Circular CGFE-SC 537/2026 Óbitos e INFODIP

PDF 0079871-35.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 537 DE 08 DE SETEMBRO DE 2026 FORO EXTRAJUDICIAL.REGISTROS CIVIS DE PESSOASNATURAIS. COMUNICAÇÃO DEÓBITO À JUSTIÇA ELEITORAL.INTEGRAÇÃO ENTRE A CENTRALDE INFORMAÇÕES DE REGISTROCIVIL (CRC) E O SISTEMA DEINFORMAÇÕES DE ÓBITOS EDIREITOS POLÍTICOS (INFODIP).RESOLUÇÃO CONJUNTA CNJ/TSEN. 6, DE 21 DE MAIO DE 2020.RESPONSABILIDADE DO OFICIALDE REGISTRO CIVIL DAS PESSOASNATURAIS PELA CORREÇÃO,RETIFICAÇÃO ECOMPLEMENTAÇÃO DOS DADOSENCAMINHADOS. PORTARIACONJUNTA CNJ/TSE N. 1, DE 11 DEMARÇO DE 2021, ART. 3º, CAPUT. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros,Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Civis de Pessoas Naturais, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0079871-35.2026.8.24.0710, notadamente a responsabilidade dos oficiais de registro civil das pessoas naturais pelacorreção, retificação e complementação dos dados encaminhados pelo Sistema INFODIP. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 10/09/2026, às 20:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11133783 e o código CRC 6C1DC4DC. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0079871-35.2026.8.24.0710 11133783v2 Circular CGJ 537 (11133783) SEI 0079871-35.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0079871-35.2026.8.24.0710 Unidade: Gabinete da Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Sistema INFODIP Trata-se de expediente encaminhado pelo Chefe da Seção de Análise do CadastroEleitoral - SEACE da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, Sr. Luiz Antônio Ribeiro, pormeio do qual informa a recusa no envio de dados faltantes relativos a determinada comunicação de óbitopelo Sistema INFODIP, necessários à correta individualização do registro no Cadastro Nacional deEleitores (ELO). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano LossoBunn (11084635) e determino: a) expedição de circular; e b) a cientificação da Arpen-SC e da autoridade oficiante, com cópia desta decisão e doparecer retro. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino oencaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidasautoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá comoofício. Publique-se a presente decisão no Caderno Administrativo do Diário da JustiçaEletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo do ForoExtrajudicial para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, a tramitação dos autos deve serencerrada. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 10/09/2026, às 20:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11132844 e o código CRC 7E1EE0D0. 0079871-35.2026.8.24.0710 11132844v3 Decisão 11132844 SEI 0079871-35.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0079871-35.2026.8.24.0710 Unidade: Núcleo do Foro Extrajudicial Assunto: Sistema InfodipForo Extrajudicial. Registros Civis de Pessoas Naturais. Comunicação deÓbito à Justiça Eleitoral. Integração entre a Central de Informações deRegistro Civil (CRC) e o Sistema de Informações de Óbitos e DireitosPolíticos (INFODIP). Resolução Conjunta CNJ/TSE n. 6, de 21 de maiode 2020. Responsabilidade do oficial de registro civil das pessoasnaturais pela correção, retificação e complementação dos dadosencaminhados. Portaria Conjunta CNJ/TSE n. 1, de 11 de março de 2021,art. 3º, caput. Expedição de Circular. Encerramento da tramitação dosautos. Senhora Desembargadora Corregedora-Geral do Foro Extrajudicial, 1 . Trata-se de expediente encaminhado pelo Chefe da Seção de Análise do CadastroEleitoral - SEACE, da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina, Sr. Luiz Antônio Ribeiro, pormeio do qual informa a recusa no envio de dados faltantes relativos a determinada comunicação de óbitopelo Sistema INFODIP, necessários à correta individualização do registro no Cadastro Nacional deEleitores (ELO). A ARPEN-SC prestou esclarecimentos (docs.10772010 e 10917524). Foram apensados aos autos comunicações encaminhadas pelo requerente acerca desolicitação de cadastramento de alguns delegatários (docs. 11077859, 11077889 e 11077898). É o relatório. 2. A implementação do Sistema INFODIP ainda enseja dúvidas e questionamentos porparte dos delegatários quanto aos procedimentos para sua adequada utilização e cadastramento. Ressalte-se, inicialmente, que o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos– INFODIP foi implementado por meio da Resolução Conjunta CNJ e TSE n. 6, de 21 de maio de 2020,com a finalidade de promover a comunicação eletrônica de informações entre as serventias extrajudiciais ea Justiça Eleitoral, bem como o envio de informações referentes a condenações por improbidadeadministrativa e a outras situações que impactem no gozo dos direitos políticos, no âmbito do PoderJudiciário. No que concerne às serventias extrajudiciais, o art. 8º estabelece que os oficiais deregistro civil das pessoas naturais poderão promover a alimentação exclusivamente do sistema da CRC,uma vez que os dados nele inseridos são automaticamente encaminhados ao INFODIP, em razão daintegração entre os sistemas realizada por meio de Webservice. No entanto, como destacado pela entidade de classe no comunicado enviado em09/07/2026 aos registradores civis afiliados (fl. 02 do doc. 10917524), os dados que são carregados “serãoenviados automaticamente pela CRC – ON-RCPN, para o INFODIP, mas, se tiverem erro/incompletude, Parecer 11084635 SEI 0079871-35.2026.8.24.0710 / pg. 3 será criticado e constará como irregular. Portanto, é necessário que os Registradores façam aconferência e ajuste, se necessário”. Destaca-se que a responsabilidade pela correção, retificação e complementação dosdados encaminhados incumbe ao oficial de registro, nos termos do art. 3º, caput, da Portaria ConjuntaCNJ/TSE n. 1, de 11 de março de 2021, que disciplina a utilização do Sistema INFODIP no âmbito daJustiça Eleitoral e estabelece outras providências: Art. 3º Os órgãos comunicantes são também responsáveis pelas retificações e alterações de suascomunicações, devendo promover as anotações de retificação ou complementação, sempre que necessário. Importa consignar, ainda, que eventuais dúvidas operacionais do Sistema INFODIPdevem ser encaminhadas à ARPEN-BR, não competindo, portanto, à Seção de Análise do CadastroEleitoral - SEACE da Corregedoria Regional Eleitoral de Santa Catarina eventual cadastramento oufornecimento de login e senha de acesso, consoante as mensagens eletrônicasdocs. 11077859, 11077889 e 11077898. 3. À vista do exposto, opina-se:a) pela cientificação da ARPEN-SC e da autoridade oficiante, com cópia deste parecer e da decisão; b) pela expedição de circular para disseminar o conteúdo deste procedimento; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz-Corregedor, em09/09/2026, às 17:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11084635 e o código CRC EF5AFB7A. 0079871-35.2026.8.24.0710 11084635v4 Parecer 11084635 SEI 0079871-35.2026.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 537 (11133783) Decisão 11132844 Parecer 11084635