Circular CGFE-SC 504/2026 Alienação fiduciária imóvel

PDF 0124370-75.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 504 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Foro extrajudicial. Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Instrumento particularcom efeitos de escritura pública. Pedido de providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000. Provimento CNJ n. 246/2026. Alteração do art. 440-ao do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de celebração de atos econtratos previstos na Lei n. 9.514/1997 por instrumento particular,independentemente da integração dos contratantes ao Sistema deFinanciamento Imobiliário ou ao Sistema Financeiro da Habitação.Necessidade de adequação do art. 879 do Código de Normas estadual àregulamentação nacional. Revogação da suspensão anteriormentedeterminada. Expedição de provimento e circular para ciência dasserventias extrajudiciais. Encerramento do expediente. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras de Imóveis, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0124370-75.2024.8.24.0710, que trata da alteração do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 30/08/2026, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11075778 e o código CRC 2A11DFA5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0124370-75.2024.8.24.0710 11075778v2 Circular CGJ 504 (11075778) SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/CNJ n. 0124370-75.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: alteração do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial Foro extrajudicial. Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Instrumento particularcom efeitos de escritura pública. Pedido de providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000. Provimento CNJ n. 246/2026. Alteração do art. 440-ao do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça. Possibilidade de celebração de atos econtratos previstos na Lei n. 9.514/1997 por instrumento particular,independentemente da integração dos contratantes ao Sistema deFinanciamento Imobiliário ou ao Sistema Financeiro da Habitação.Necessidade de adequação do art. 879 do Código de Normas estadual àregulamentação nacional. Revogação da suspensão anteriormentedeterminada. Expedição de provimento e circular para ciência dasserventias extrajudiciais. Encerramento do expediente. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1. A Corregedoria Nacional de Justiça cientificou as Corregedorias-Gerais da Justiça dosEstados e do Distrito Federal para que promovam a divulgação e o cumprimento da decisão proferida noPedido de Providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000, por meio da qual foi confirmada a liminaranteriormente deferida e, no mérito, julgado procedente o pedido formulado pela União para adequar aredação do art. 440-AO do Provimento CNJ n. 149/2023, nos termos da minuta anexa. É o essencial. 2 . Em razão da decisão liminar proferida no documento n. 8872404, a decisãon. 8884594, que acolheu o parecer n. 8884517, determinou a suspensão dos efeitos do art. 879 do Códigode Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, por reproduzir entendimento semelhante ao dosProvimentos CNJ n. 172/2024 e n. 175/2024, os quais restringiam a utilização de instrumento particularcom força de escritura pública para a constituição de garantia fiduciária imobiliária às entidades previstasno art. 440-AO do Provimento CNJ n. 149/2023, especialmente as do Sistema de FinanciamentoImobiliário e Sistema Financeiro da Habitação. Transcreve-se o dispositivo local:Art. 879. Os atos e contratos relativos à alienação fiduciária de bens imóveis e negócios conexos, no âmbitodo Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), poderão ser celebrados por escritura pública ou instrumentoparticular, desde que, neste último caso, seja celebrado por entidades integrantes do SFI, por Cooperativasde Crédito ou por Administradoras de Consórcio de Imóveis.§ 1º Dispensam-se as testemunhas e o reconhecimento de firmas quando se tratar de atos praticados porinstituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particularescom caráter de escritura pública.§ 2º Aplica-se o caput do presente artigo apenas aos contratos lavrados a partir de 11 de outubro de 2023,consoante Circular CGJ n. 292, de 6 de outubro de 2023. Parecer 11075294 SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 2 Contudo, considerando a decisão de mérito proferida no Pedido de Providências n.0007122-54.2024.2.00.0000, mostra-se necessária novamente a adequação do art. 879 do Código deNormas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial à redação do ato normativo aprovado pelaCorregedoria Nacional de Justiça. Com efeito, o Provimento CNJ n. 246, de 28 de julho de 2026, deu nova redação ao art.440-AO do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional deJustiça, o qual passou a vigorar com a redação abaixo transcrita: Art. 440-AO. Os atos e contratos referidos na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou delesresultantes, inclusive os que envolvam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de alienaçãofiduciária em garantia sobre imóveis e atos conexos, poderão ser celebrados por escritura pública ou porinstrumento particular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem oSistema de Financiamento Imobiliário - SFI ou o Sistema Financeiro da Habitação - SFH.§ 1º A faculdade de celebração por instrumento particular com efeitos de escritura pública estende-se àspessoas físicas e jurídicas, atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais,ressalvada a exigência de escritura pública em hipóteses de vedação expressa prevista em lei federal.§ 2º O registro do instrumento particular com efeitos de escritura pública perante o Cartório de Registro deImóveis competente dar-se-á mediante a estrita verificação dos requisitos legais de validade formais emateriais do título causal, consoante disposto no art. 23 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 e na Lei n. 6.015,de 31 de dezembro de 1973.§ 3º É vedada a recusa de recepção, qualificação ou registro de instrumento particular com efeitos deescritura pública que preencha os requisitos legais, sob o fundamento exclusivo de não figurar no polocontratual entidade integrante do SFI, do SFH ou sujeita a regulação específica. Desse modo, opina-se pela edição de provimento destinado a revogar a suspensãodeterminada na decisão n. 8884594 e promover a adequação da redação do art. 879 do Código de Normasà normativa nacional. Ademais, sugere-se a cientificação de todos os delegatários das serventiasextrajudiciais do Estado de Santa Catarina, com encaminhamento de cópia da decisão proferida peloExmo. Sr. Corregedor Nacional (doc. 10940380). 3. À vista do exposto, opino: a) Pela edição de provimento e expedição de circular, com cópia da decisão 10940380. b) Pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em25/08/2026, às 17:20, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11075294 e o código CRC AF97EAAA. 0124370-75.2024.8.24.0710 11075294v3 Parecer 11075294 SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/CNJ n. 0124370-75.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: alteração do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial A Corregedoria Nacional de Justiça cientificou as Corregedorias-Gerais da Justiça dosEstados e do Distrito Federal para que promovam a divulgação e o cumprimento da decisão proferida noPedido de Providências n. 0007122-54.2024.2.00.0000, por meio da qual foi confirmada a liminaranteriormente deferida e, no mérito, julgado procedente o pedido formulado pela União para adequar aredação do art. 440-AO do Provimento CNJ n. 149/2023, nos termos da minuta anexa. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (n. 11075294). Determino a edição de provimento e a expedição de circular a todos os registradores deimóveis deste Estado, como aos Juízes Corregedores Permanentes e Juízes com atuação em matéria deRegistros Públicos, com cópia desta decisão e do parecer por ela acolhido. Movimentem-se os autos à Seção de Expedientes e Serviços Gerais da DivisãoAdministrativa, em regime de colaboração, para alteração: a) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial disponível noPortal da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e na aba “Legislação Interna”; b) do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial anotado, com ainserção no art. 879 da seguinte referência: Circular CGJ n. 504/2026 - autos n. 0124370-75.2024.8.24.0710 - trata da revogação da suspensão do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia do(a) presente despacho/decisãoservirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário daJustiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de CorreiçãoIntegrada (SCI), do Extrafácil, e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitaçãodos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 30/08/2026, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Decisão 11075536 SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 4 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11075536 e o código CRC 033CC781. 0124370-75.2024.8.24.0710 11075536v4 Decisão 11075536 SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 5 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 41 DE 25 DE AGOSTO DE 2026 Foro extrajudicial. Código de Normasda Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. Alienação fiduciária debem imóvel. Instrumento particular comefeitos de escritura pública. Pedido deprovidências n. 0007122-54.2024.2.00.0000. Provimento CNJ n.246/2026. Alteração do art. 440-ao doCódigo Nacional de Normas daCorregedoria Nacional de Justiça doConselho Nacional de Justiça.Possibilidade de celebração de atos econtratos previstos na Lei n. 9.514/1997por instrumento particular,independentemente da integração doscontratantes ao Sistema deFinanciamento Imobiliário ou aoSistema Financeiro da Habitação.Necessidade de adequação do art. 879do Código de Normas estadual àregulamentação nacional. Revogação dasuspensão anteriormente determinada.Expedição de provimento e circular paraciência das serventias extrajudiciais.Encerramento do expediente. A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisãoproferida nos autos virtuais n. 0124370-75.2024.8.24.0710, a necessidade de adequar o art. 879 do Códigode Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial ao Código Nacional de Normas da CorregedoriaNacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça: RESOLVE: Art. 1º O caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 879. Os atos e contratos referidos na Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, ou deles resultantes,inclusive os que envolvam a constituição, transferência, modificação ou renúncia de alienação fiduciária emgarantia sobre imóveis e atos conexos, poderão ser celebrados por escritura pública ou por instrumentoparticular com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem o Sistema deFinanciamento Imobiliário - SFI ou o Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Art. 2º Os §§ 1º e 2º do caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral Provimento CGJ 41 (11075736) SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 6 do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:§ 1º A faculdade de celebração por instrumento particular com efeitos de escritura pública estende-se àspessoas físicas e jurídicas, atuem ou não no âmbito dos sistemas financeiros e de mercado de capitais,ressalvada a exigência de escritura pública em hipóteses de vedação expressa prevista em lei federal.§ 2º O registro do instrumento particular com efeitos de escritura pública perante o Cartório de Registro deImóveis competente dar-se-á mediante a estrita verificação dos requisitos legais de validade formais emateriais do título causal, consoante disposto no art. 23 e seguintes da Lei n. 9.514/1997 e na Lei n. 6.015,de 31 de dezembro de 1973. Art. 3º Fica inserido o § 3º no caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a redação a seguir: § 3º É vedada a recusa de recepção, qualificação ou registro de instrumento particular com efeitos deescritura pública que preencha os requisitos legais, sob o fundamento exclusivo de não figurar no polocontratual entidade integrante do SFI, do SFH ou sujeita a regulação específica.” Art. 4º O atual § 1º do caput do art. 879 do Código de Normas da Corregedoria-Geral doForo Extrajudicial passa a vigorar no § 4º, com a mesma redação. § 4º Dispensam-se as testemunhas e o reconhecimento de firmas quando se tratar de atos praticados porinstituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particularescom caráter de escritura pública. Art. 5º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 6º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 30/08/2026, às 11:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11075736 e o código CRC 2ABB5BDD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0124370-75.2024.8.24.0710 11075736v2 Provimento CGJ 41 (11075736) SEI 0124370-75.2024.8.24.0710 / pg. 7 Circular CGJ 504 (11075778) Parecer 11075294 Decisão 11075536 Provimento CGJ 41 (11075736)