Circular CGJ-SC 527/2026 Recuperação judicial

PDF 0074103-65.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 527 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DOENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5000561-63.2025.8.24.0536/SC, queencerrou o processo de recuperação judicial de JOBFERTILIZANTES LTDA., CNPJ n. 41.806.492/0001-94.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0074103-65.2025.8.24.0710. Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5000561-63.2025.8.24.0536/SC, que encerrou oprocesso de recuperação judicial de JOB FERTILIZANTES LTDA., CNPJ n. 41.806.492/0001-94, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11106215 e o código CRC 3F52AB71. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0074103-65.2025.8.24.0710 11106215v3 Circular CGJ 527 (11106215) SEI 0074103-65.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0074103-65.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicial de JOBFERTILIZANTES LTDA., CNPJ n. 41.806.492/0001-94. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5000561-63.2025.8.24.0536/SC, que encerrou o processo de recuperação judicial de JOBFERTILIZANTES LTDA., CNPJ n. 41.806.492/0001-94, nos termos dosdocumentos 11105951 e 11105957. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos referidos documentos, desteparecer e da posterior decisão, aos magistrados e aos chefes de cartórios do primeiro grau dejurisdição, para conhecimento, e o posterior arquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em01/09/2026, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11106207 e o código CRC F1160A42. 0074103-65.2025.8.24.0710 11106207v8 Parecer 11106207 SEI 0074103-65.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0074103-65.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do encerramento do processo de recuperação judicial de JOBFERTILIZANTES LTDA., CNPJ n. 41.806.492/0001-94. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos documentos 11105951, 11105957, do parecer 11106207 e destadecisão, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11106210 e o código CRC 5E489FF1. 0074103-65.2025.8.24.0710 11106210v3 Decisão 11106210 SEI 0074103-65.2025.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 527 (11106215) Parecer 11106207 Decisão 11106210