Provimento CGJ-SC 37/2024 Código de Normas

PDF 0034308-28.2020.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 37 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 Revoga o Provimento CGJ n. 4, de 09 de fevereiro de 2023 e retira o Apêndice XXIIIno Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça em razão da desativação do Sistema de Cadastro de Magistrados.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando o exposto noProcesso Administrativo n. 0034308-28.2020.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. Fica revogado o Provimento CGJ n. 4, de 9 de fevereiro de 2023, que inseriu no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça oApêndice XXIII para disciplinar o Sistema de Cadastro de Magistrados, emrazão de sua desativação. Art. 2º. Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgará oconteúdo deste provimento aos juízes de primeiro grau e orientaçõesdecorrentes da desativação do Sistema de Cadastro de Magistrados. Art. 3º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 16/12/2024, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8929222 e ocódigo CRC CAE69325. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0034308-28.2020.8.24.0710 8929222v9 Provimento CGJ 37 (8929222) SEI 0034308-28.2020.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 37 (8929222)