Provimento 26/2025

PDF 0027754-38.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 26 DE 21 DE MAIO DE 2025 Altera oApêndiceXVI do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando a decisão proferidanos autos n. 0027754-38.2024.8.24.0710 e a necessidade de atualização doCódigo de Normas para regulamentar o acesso dos usuários internos aoSistema de Antecedentes Criminais (Módulo Certidões de Antecedentes), RESOLVE:Art. 1º O título e os arts. 1º, 2º e 3º do Apêndice XVI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarinapassam a vigorar com a seguinte redação: "APÊNDICE XVISISTEMA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (MÓDULOCERTIDÕES DE ANTECEDENTES)Art. 1º O módulo certidões de antecedentes do sistema deexpedição de certidões, denominado Sistema deAntecedentes Criminais, destina-se à emissão de certidãode antecedentes criminais para fins judiciais, sendo de usoexclusivo à instrução de investigações criminais e deprocessos judiciais, observados os procedimentosinstituídos em ato normativo do Tribunal de Justiça e emorientação da Corregedoria-Geral da Justiça.   Art. 2º O acesso ao Sistema de Antecedentes Criminais, noâmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, dar-se-á deforma automática aos usuários cadastrados no Eproc comos perfis especificados em orientação da Corregedoria-Geral da Justiça, a partir da emissão da primeira certidão noSistema Judicial. Parágrafo único. O usuário que não utiliza o Eproc ou quenão possua um dos perfis especificados na orientação Provimento CGJ 26 (9404282) SEI 0027754-38.2024.8.24.0710 / pg. 1 deverá solicitar seu prévio cadastro no sistema, mediantepreenchimento de formulário disponível no sítio eletrônicoda Corregedoria-Geral da Justiça, observados os seguintescritérios:    I - o juiz, o secretário jurídico, o oficial de gabinete e o chefede cartório devem utilizar o seu próprio e-mail comoautorizador; II - os servidores vinculados ao gabinete de desembargadorserão autorizados pelo secretário jurídico ou oficial degabinete; eIII- os servidores do primeiro grau de jurisdição serãoautorizados pelo juiz a que estiverem vinculados ou pelochefe de cartório;  Art. 3º O usuário é responsável pela guarda de sua senhapessoal, assim como pelo uso das informações obtidas nosistema." Art. 2º Ficam revogados os arts. 4º, 5º e 6º do Apêndice XVI.Art. 3º Este provimento entrará em vigor em 26/05/2025. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2025, às 18:05, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9404282 e ocódigo CRC C45E34C0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9404282v2 Provimento CGJ 26 (9404282) SEI 0027754-38.2024.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 26 (9404282)