Circular CGJ-SC 538/2026 Violência contra a mulher

PDF 0052744-59.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0052744-59.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Prazo de vigência das medidas protetivas de urgência - Tema 1.249/STJ. CIRCULAR N. 538 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 FORO JUDICIAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE PAINEL NAPLATAFORMA POWER BI (BUSINESS INTELLIGENCE),DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDASPROTETIVAS DE URGÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEIN. 11.340/2006). CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autosnº 0052744-59.2025.8.24.0710. A Corregedoria-Geral da Justiça encaminha a todos(as) os(as) Magistrados e Magistradas com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, na seara dos procedimentos da LeiMaria da Penha (Lei n. 11.340/2006), para ciência e providências que se fizerem necessárias,cópia do parecer (doc. 11140084), da decisão (doc. 11140514) e do doc. 11137183, no qualconstam as informações sobre a disponibilização de acesso na plataforma Power BI (BusinessIntelligence) ao painel denominado "Acompanhamento de MPU", destinado ao acompanhamentodas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, conforme consta dos autos doprocesso administrativo n. 0052744-59.2025.8.24.0710. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em10/09/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11140516 e o código CRC 5B322B88. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0052744-59.2025.8.24.0710 11140516v4 Circular CGJ 538 (11140516) SEI 0052744-59.2025.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0052744-59.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Prazo de vigência das medidas protetivas de urgência - Tema 1.249/STJ. DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer nº 11140084, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).2. Determino a expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao contido no capítulo “4”, item “4.1”, do "Diagnóstico Nacional – Medidas Protetivas deUrgência no Contexto da Lei Maria da Penha – Práticas e Fluxos dos Tribunais de Justiça"(doc. 11134727), informando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ainda não possui, nosistema eproc, mecanismo tecnológico de “Travas Sistêmicas ou Cláusulas de Barreira ”destinado a limitar os eventos disponíveis para os processos de medida protetiva de urgência daLei Maria da Penha. 3. Determino o encaminhamento dos autos à Diretoria de Tecnologia daInformação, para que se manifeste acerca da possibilidade de criação de “Travas Sistêmicas ouCláusulas de Barreira” destinadas a limitar os eventos disponíveis nos processos de medidaprotetiva de urgência da Lei Maria da Penha, a exemplo do que foi implementado pelo Tribunalde Justiça de Pernambuco, conforme descrito no documento denominado “Diagnóstico Nacional– Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha – Práticas e Fluxos dosTribunais de Justiça” (doc. 11134727). 4. Determino a expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as)Magistrados e Magistradas com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, com a finalidade deinformar sobre a disponibilização de acesso ao painel na plataforma Power BI (BusinessIntelligence) destinado ao acompanhamento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria daPenha, denominado "Acompanhamento de MPU", encaminhando cópia do parecerdoc. 11140084, desta decisão e do doc. 11137183, no qual constam as informações para acessoao referido painel, que deverá ser utilizado para o monitoramento e o controle dos prazos dasmedidas protetivas deferidas pelos respectivos Juízos. 5. Determino a manutenção dos autos na Divisão Administrativa destaCorregedoria-Geral da Justiça até que sobrevenha a manifestação da CEVID nos termos dodespacho n. 11066158 ou até o dia 21/09/2026, o que ocorrer primeiro, quando deverão retornarao Núcleo V - Direitos Humanos. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Decisão 11140514 SEI 0052744-59.2025.8.24.0710 / pg. 2 Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em10/09/2026, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11140514 e o código CRC 47965A39. 0052744-59.2025.8.24.0710 11140514v6 Decisão 11140514 SEI 0052744-59.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO Processo n. 0052744-59.2025.8.24.0710 Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos Assunto: Prazo de vigência das medidas protetivas de urgência - Tema 1.249/STJ PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento instaurado no âmbito deste Núcleo V – Direitos Humanos visando tratar dos reflexos do julgamento do Tema n. 1.249/STJ em relação àsorientações correicionais vigentes. Juntou-se aos autos o Diagnóstico Nacional - Medidas Protetivas de Urgência noContexto da Lei Maria da Penha - Práticas e Fluxos dos Tribunais de Justiça, elaborado peloConselho Nacional de Justiça (doc. 11134727). No doc. 11137183, o Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas eEstatística (NUMOPEDE) apresentou informação sobre a disponibilização, aos magistrados, dopainel de BI para acompanhamento das medidas protetivas de urgência. É o relatório.1 – Do Diagnóstico Nacional - Medidas Protetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha - Práticas e Fluxos dos Tribunais de Justiça.Em consulta ao material elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça referente às práticas e aos fluxos adotados pelos Tribunais de Justiça na tramitação e no acompanhamentodas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha (doc. 11134727), verifica-se que notópico “Travas Sistêmicas ou Cláusulas de Barreira ” (p. 51 e seguintes), o Tribunal de Justiça deSanta Catarina foi incluído entre os Tribunais que já implementaram a medida especificada(Quadro 11 – p. 54). A trava sistêmica ou cláusula de barreira constitui, como o próprio nome indica,mecanismo tecnológico inserido no sistema de tramitação processual que impede o usuário deutilizar movimentos/eventos diversos daqueles específicos para os processos de medidasprotetivas de urgência da Lei Maria da Penha. Acerca da matéria, colhe-se do documento em exame:“Diferentemente das medidas corretivas tradicionais — como treinamentos, orientaçõesinstitucionais, saneamento de processos ou revisões posteriores de movimentações —, as travassistêmicas atuam de forma preventiva, eliminando tecnicamente a possibilidade de ocorrência dedeterminadas inconsistências processuais.Trata-se de mecanismos tecnológicos desenvolvidos para impedir a prática de atos processuaisincompatíveis com o fluxo adequado das MPUs, reduzindo a dependência da atuação humana eprevenindo erros antes que produzam impactos na proteção da vítima ou nos registros estatísticos ”(pag. 51). Todavia, a inclusão do TJSC no rol dos Tribunais que adotam este mecanismo Parecer 11140084 SEI 0052744-59.2025.8.24.0710 / pg. 4 não se mostra adequada, uma vez que o eproc ainda não disponibiliza ferramenta ou módulocapaz de impedir o lançamento de movimentos/eventos nas ações que tramitam sob acompetência e a classe medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha fora daquelesespecificamente listados na TPU para as referidas competência e classe, conforme informaçãoapresentada na reunião realizada em 30/04/2026 (doc. 10651440 dos autos SEI nº 0026601-96.2026.8.24.0710). Dessa forma, tendo em vista que o TJSC ainda não dispõe de trava sistêmicacapaz de impedir que processos da classe medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penharecebam movimentos não especificados para a referida classe, mostra-se imprescindívelcomunicar o Conselho Nacional de Justiça, a fim de registrar essa situação e ressaltar que aimplementação da referida medida é desejada e deverá ser objeto de estudo específico. Assim, deverá o processo ser remetido à Diretoria de Tecnologia da Informação(DTI) para que se manifeste acerca da possibilidade de criação de trava sistêmica destinada aimpedir o lançamento de movimentos/eventos não especificados para os processos de medidaprotetiva de urgência da Lei Maria da Penha. 2 – Do painel de BI para acompanhamento das medidas protetivas de urgência.Conforme se observa da informação prestada pelo Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (NUMOPEDE) no doc. 11137183, desde o dia 03/08/2026 foidisponibilizado aos magistrados e magistradas catarinenses acesso ao painel destinado aoacompanhamento do andamento dos processos de medida protetiva de urgência da Lei Maria daPenha com o objetivo de promover o efetivo controle dos prazos legais a eles inerentes. Sem maiores delongas, não se verificam razões que contraindiquem adisponibilização do painel descrito no doc. 11137183 a todos os magistrados e magistradas doPoder Judiciário de Santa Catarina, medida que, inclusive, já foi adotada pelo NUMOPEDE. Issoporque, além de fomentar o controle dos magistrados e magistradas sobre a tramitação dasMPUs, possibilitará a identificação de eventuais processos que estejam na iminência deextrapolar o prazo legalmente estabelecido para o exame das medidas solicitadas pelas vítimasde violência doméstica, bem como daqueles que já tenham ultrapassado referido prazo ou, ainda,daqueles em que tenha sido lançado, no eproc, evento correspondente à decisão que não sejacondizente com a natureza da classe processual. Não fosse isso, a apuração das informaçõesextraídas do referido painel de BI fomentará a transparência dos dados relativos à violênciadoméstica no Estado de Santa Catarina, contribuindo para o fortalecimento das medidas voltadasao seu enfrentamento. Por tudo isso, sugere-se que os magistrados e magistradas integrantes do PoderJudiciário de Santa Catarina sejam cientificados acerca da disponibilização do acesso ao painelde BI “Acompanhamento de MPU”, descrito na Informação n. 11137183, devendo, para tanto,ser expedida circular de divulgação. Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça, em atenção ao contido no capítulo “4”, item “4.1”, do "Diagnóstico Nacional – Medidas Protetivas deUrgência no Contexto da Lei Maria da Penha – Práticas e Fluxos dos Tribunais de Justiça"(doc. 11134727), informando que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina ainda não possui, nosistema eproc, mecanismo tecnológico de “Travas Sistêmicas ou Cláusulas de Barreira ”destinado a limitar os eventos disponíveis para os processos de medida protetiva de urgência daLei Maria da Penha; 2) pelo encaminhamento dos autos à Diretoria de Tecnologia da Informação Parecer 11140084 SEI 0052744-59.2025.8.24.0710 / pg. 5 para que se manifeste acerca da possibilidade de criação de “Travas Sistêmicas ou Cláusulas deBarreira” destinadas a limitar os eventos disponíveis nos processos de medida protetiva deurgência da Lei Maria da Penha, a exemplo do que foi implementado pelo Tribunal de Justiça dePernambuco, conforme descrito no documento denominado “Diagnóstico Nacional – MedidasProtetivas de Urgência no Contexto da Lei Maria da Penha – Práticas e Fluxos dos Tribunaisde Justiça” (doc. 11134727); 3) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos(as) os(as)Magistrados e Magistradas com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, com a finalidade deinformar sobre a disponibilização de acesso ao painel na plataforma Power BI (BusinessIntelligence) destinado ao acompanhamento das medidas protetivas de urgência da Lei Maria daPenha, denominado “Acompanhamento de MPU”, encaminhando cópia deste parecer(doc. 11140084), da decisão a ser proferida por Vossa Excelência e do doc. 11137183, no qualconstam as informações para acesso ao referido painel; 4) pela manutenção dos autos na Divisão Administrativa desta Corregedoria-Geral da Justiça até que sobrevenha a manifestação da CEVID nos termos do despachon. 11066158 ou até o dia 21/09/2026, o que ocorrer primeiro, quando deverão retornar a esteNúcleo V. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em09/09/2026, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11140084 e o código CRC FB079474. 0052744-59.2025.8.24.0710 11140084v19 Parecer 11140084 SEI 0052744-59.2025.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 538 (11140516) Decisão 11140514 Parecer 11140084