Provimento 31/2024

PDF 0026752-33.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 31 DE 07 DE OUTUBRO DE 2024Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial para estabelecer que as decisões quedeferirem a curatela provisória também devem serlevadas a registro. O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0026752-33.2024.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º Fica acrescentado o art. 536-A, no Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, com a seguinte redacã̧o:"Art. 536-A. As decisões que deferirem a curatela provisória também serão levadas aregistro, observando-se o procedimento previsto neste Capítulo.§ 1º Após o trânsito em julgado da sentença que decretar a interdição, será elaaverbada à margem do registro da curatela provisória, tornando-a definitiva.§ 2º Se o pedido de interdição for julgado improcedente, a respectiva sentença, apóso trânsito em julgado, será averbada à margem do registro da curatela provisória,tornando-a sem efeito." (NR). Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU). Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho, Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, em 02/12/2024, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8697614 e ocódigo CRC 1ADC638E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 8697614v3 Provimento CGJ 31 (8697614) SEI 0026752-33.2024.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 31 (8697614)