Provimento CGFE-SC 42/2026 Acessibilidade em tabelionatos

PDF 0075813-86.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 42 DE 27 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Provimento CGJ n. 34, de 31de outubro de 2023 (Código de Normasda Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial). A CORREGEDORA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando operene processo de aperfeiçoamento e revisão do Código de Normas da Corregedoria-Geral do ForoExtrajudicial, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019, e a necessáriaadequação do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial aos termos da decisãoproferida nos autos n. 0075813-86.2026.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1°. O inciso III e os §§ 1° e 2° do art. 1.272 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 1.272. .................................................................. .................................................................................... III – em documento firmado por pessoa relativamente incapaz; e .................................................................................... § 1º Na hipótese de signatário com deficiência visual, o tabelião de notas deveráassegurar ao interessado meios adequados de acessibilidade para conhecimento do conteúdo dodocumento, podendo proceder à sua leitura quando solicitado. §2° Excepcionalmente, quando houver suspeita de falsidade da assinatura submetida areconhecimento por semelhança, o tabelião deverá exigir a presença do signatário para o reconhecimentopor autenticidade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto. .................................................................................... Art. 2º Ficam revogadas eventuais disposições contrárias. Art. 3º. O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16 (Paz, Justiça eInstituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Art. 4º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 29/08/2026, às 12:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 42 (11086674) SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11086674 e o código CRC D4BFE19B. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br 0075813-86.2026.8.24.0710 11086674v3 Provimento CGJ 42 (11086674) SEI 0075813-86.2026.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 42 (11086674)