Provimento 35/2024

PDF 0074381-03.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 35 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024Altera os arts. 198 e 203 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar os procedimentos atinentes às informações deprocessos envolvendo Organizações Criminosas, nos termos da decisãoproferida nos autos n. 0074381-03.2024.8.24.0710 RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações:TÍTULO IIIJUÍZOSCAPÍTULO IGABINETE DO JUIZArt. 198. [...][...]VI – informar, obrigatoriamente, ao Núcleo de Inteligência e SegurançaInstitucional, sempre que houver a distribuição de Ação Penal relacionada aoscrimes previstos na Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) e adesignação de audiência ou de sessão do Tribunal do Júri, utilizando o formuláriodisponibilizado pelo Núcleo de Inteligência e Segurança Institucional (NIS).[...]CAPÍTULO IIDISPOSIÇÕES GERAIS DO CARTÓRIO[...]Art. 203. [...]Parágrafo único. As Ações Penais que envolvam crimes previstos e/ou conexoscom as disposições da Lei de Organização Criminosa (Lei n. 12.850/2013) devemser cadastradas e categorizadas no Sistema eproc com os assuntos disponíveisda Tabela Processual Unificada disponibilizada, pelo Conselho Nacional de Provimento CGJ 35 (8804528) SEI 0074381-03.2024.8.24.0710 / pg. 1 Justiça, afetos aos crimes previstos na Lei de Organização Criminosa. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/11/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8804528 e ocódigo CRC BFE7283A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8804528v3 Provimento CGJ 35 (8804528) SEI 0074381-03.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 35 (8804528)