Provimento 44/2026

PDF 0123294-45.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 44 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Provimento CGJ n. 16, de 04 de maio de 2026. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO o disposto no art. 14 e no art. 17 da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 8 de 30 de abrilde 2026; e o previsto no Processo Administrativo n. 0067864-11.2026.8.24.0710: RESOLVE: Art. 1º O inciso VI do parágrafo único do art. 10 do Provimento CGJ n. 16, de 04 demaio de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10.........................Parágrafo único...............................VI - juiz coordenador e juiz integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional eSocioeducativo;....................". Art. 2º Este provimento entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitosretroagem até o dia 11 de maio de 2026. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em15/09/2026, às 16:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11162324 e o código CRC E3937CC2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 0123294-45.2026.8.24.0710 11162324v2 Provimento CGJ 44 (11162324) SEI 0123294-45.2026.8.24.0710 / pg. 1 Provimento CGJ 44 (11162324)