Circular CGJ-SC 516/2026 Falência
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
CIRCULAR n. 516 DE 28 DE Agosto DE 2026: FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos Autos n. 5016367-57.2025.8.21.0008/RS, em trâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, em que decretou a falência de M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0118712-02.2026.8.24.0710.
Classificação por IA
Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a decretação de falência de M.F. Brasil Indústria Química Ltda - EPP pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS. O ato tem caráter meramente informativo, não impõe dever às serventias extrajudiciais e não tem impacto operacional para elas.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de primeiro grau, apenas para conhecimento. Não impõe dever concreto a notários ou registradores, e a sociedade empresária falida é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5016367-57.2025.8.21.0008/RS
Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 02/09/2026 23:03
PDF 0118712-02.2026.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 516 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DADECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5016367-57.2025.8.21.0008/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de PassoFundo, em que decretou a falência de M.F. BRASIL INDUSTRIAQUIMICA LTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0118712-02.2026.8.24.0710.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a decisão proferida nos Autos n. 5016367-57.2025.8.21.0008/RS, em trâmite noJuizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, em que decretou a falência de M.F.BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76 , nos termos dosdocumentos que acompanham esta circular.
Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-
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0118712-02.2026.8.24.0710 11092978v2
Circular CGJ 516 (11092978) SEI 0118712-02.2026.8.24.0710 / pg. 1
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0118712-02.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICALTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul, com cópia da decisão proferida nos Autos n. 5016367-57.2025.8.21.0008/RS, emtrâmite no Juizado Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, em que decretou afalência de M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76,nos termos dos documentos 11092806 e 11092807.
Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito.
À apreciação de Vossa Excelência.
GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em28/08/2026, às 17:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0118712-02.2026.8.24.0710 11092971v2
Parecer 11092971 SEI 0118712-02.2026.8.24.0710 / pg. 2
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0118712-02.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação da decretação de falência de M.F. BRASIL INDUSTRIA QUIMICALTDA - EPP, CNPJ n. 97.314.736.0001-76.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II).
2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento.
3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em01/09/2026, às 12:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11092976 e o código CRC B0FC8CBD.
0118712-02.2026.8.24.0710 11092976v2
Decisão 11092976 SEI 0118712-02.2026.8.24.0710 / pg. 3
Circular CGJ 516 (11092978)
Parecer 11092971
Decisão 11092976
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/187797