Circular CGFE-SC 528/2026 Casamento de menores

PDF 0115484-19.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 528 DE 31 DE AGOSTO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL. REGISTROCIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.TABELIONATO DE NOTAS. ART.1.520 DO CÓDIGO CIVIL.VEDAÇÃO À REALIZAÇÃO DEHABILITAÇÕES, CELEBRAÇÕES EREGISTROS DE CASAMENTOS OUUNIÕES ENVOLVENDO MENORESDE DEZESSEIS ANOS.OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DALEGISLAÇÃO VIGENTE.PROTEÇÃO INTEGRAL DOSDIREITOS DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras com competência em registro civil depessoas naturais, Comunico os termos do ofício encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, que tratade levantamento realizado com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE), que identificou registros de casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas entre 10 e 14 anosem serventias extrajudiciais brasileiras. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 02/09/2026, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11108443 e o código CRC DD62D10F. Considerando a vedação legal ao casamento de menores de dezesseis anos, prevista noart. 1.520 do Código Civil, e em observância ao princípio da proteção integral assegurado pelaConstituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, orienta-se a estrita observância dalegislação vigente, abstendo-se da realização de habilitações, celebrações e registros de casamentos ouuniões envolvendo menores de dezesseis anos. Circular CGJ 528 (11108443) SEI 0115484-19.2026.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0115484-19.2026.8.24.0710 11108443v7 Circular CGJ 528 (11108443) SEI 0115484-19.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0115484-19.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Ofício Circular n. 196/2026/SG encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça Tratam os autos de ofício encaminhado pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio doqual é apresentado levantamento realizado com base em dados do Instituto Brasileiro de Geografia eEstatística (IBGE), indicando a existência de registros de uniões estáveis e casamentos envolvendopessoas com idade entre 10 e 14 anos em serventias extrajudiciais brasileiras. Considerando a gravidade dos dados apresentados e a vedação expressa ao casamento demenores de dezesseis anos, prevista no art. 1.520 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei n.13.811/2019, evidencia-se a necessidade de atuação institucional do Poder Judiciário voltada à prevençãoe ao combate de práticas incompatíveis com o ordenamento jurídico, em observância ao princípio daproteção integral e à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurados pelaConstituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça encaminhou ofício a este Tribunal deJustiça com o objetivo de orientar a todos os oficiais de registro civil das pessoas naturais e os tabeliães denotas quanto “a observância da legislação vigente, abstendo-se de realizar habilitações, celebrações ouregistros de casamentos infantis ou uniões envolvendo menores de dezesseis anos, além de fiscalizar comrigor o cumprimento dos deveres funcionais das serventias.” Ante o exposto, ressalta-se que não se faz necessária qualquer revogação ou adaptaçãodo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, por inexistir dispositivo que contrarieas diretrizes constantes do ofício encaminhado. De outro vértice, considerando a importância de reiterar a divulgação do comunicado,determino a expedição de circular. Com o escopo de favorecer e promover a disseminação da informação, determino, ainda,o encaminhamento, aos chefes de secretaria do foro, de cópia da correspondência remetida às referidasautoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da JustiçaEletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos deverão ser encaminhados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, a tramitação dos autos deve serencerrada. Decisão 11108145 SEI 0115484-19.2026.8.24.0710 / pg. 3 Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 02/09/2026, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11108145 e o código CRC 44B6CFF5. 0115484-19.2026.8.24.0710 11108145v2 Decisão 11108145 SEI 0115484-19.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 528 (11108443) Decisão 11108145