Circular CGJ-SC 502/2026 Audiências de custódia

PDF 0115023-47.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 502 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 Processo n.:0115023-47.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos FORO JUDICIAL. AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA. MANDADOSEXPEDIDOS EM PROCESSOS DE EXECUÇÃO CRIMINALDECORRENTES DE CONDENAÇÕES POR ILÍCITOSPRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS DE GARANTIAS.Orienta os magistrados e as magistradas acerca da competência para arealização de audiências de custódia decorrentes do cumprimento demandados expedidos em Processos de Execução Criminal relacionados acondenações por ilícitos praticados por organizações criminosas. A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a disciplina estabelecida pela ResoluçãoTJ n. 35 de 17 de dezembro de 2025 e pela Orientação n. 11 de 29 de novembro de 2023, orienta osmagistrados e as magistradas do primeiro grau de jurisdição que compete às Varas Regionais de Garantiasrealizar as audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados expedidos por juízos daexecução penal em Processos de Execução Criminal, observada a competência territorial e as exceçõesexpressamente previstas na regulamentação. A competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas para a realização dessesatos permanece circunscrita às prisões inseridas na competência material definida pelo artigo 128, inciso I,da Resolução TJ n. 35 de 17 de dezembro de 2025, nos termos de seu inciso V. Expedida a ordemposteriormente por juízo da execução penal, a audiência de custódia deverá ser realizada pela VaraRegional de Garantias competente pelo local da prisão, ainda que a condenação decorra de ação penalanteriormente submetida à Vara Estadual de Organizações Criminosas. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em03/09/2026, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 502 (11072192) SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11072192 e o código CRC A3F81559. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0115023-47.2026.8.24.0710 11072192v4 Circular CGJ 502 (11072192) SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0115023-47.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Competência para audiência de custódia de prisão efetuada em PEC de condenação oriunda daVEOC PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo autuado por determinação do Juiz- Corregedor do Núcleo V desta Corregedoria-Geral da Justiça, a partir de mensagemencaminhada pela Excelentíssima Senhora Juíza de Direito Coordenadora da Vara Estadual deOrganizações Criminosas, que noticia sucessivas declinações de competência para aquelaunidade em audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados expedidos emProcessos de Execução Criminal. Em apertada síntese, a comunicação informa que a divergência tem ocorridoespecialmente na Vara Regional de Garantias da comarca de Joinville, quando a condenação queoriginou a execução penal decorre de ilícito praticado por organização criminosa. Nessassituações, diante da exiguidade do prazo para apresentação da pessoa presa, os Juízos da VaraEstadual de Organizações Criminosas vêm realizando as audiências e suscitando,posteriormente, conflitos de competência, cujo exame de mérito acaba prejudicado pelasuperveniente perda do objeto. Entre os episódios mencionados, consta o cumprimento de mandado expedidono Processo de Execução Criminal n. 8007683-57.2021.8.24.0038, em tramitação perante a Varade Execuções Penais da comarca de Joinville, após a revogação do livramento condicional pordescumprimento da obrigação de comparecimento mensal. Também foi indicada situaçãosemelhante nos autos n. 5003678-22.2026.8.24.0538 (vide doc. 11068572), nos quais a VaraRegional de Garantias da comarca de Joinville declinou da competência ao fundamento de que acondenação decorrente de ilícito praticado por organização criminosa atrairia a atuação da VaraEstadual de Organizações Criminosas. Diante da aparente controvérsia, a magistrada solicita orientação aos juízoscriminais do Estado acerca da correta aplicação das regras de competência. É o relatório.A controvérsia reclama exame a partir da Resolução TJ n. 35 de 17 de dezembro de 2025, diploma que consolidou as normas de divisão e organização judiciárias do primeirograu de jurisdição do Poder Judiciário de Santa Catarina e reuniu, entre outras matérias, adisciplina das competências atribuídas às Varas Regionais de Garantias, inclusive para arealização das audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados de prisão. Cumpre observar, antes de mais nada que, o ato normativo adotou disciplinauniforme para as dezesseis Varas Regionais de Garantias instaladas no Estado. Nos dispositivoscorrespondentes a cada uma dessas unidades, a resolução repete a mesma regra para asaudiências de custódia, modificando apenas a delimitação territorial pertinente à respectivaregião. A circunstância de a controvérsia ter surgido em Joinville permite tomar o artigo 311 Parecer 11070601 SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 3 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188872/sistema/1 como referência para o exame sem, entretanto, restringir a intelecção àquela unidade.Assim dispõe o normativo: Art. 311. Compete privativamente ao juiz de direito da Vara Regional de Garantias da comarca deJoinville, ressalvada a competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas:(...)IV - realizar as audiências de custódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento demandado, independentemente da natureza da infração penal, inclusive temporárias, preventivas,definitivas, civis e de execução penal, exceto as decorrentes de cumprimento de mandado de prisão doregime aberto, efetuadas no território das comarcas de Garuva, Itapoá e Joinville;(...)§ 2º Nas prisões decorrentes de cumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo ou deflagrante submetido a alguma das matérias referidas nas alíneas do inciso I do § 1º deste artigo, acompetência da Vara Regional de Garantias da comarca de Joinville limita-se à realização daaudiência de custódia e, se for o caso, à análise do auto de prisão em flagrante. A redação empregada estabelece ponto de partida suficientemente claro. Acompetência da Vara Regional de Garantias compreende as audiências de custódia decorrentesde todas as espécies de prisão contempladas pelo inciso, inclusive aquelas provenientes daexecução penal, segundo critério territorial e independentemente da natureza da infração que deuorigem à persecução criminal. Já de início é possível notar que a expressa inclusão das prisões de execuçãopenal entre as hipóteses submetidas à Vara Regional de Garantias confere ao inciso IV amplitudesuficiente para alcançar os mandados expedidos nessa fase processual, independentemente dainfração que originou a condenação. A ressalva final do dispositivo, restrita ao cumprimento demandado de prisão do regime aberto, delimita a única exceção expressamente prevista para essaespécie de custódia. Outrossim, o parágrafo segundo completa a disciplina ao cuidar precisamentedas ordens provenientes de processos submetidos a outros juízos. Nessas hipóteses, a VaraRegional de Garantias recebe atribuição funcional circunscrita à custódia, sem qualquertransferência das matérias que permanecem sob apreciação do órgão jurisdicional responsávelpelo processo em que o mandado foi expedido. Nesse compasso, a audiência de custódia constitui atribuição própria da VaraRegional de Garantias mesmo quando a ordem prisional provém de unidade diversa. O juízo deorigem conserva a competência sobre a decisão que determinou a prisão e sobre seusconsectários, enquanto a apresentação da pessoa presa observa a repartição territorial instituídapara as Varas Regionais de Garantias. Uma vez assentada essa compreensão, convém delimitar o alcance da ressalvainserida no caput em favor da Vara Estadual de Organizações Criminosas. A competência daunidade estadualizada está disciplinada no artigo 128 da mesma resolução: Art. 128. Os juízes de direito titulares da Vara Estadual de Organizações Criminosas terãocompetência privativa e concorrente para:I - processar e julgar as ações penais referentes a ilícitos praticados por organizações criminosas,definidas no § 1º do art. 1º da Lei nacional n. 12.850, de 2 de agosto de 2013, em todo o território doEstado de Santa Catarina, e os respectivos conexos, excetuados os processos de competência doTribunal do Júri e dos juizados especiais criminais e de violência doméstica e familiar contra amulher;(...)V - realizar, no âmbito da competência definida no inciso I do caput deste artigo, as audiências decustódia em todas as prisões em flagrante e por cumprimento de mandado, inclusive temporárias,preventivas e definitivas, efetuadas no território das comarcas do Estado de Santa Catarina; A ressalva feita em favor da Vara Estadual de Organizações Criminosas deve ser Parecer 11070601 SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 4 compreendida à luz do artigo 128 da Resolução TJ n. 35 de 17 de dezembro de 2025 . Nesseponto, o inciso V é particularmente esclarecedor ao circunscrever a realização das audiências decustódia às hipóteses compreendidas na competência definida pelo inciso I, relativa às açõespenais referentes aos ilícitos praticados por organizações criminosas e aos respectivos conexos.A enumeração das prisões temporárias, preventivas e definitivas, portanto, permanecesubordinada a essa delimitação material. Assim, a competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas alcança ascustódias decorrentes de mandados expedidos em processos compreendidos no artigo 128, incisoI. A ordem posteriormente emanada de outro juízo, no curso de Processo de Execução Criminal,já se submete à disciplina própria das Varas Regionais de Garantias. Em verdade, a referência às prisões definitivas no inciso V não infirma essaintelecção, porquanto a própria dicção normativa subordina a realização da audiência de custódiaà competência delineada no inciso I. A natureza definitiva da prisão, assim, não consubstanciavetor autônomo de atração da competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas,sobretudo quando o mandado decorre de pronunciamento ulterior proferido por juízo diverso nocurso da execução penal. Assim, qualquer interpretação contrária conferiria à ressalva constante dosdispositivos das Varas Regionais de Garantias extensão superior à competência que o artigo 128efetivamente atribuiu à unidade estadual. Como consequência, a natureza do ilícito origináriopassaria a acompanhar a pessoa condenada durante toda a execução da pena para fins decustódia, embora a resolução tenha conferido às Varas Regionais de Garantias competênciaexpressa para as prisões de execução penal, independentemente da natureza da infração. De outro vértice, a conjugação dos dispositivos permite que todas as prescriçõesconservem plena aplicação. A Vara Estadual de Organizações Criminosas realiza as audiênciasde custódia das prisões inseridas na competência definida pelo artigo 128, inciso I. As VarasRegionais de Garantias permanecem responsáveis, segundo a respectiva circunscrição territorial,pelas demais custódias previstas nos dispositivos que regem essas unidades, inclusive aquelasdecorrentes do cumprimento de mandados expedidos por juízos da execução penal. A decisão juntada aos autos adotou compreensão distinta ao atribuir maiorextensão à ressalva do caput do artigo 311. O pronunciamento considerou que a referência àsprisões definitivas no artigo 128, inciso V, abrangeria também aquelas decorrentes da execuçãopenal e que, presente a competência da Vara Estadual de Organizações Criminosas em razão doilícito originário, a Vara Regional de Garantias sequer ingressaria de forma limitada para arealização da custódia. Todavia, a exegese conjunta das disposições conduz a solução distinta. O caputdo artigo 311 preserva competência cujo conteúdo deve ser extraído do artigo 128, ao passo queeste último circunscreve a realização das audiências de custódia às hipóteses compreendidas emseu inciso I. Paralelamente, o inciso IV do artigo 311 inclui expressamente as prisões deexecução penal, enquanto o parágrafo segundo disciplina o cumprimento de mandado expedidoem processo de outro juízo. A leitura conjugada desses preceitos preserva a incidência de todoseles sem ampliar a ressalva para além dos limites materiais que lhe servem de fundamento. Especificamente, no processo judicial paradigma, o mandado foi expedido pelaVara de Execuções Penais da comarca de Joinville, após a revogação do livramento condicional.A ordem prisional decorreu, por certo, de decisão proferida no curso da execução penal e seamolda diretamente à competência atribuída à Vara Regional de Garantias para as custódiasdessa natureza. Em resumo, a origem da condenação em ação penal anteriormente submetida àVara Estadual de Organizações Criminosas não desloca a competência para a custódia quando omandado é expedido por outro juízo no curso da execução penal. Nessa hipótese, incide a Parecer 11070601 SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 5 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188872/sistema/1 disciplina específica das Varas Regionais de Garantias, segundo a circunscrição territorial emque efetuada a prisão. Não bastasse, sob a perspectiva correicional, a disciplina conduz à mesmaconclusão. A Orientação n. 11 de 29 de novembro de 2023 , ao regulamentar os procedimentosafetos às Varas Regionais de Garantias, igualmente atribui a essas unidades a realização dasaudiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados expedidos em processos deoutros juízos, inclusive em matéria de execução penal. 1. As Varas Regionais de Garantias – VRG detêm competência para, dentro do limite territorial darespectiva região, conforme definido em resolução, praticar os atos previstos no art. 3º-B do Códigode Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, respeitado o entendimento firmado peloSupremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 6.298,6.299, 6.300 e 6.305), e em normativos internos vigentes no âmbito do Tribunal de Justiça de SantaCatarina – TJSC, inclusive para:(...)b) realizar as audiências de custódia decorrentes de prisões efetuadas dentro do seu território, emflagrante ou por cumprimento de mandado, inclusive temporárias, preventivas, definitivas, deexecução penal e civis, independentemente da natureza da infração penal, exceto na hipótese decumprimento de mandado de prisão definitiva para o resgate de pena em regime aberto;(...)3.1. Nas prisões em flagrante submetidas a alguma das matérias do item 2 e nas prisões decorrentes decumprimento de mandado expedido em processo de outro juízo (criminal, de execução penal oucível), a competência das VRG se encerra com a prática dos atos processuais previstos nas alíneas a eb do item 1 (análise de auto de prisão em flagrante, se for o caso, e realização de audiência decustódia). Malgrado assuma, nesse aspecto, caráter meramente subsidiário, a normacorreicional disciplina de forma pragmática os procedimentos decorrentes da competênciaatribuída às Varas Regionais de Garantias pelos atos de organização judiciária. Seu conteúdoconverge, portanto, com a interpretação extraída da Resolução TJ n. 35 de 17 de dezembro de2025 ao prever que, cumprido mandado expedido em processo de outro juízo, inclusive deexecução penal, a Vara Regional de Garantias realiza a audiência de custódia e encerra suaatuação nos limites próprios desse ato. Convém, por derradeiro, sopesar a repercussão da controvérsia para além doepisódio ocorrido com a Vara Regional de Garantias da comarca de Joinville. Isso porque amesma disciplina foi reproduzida para todas as dezesseis Varas Regionais de Garantias, inclusivequanto à competência para as custódias decorrentes da execução penal, à ressalva em favor daVara Estadual de Organizações Criminosas e ao tratamento dos mandados expedidos emprocessos de outros juízos. A divergência interpretativa surgida em uma região pode, porconseguinte, alcançar as demais unidades submetidas ao mesmo regramento. Ao cabo dessa intelecção, a cientificação direta do Juízo da Vara Regional deGarantias da comarca de Joinville e da magistrada consulente mostra-se adequada para oencaminhamento da controvérsia concretamente instaurada entre as unidades envolvidas. Contudo, mostra-se oportuno aquilatar que a reprodução da mesma disciplina nasdezesseis Varas Regionais de Garantias justifica que o esclarecimento alcance os demais juízossubmetidos ao mesmo regime de competência. Nessa perspectiva, a expedição de circularapresenta-se como medida apropriada para aclarar, de forma uniforme, o tratamento dasaudiências de custódia decorrentes de mandados expedidos em Processos de Execução Criminale reduzir a possibilidade de novas declinações fundadas na mesma interpretação. Ante o exposto, OPINO:1) pela cientificação direta do Juízo da Vara Regional de Garantias da comarca de Joinville acerca do teor deste parecer; Parecer 11070601 SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 6 https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/16489994/Orientacao_CGJ_11_23.pdf/4a458c49-3c98-eacf-8960-132877a7ed46?t=1701454615233 https://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.html#/integra/1/doc/188872/sistema/1 2) pela comunicação da conclusão alcançada à Excelentíssima Senhora Juíza deDireito Coordenadora da Vara Estadual de Organizações Criminosas; e 3) pela expedição de circular aos magistrados catarinenses para aclarar adisciplina aplicável às audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandadosexpedidos em Processos de Execução Criminal, especialmente quanto à competência das VarasRegionais de Garantias e aos limites da competência reservada à Vara Estadual de OrganizaçõesCriminosas. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em03/09/2026, às 13:28, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11070601 e o código CRC 5F4AB8D8. 0115023-47.2026.8.24.0710 11070601v17 Parecer 11070601 SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 7 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0115023-47.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Competência para audiência de custódia de prisão efetuada em PEC de condenação oriunda daVEOC DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecern . 11070601 exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - DireitosHumanos). 2. Cientifique-se diretamente o Juízo da Vara Regional de Garantias da comarcade Joinville acerca do teor do parecer retro e desta decisão. 3 . Comunique-se à Juíza de Direito Coordenadora da Vara Estadual deOrganizações Criminosas a conclusão alcançada. 4 . Expeça-se circular aos magistrados catarinenses para aclarar a disciplinaaplicável às audiências de custódia decorrentes do cumprimento de mandados expedidos emProcessos de Execução Criminal, especialmente quanto à competência das Varas Regionais deGarantias e aos limites da competência reservada à Vara Estadual de Organizações Criminosas. 5. Exauridas as providências precedentes, arquivem-se os autos. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em03/09/2026, às 18:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11072083 e o código CRC DD9922E8. 0115023-47.2026.8.24.0710 11072083v2 Decisão 11072083 SEI 0115023-47.2026.8.24.0710 / pg. 8 Circular CGJ 502 (11072192) Parecer 11070601 Decisão 11072083