Provimentos do TJSC de 2025 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Provimento que regulamenta as visitas de inspeção aos serviços de acolhimento institucional e familiar realizadas por magistrados da infância e juventude, estabelecendo periodicidade mensal e...

Altera os arts. 198, 355 e 357 do CN-SC para obrigar interinos e interventores a contratar aprendiz mediante autorização de despesa, com vedações específicas, e incluir a remuneração do aprendiz...

Altera o CNCGFE (Provimento CGJ n. 34/2023) para instituir a fiscalização das serventias por auditoria virtual (SAVEX), com dever de acesso diário pelos delegatários, interinos e interventores e...

Altera o inciso IV do art. 590 do CNCGFE e aprimora as exigências para a averbação de atas de eleição e posse de diretoria de associações. A lista de presença passa a ter de ser datada...

Acrescenta ao Código de Normas da CGFE o Capítulo XII (arts. 181-A a 181-G), que regulamenta o procedimento de apuração do estado de invalidez de delegatários como causa de extinção da delegação...

Altera o art. 723 do CN-SC para definir que a regra do ato único do art. 45 da Lei 11.795/2008 (consórcios) abrange o registro da compra e venda, da garantia real, a averbação protetiva e o...

Acrescenta o §3º ao art. 312 do Código de Normas da CGFE para dispensar as serventias extrajudiciais de Classe I (Provimento CNJ n. 74/2018) de nomear encarregado pelo tratamento de dados pessoais...

Altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE para incluir o recolhimento aos FICs da especialidade da serventia entre as despesas admitidas. Também passa a exigir, na prestação de contas, os boletos...

Provimento que altera procedimentos internos do TJSC relativos à execução de penas de multa e depósitos judiciais, convertendo parágrafo único em § 1º e incluindo § 2º sobre depósitos em favor do...

Provimento que altera procedimentos de execução de penas de multa através do sistema Serasajud, atualizando normas sobre habilitação de usuários e responsabilidades no uso do sistema de...

Provimento da CGJ/SC que revoga o inciso II e o § 1º do art. 989 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023), com vigência imediata a partir da...

Altera o art. 722 do CN-SC: imóveis adquiridos por órgãos públicos devem ser registrados em nome da pessoa jurídica de direito público respectiva, permitida a averbação da afetação ao órgão sem...

Altera o CN-SC para regulamentar procedimentos registrais e notariais de imóveis em terrenos de marinha: qualificação registral, aforamento, ocupação, unificação, usucapião, retificação, envio da...

Acrescenta ao CN-SC a Seção X, que disciplina a escritura de emancipação: em regra deve ser concedida por ambos os genitores, admitindo concessão por um só na falta do outro, com declaração...

Provimento do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial que corrige erro material no art. 10 do Provimento n. 2/2024. Com a correção, fica esclarecido que as alterações atingem o §3º e os incisos I e...

Altera o art. 429 do CN-SC e disciplina o livro especial de transporte de averbações e anotações no registro civil. Fixa regras de encadernação, numeração (T-01, T-02...), cabeçalho padronizado...

Altera o art. 1.230 do CN-SC e cria novos deveres para o tabelião no inventário extrajudicial sujeito à manifestação do Ministério Público: menção expressa no ato sobre a condição de eficácia...

Inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC para vedar aos registradores de imóveis qualquer anotação, averbação ou registro que vincule a matrícula a tokens digitais, blockchain ou outro instrumento...

Provimento que altera o Código de Normas da CGJ para incluir novos incisos no art. 301, ampliando o acesso aos Sistemas Auxiliares (especialmente SisperJUD) para servidores de outros órgãos...

Provimento que insere o Apêndice LI no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema SPVATJUD para automatizar requisições de informações sobre SPVAT à CEF no âmbito do Poder Judiciário de...

Provimento que altera o Anexo 3 do Provimento CGJ n. 5/2019 para reclassificar audiências concentradas da infância e juventude como atos de maior complexidade (+), afetando exclusivamente o...

Altera o CN-SC para fixar critérios de aferição do valor real ou de mercado do bem na cobrança de emolumentos (art. 320) e regras de abertura de matrículas derivadas (art. 695). Também determina a...

Altera a redação do art. 1.296 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC, que trata das peças que o formal de partilha extraído de inventário deve conter, com remissão ao art. 655 do CPC. A...

Provimento que inclui incisos no art. 301 do Código de Normas da CGJ-SC, regulando excepcionalmente o acesso aos Sistemas Auxiliares para servidores públicos de outros órgãos e peritos médicos...

Altera o art. 384 do Código de Normas do Foro Extrajudicial sobre a documentação e os requisitos para designar interino em serventia vaga. Passa a exigir comprovante de cadastro e acesso ao perfil...

Provimento que insere o Apêndice L no Código de Normas da CGJ, regulamentando o Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD) para automação de perícias médicas em benefícios previdenciários por...

Altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE para adequar o registro de associações no RCPJ à LC 213/2025. Passa a admitir associações de proteção patrimonial mutualista regidas pelo DL 73/1966, com...

Altera o art. 469 do CN-SC para disciplinar os requisitos da averbação de separação e divórcio no assento de casamento e permitir a averbação de divórcio decretado liminarmente sem aguardar o...

Altera o art. 526 do CN-SC para permitir que o registro tardio de óbito seja feito diretamente pelo Oficial do RCPN, independentemente de autorização judicial, mediante requerimento instruído com...

Altera o Apêndice XVI do Código de Normas da CGJ para regulamentar o acesso de usuários internos do Poder Judiciário ao Sistema de Antecedentes Criminais, estabelecendo critérios de cadastro e...

Revoga os incisos III a XIV do art. 384 do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC para aprimorar as regras de nepotismo na designação de interinos em serventias vagas. Altera as hipóteses de...

Altera o caput do art. 860 do CN-SC e revoga seus §§1º e 2º. Com isso, as indisponibilidades cadastradas na CNIB deixam de impedir o registro de título anteriormente prenotado, salvo decisão...

Provimento que obriga instituições financeiras a aplicar tecnologia OCR aos documentos digitalizados juntados em processos judiciais eletrônicos, visando melhorar a legibilidade e automação de...

Provimento que aprova a atualização e consolidação do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC para a edição 2025, com entrada em vigor 15 dias após publicação, revogando atos...

Altera o caput e o §1º do art. 796 do CN-SC para restringir a redução de emolumentos do art. 290 da Lei 6.015/73 aos registros da compra e venda e da garantia na primeira aquisição imobiliária...

Inclui os §§ 1º-A a 1º-D no art. 370 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Cria o pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias e sem efeito suspensivo, contra a decisão que julgar...

Altera os arts. 383 e 384 do CN-SC para aprimorar as regras de nepotismo na designação de interinos em serventias vagas e ampliar o rol de documentos e declarações exigidos antes da designação...

Altera o CN-SC para regulamentar o teletrabalho de prepostos das serventias extrajudiciais, limitado a 30% da força de trabalho e com comunicação obrigatória via SCE. Institui regras específicas...

Atualiza o Código de Normas da CGJ-SC para adequá-lo ao BNMP 3.0 (Res. CNJ 417/2021, alterada pela Res. CNJ 577/2024), disciplinando a emissão, o cancelamento e o cumprimento de mandados de prisão...

Altera diversos dispositivos do Código de Normas do Foro Extrajudicial (CN-SC) sobre registro de imóveis: escrituração eletrônica de matrículas, prazos de prenotação e qualificação, complementação...

Provimento que regulamenta o dever de magistrados do primeiro grau trajarem vestimentas adequadas (toga ou terno para homens; toga ou trajes compatíveis com decoro para mulheres) em audiências...

Cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, que regulamenta o procedimento extrajudicial de ratificação de registros de imóveis rurais em faixa de fronteira originados de...

Reestrutura o capítulo de mediação e conciliação extrajudicial do Código de Normas do Foro Extrajudicial de SC. Disciplina o credenciamento de notários, registradores e escreventes, a formação...

Altera os arts. 1.320 a 1.325 e 1.365 do CN-SC para que a distribuição de títulos e documentos de dívida a protesto seja feita pelos próprios tabelionatos, via CENPROT e sem custo ao usuário. O...

Regulamenta o uso do aplicativo A.DOT como ferramenta complementar de Busca Ativa para disponibilização de crianças e adolescentes em acolhimento institucional para adoção, estabelecendo...

Altera os arts. 1.332 e 1.335 do CN-SC para permitir a intimação eletrônica de protesto (e-mail ou aplicativo de mensagens) independentemente de requerimento do apresentante ou autorização do...

Altera o art. 714 do CN-SC para adequá-lo ao art. 19, §11, da Lei 6.015/1973, disciplinando a abertura de matrícula de imóvel que passou a outra circunscrição mediante certidão de inteiro teor da...

Altera o Código de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento CGJ n. 34/2023) para adequá-lo à Resolução CNJ n. 571/2024. Revoga o inciso III do art. 1.215 e acrescenta o §4º ao art. 1.230, que...

Altera o art. 384 do Código de Normas da CGJ-SC para atualizar o prazo de alimentação do CNIEP (Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais) pelos juízes corregores de presídios...

Altera o art. 247 do CN-SC para regular o envio anual, até o primeiro dia útil de maio, do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa ao juiz corregedor permanente, definindo critérios de...