Provimento 14/2024

PDF 0032513-45.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 14 DE 07 DE JUNHO DE 2024Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0032513-45.2024.8.24.0710, a necessidade de alterar o procedimento deescrituração das averbações de indisponibilidade e seu levantamento, bem como acriação de regras do selo de fiscalização. RESOLVE:Art. 1º Os §§ 1º e 2º do art. 869 do Código de Normas da Corregedoria- Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:Art. 869. ...§ 1º Se o interessado no cancelamento for beneficiário da gratuidade da justiça, far-se-á averbação de cancelamento de indisponibilidade, com a aplicação do selo isentopara, nesse momento, possibilitar o ressarcimento.§ 2º Se o interessado no cancelamento da indisponibilidade não for beneficiário degratuidade, far-se-á averbação de cancelamento de indisponibilidade, com aaplicação do selo normal, cobrando-se emolumentos e FRJ da parte. Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 10/07/2024, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8286911 e ocódigo CRC 5019CACC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8286911v3 Provimento CGJ 14 (8286911) SEI 0032513-45.2024.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 14 (8286911)