Provimento CGFE-SC 25/2025 Interinos
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
RI, RCPN, TN, TP, RTD, RCPJ — todas as serventias extrajudiciais
O que a serventia precisa fazer
Só tomar ciência: revogados os incisos III a XIV do art. 384 do CN, sobre documentos para designação de interino, já tratados pelo Provimento 17/2025
Ementa
PROVIMENTO n. 25 DE 20 DE maio DE 2025: Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
Classificação por IA
Revoga os incisos III a XIV do art. 384 do CN-SC, que tratavam da documentação exigida para designação de interino e não tinham sido revogados pelo Provimento 17/2025, o qual adequou as regras de nepotismo na designação de interinos ao entendimento do CNJ. É ajuste de coerência do Código.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Altera diretamente o Código de Normas do Foro Extrajudicial ao revogar diversas hipóteses de vedação por nepotismo. Isso modifica o procedimento e os critérios de designação de interinos para serventias extrajudiciais vagas.
TRECHOS-CHAVE
Art. 1º Ficam revogados os incisos III a XIV do art. 384 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.
a necessidade de aprimorar as regras de nepotismo nas hipóteses de designação de interino.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:22
PDF 0100446-35.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 25 DE 20 DE MAIO DE 2025Altera o Código de Normas daCorregedoria-Geral do ForoExtrajudicial.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando
o perene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas daCorregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o comando estampado no art. 2º doProvimento CN/CNJ n. 85/2019, bem como a decisão proferida nos autos virtuais n.0100446-35.2024.8.24.0710, a necessidade de aprimorar as regras de nepotismonas hipóteses de designação de interino.
RESOLVE:Art. 1º Ficam revogados os incisos III a XIV do art. 384 do Código de
Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial.Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 10:43, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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Provimento CGJ 25 (9396410) SEI 0100446-35.2024.8.24.0710 / pg. 1
Provimento CGJ 25 (9396410)
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