Provimento CGFE-SC 31/2024 Curatela provisória
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPN) que recebem decisões de curatela provisória
O que a serventia precisa fazer
Registrar a curatela provisória deferida; após trânsito, averbar sentença de interdição ou improcedência
Ementa
Provimento CGJ n. 31 de 7 de outubro de 2024: Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial para estabelecer que as decisões que deferirem a curatela provisória também devem ser levadas a registro.
Classificação por IA
Acrescenta o art. 536-A ao Código de Normas do Foro Extrajudicial para determinar o registro das decisões que deferem a curatela provisória no Registro Civil das Pessoas Naturais. Também prevê a averbação posterior da sentença de interdição, que torna a curatela definitiva, ou da sentença de improcedência, que a torna sem efeito.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
RCPN
TEMAS
Registro Civil
Averbação
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria obrigação nova para os registradores civis: registrar a curatela provisória e averbar à sua margem as sentenças posteriores, o que altera o procedimento de registro de interdições.
TRECHOS-CHAVE
Art. 536-A. As decisões que deferirem a curatela provisória também serão levadas a registro, observando-se o procedimento previsto neste Capítulo.
§ 1º Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição, será ela averbada à margem do registro da curatela provisória, tornando-a definitiva.
§ 2º Se o pedido de interdição for julgado improcedente, a respectiva sentença, após o trânsito em julgado, será averbada à margem do registro da curatela provisória, tornando-a sem efeito.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:21
PDF 0026752-33.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 31 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para estabelecer que as decisões quedeferirem a curatela provisória também devem serlevadas a registro.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o
perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0026752-33.2024.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º Fica acrescentado o art. 536-A, no Código de Normas da
Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinte redacã̧o:"Art. 536-A. As decisões que deferirem a curatela provisória também serão levadas aregistro, observando-se o procedimento previsto neste Capítulo.§ 1º Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição, será elaaverbada à margem do registro da curatela provisória, tornando-a definitiva.§ 2º Se o pedido de interdição for julgado improcedente, a respectiva sentença, apóso trânsito em julgado, será averbada à margem do registro da curatela provisória,tornando-a sem efeito." (NR).
Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 02/12/2024, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 31 (8697614) SEI 0026752-33.2024.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 31 (8697614)
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Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/194