do código n. 545 devemretornar imediatamente à página de Custas, localizar os registros reativados e promover o pagamento dosvalores devidos. A indisponibilidade decorreu de falha sistêmica ora sanada, a qual em nenhum momentoextinguiu o crédito tributário nem afastou a obrigação de recolhimento; d) Dever inafastável de repasse: O dever de recolhimento independe de provocação oucobrança prévia por parte deste Tribunal de Justiça, visto que o evento que torna o crédito exigível ocorre Circular CGJ 514 (11090210) SEI 0083067-13.2026.8.24.0710 / pg. 1 no âmbito da própria serventia e os valores correspondentes são exigidos do utente pelo tabelião porocasião do ato. A ausência de repasse tempestivo configura retenção indevida de receita públicapertencente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e e) Canal de suporte subsidiário: Persistindo eventuais dificuldades técnicas nalocalização de guias após os ajustes, a serventia deverá encaminhar mensagem eletrônica ao endereçoinstitucional dpf.cef@tjsc.jus.br, informando obrigatoriamente o número do protocolo e a data exata doevento que tornou o crédito exigível. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 31/08/2026, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11090210 e o código CRC 5671090B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0083067-13.2026.8.24.0710 11090210v2 Circular CGJ 514 (11090210) SEI 0083067-13.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DESPACHO Orçamento e Finanças/Geral/Consulta n. 0083067-13.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Regularização sistêmica, exigibilidade e recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ –Código de Tributo n. 545 / Distribuição de Títulos para Protesto) Tratam os autos administrativos de expediente originado a partir de postulação do 1ºTabelionato de Notas e Protestos da Comarca de Criciúma, versando sobre óbices operacionais nalocalização e adimplemento de guias da Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) vinculadas à distribuição detítulos para protesto (código de tributo n. 545). Conforme demonstrado nos pareceres técnicos e na Decisão da Diretoria-GeralAdministrativa (docs. 10900359 e 10907867), identificou-se falha de parametrização no sistema de gestãode créditos (ERP) deste Tribunal, o qual aplicava regra genérica de prescrição automática quinquenalcontada da data do lançamento, fulminando indevidamente créditos cuja exigibilidade jurídica ainda nãohavia se consumado (visto que o termo inicial submete-se à regra especial do art. 60 da Lei Complementarestadual n. 755/2019). Sanada a inconsistência técnica pela Coordenadoria Executiva de Finanças com orestabelecimento dos créditos à situação de "LANÇADO", os autos retornam a esta Corregedoria-Geralpara a adoção das providências de comunicação e orientação às serventias extrajudiciais de protesto doEstado, nos moldes do item 3.4 da manifestação financeira. Sob a ótica correcional, as diretrizes propostas revelam-se escorreitas e imperativas. Afalha tecnológica operou-se no plano meramente instrumental, não tendo o condão de extinguir ocrédito tributário ou de desobrigar os delegatários. Destaca-se que o delegatário, ao receber os valores daparte interessada por ocasião da baixa do título, atua como mero custodiante de recursos públicospertencentes ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ), sendo o dever de repasse inafastável eindependente de cobrança prévia, sob pena de configuração de retenção indevida de receita pública. Ante o exposto, Homologo as diretrizes técnicas propostas pela CoordenadoriaExecutiva de Finanças e Determino: 1. Expeça-se circular aos Juízes Diretores do Foro e com competência em matéria deregistros públicos, assim como aos tabeliães de notas de Santa Catarina. 2. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. 3. Publiquem-se o despacho no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico,nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. 4. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV(Extrajudicial) para a atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dos autos deve serencerrada no âmbito desta Corregedoria. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo dos autos,mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, com a possibilidade de inclusão de novos Despacho 11090090 SEI 0083067-13.2026.8.24.0710 / pg. 3 documentos pelo solicitante, no prazo de 90 (noventa) dias, por meio do peticionamento eletrônico viasistema SEI, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). MODELO DE CIRCULARCIRCULAR N. [•]/2026Assunto: Orientações às serventias extrajudiciais de protesto sobre a regularização sistêmica, o restabelecimento do estoque de créditos e o recolhimento de guias da Taxa de ServiçosJudiciais (TSJ – Código de Tributo n. 545). Senhores Tabeliães de Protesto de Títulos do Estado de Santa Catarina,COMUNICAMOS que, no âmbito dos procedimentos de aprimoramento da gestão financeira e tecnológica deste Tribunal de Justiça, concluiu-se a correção de falha de parametrização nosistema de gestão de créditos (ERP) que provocava a baixa indevida e automática por prescrição decréditos da Taxa de Serviços Judiciais vinculados ao código de tributo n. 545 (Distribuição de Títulospara Protesto). INFORMAMOS que todos os créditos do referido código que haviam migradoincorretamente para a situação de "PRESCRITO" retornaram automaticamente à situação de"LANÇADO", encontrando-se plenamente disponíveis para consulta, localização e recolhimento napágina de consulta e pagamento de custas e outros débitos do portal oficial do TJSC. DETERMINAMOS às serventias extrajudiciais de protesto a estrita observância dasseguintes diretrizes operacionais e normativas: a) Inexistência de nova emissão: A guia da TSJ do código n. 545 é lançada de formaautomática pela integração entre o sistema CDT e o ERP no momento da distribuição do título, nãohavendo necessidade — nem possibilidade técnica — de emissão de nova guia por ocasião dorecolhimento; b) Marco de exigibilidade: O recolhimento deve ser realizado estritamente por ocasiãoda ocorrência de um dos eventos previstos no art. 60 da Lei Complementar estadual n. 755/2019(desistência do protesto, pagamento do título ou cancelamento/sustação definitiva do protesto), mediantea localização da guia já lançada na página de Custas do portal do TJSC e a respectiva emissão do boletoou pagamento por cartão de crédito; c) Regularização de pendências pretéritas: As serventias que, no período em quevigorou a baixa automática indevida, tenham tentado sem êxito localizar guias do código n. 545 devemretornar imediatamente à página de Custas, localizar os registros reativados e promover o pagamentodos valores devidos. A indisponibilidade decorreu de falha sistêmica ora sanada, a qual em nenhummomento extinguiu o crédito tributário nem afastou a obrigação de recolhimento; d) Dever inafastável de repasse: O dever de recolhimento independe de provocação oucobrança prévia por parte deste Tribunal de Justiça, visto que o evento que torna o crédito exigívelocorre no âmbito da própria serventia e os valores correspondentes são exigidos do utente pelo tabeliãopor ocasião do ato. A ausência de repasse tempestivo configura retenção indevida de receita públicapertencente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça (FRJ); e e) Canal de suporte subsidiário: Persistindo eventuais dificuldades técnicas nalocalização de guias após os ajustes, a serventia deverá encaminhar mensagem eletrônica ao endereçoinstitucional dpf.cef@tjsc.jus.br, informando obrigatoriamente o número do protocolo e a data exata doevento que tornou o crédito exigível. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 31/08/2026, às 14:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Despacho 11090090 SEI 0083067-13.2026.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11090090 e o código CRC 88713764. 0083067-13.2026.8.24.0710 11090090v5 Despacho 11090090 SEI 0083067-13.2026.8.24.0710 / pg. 5 Circular CGJ 514 (11090210) Despacho 11090090