Circular 401/2024

PDF 0099854-88.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 401 DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DARECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos autos n. 5068118-88.2024.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital, que deferiu a recuperação judicialda empresa DANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0099854-88.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeirograu acerca da decisão proferida nos autos n. 5068118-88.2024.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu arecuperação judicial da empresa DANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº37.838.466/0001-70, com sede na Rua Pedro Scripim Venâncio, s/nº, bairroTaquaruçu, Pescaria Brava/SC , nos termos dos documentos 8629709 e8629711, do parecer 8629738 e da decisão 8629776 que acompanham estacircular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/09/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8629793 e ocódigo CRC 81388A02. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 401 (8629793) SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 1 0099854-88.2024.8.24.0710 8629793v2 Circular CGJ 401 (8629793) SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0099854-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresaDANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8629709 e8629711), do parecer (8629738) e desta decisão aos magistrados e chefesde cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 17/09/2024, às 16:21, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8629776 e ocódigo CRC 7FC341EC. 0099854-88.2024.8.24.0710 8629776v2 Decisão 8629776 SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0099854-88.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial daempresa DANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício n. 310065232684 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca da Capital (8629709), com cópia da decisão proferida nos autos n.5068118-88.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial daempresa DANIELSKI MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, pessoa jurídica dedireito privado inscrita no CNPJ sob o nº 37.838.466/0001-70, com sede naRua Pedro Scripim Venâncio, s/nº, bairro Taquaruçu, PescariaBrava/SC (8629711). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos(8629709 e 8629711), deste parecer e da respectiva decisão aosmagistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 16/09/2024, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8629738 e ocódigo CRC 916FCC18. 0099854-88.2024.8.24.0710 8629738v2 Parecer 8629738 SEI 0099854-88.2024.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 401 (8629793) Decisão 8629776 Parecer 8629738