Circular 403/2024

PDF 0069028-79.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 403 DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DACONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMFALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5001462-72.2015.8.21.0016/RS, em trâmite na 1ª Vara CívelComarca de Ijuí/RS, que convolou em falência arecuperação judicial da sociedade empresária UpressLogística em Transportes Ltda.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0069028-79.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5001462-72.2015.8.21.0016/RS, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS,que decretou a convolação em falência da recuperação judicial da sociedadeempresária Upress Logística em Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º07.032.746/0001-26, nos termos dos documentos 8641431 e 8641441, doparecer 8642753 e da decisão 8642801 que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8642842 e ocódigo CRC 9DE0457B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8642842v4 Circular CGJ 403 (8642842) SEI 0069028-79.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0069028-79.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de convolação em falência darecuperação judicial da sociedade empresária Upress Logística emTransportes Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8641431 e8641441), do parecer (8642753) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 23/09/2024, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8642801 e ocódigo CRC F8644052. 0069028-79.2024.8.24.0710 8642801v4 Decisão 8642801 SEI 0069028-79.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0069028-79.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de convolação em falência darecuperação judicial da sociedade empresária Upress Logística emTransportes Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 7132108-CGJ-ASSESP-J encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8641431),com cópia da decisão proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS nosautos n. 5001462-72.2015.8.21.0016/RS, que decretou a convolação emfalência da recuperação judicial da sociedade empresária Upress Logísticaem Transportes Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 07.032.746/0001-26 (8641441). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8641431 e 8641441), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 19/09/2024, às 18:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8642753 e ocódigo CRC 76349BBC. 0069028-79.2024.8.24.0710 8642753v2 Parecer 8642753 SEI 0069028-79.2024.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 403 (8642842) Decisão 8642801 Parecer 8642753