Provimento 13/2025

Provimento Administrativo baixa

Tipo Provimento Número 13/2025 Data do ato 14/03/2025 Disponibilizado no SABER 08/04/2025 Norma afetada Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, art. 98 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:36 Origem da data texto do ato

Ementa

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO n. 13 DE 14 DE MARÇO DE 2025 Acrescenta inciso no art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para regulamentar o dever de os magistrados do primeiro grau de jurisdição trajarem vestimentas adequadas em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunal do Júri e em eventos solenes, considerados como tal a toga ou o terno para o sexo masculino e a toga ou vestes compatíveis com a dignidade e o decoro para o sexo feminino. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0020724-15.2025.8.24.0710, RESOLVE: Art. 1º. O art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar acrescido de novo inciso: "Art. 98. (...) V - em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunal do Júri e em eventos solenes, trajar vestes compatíveis com a dignidade da função, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial para o sexo feminino, a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto o respeito para com os jurisdicionados e demais atores do processo.". Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça

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Provimento que regulamenta o dever de magistrados do primeiro grau trajarem vestimentas adequadas (toga ou terno para homens; toga ou trajes compatíveis com decoro para mulheres) em audiências presenciais, videoconferências, sessões do Tribunal do Júri e eventos solenes, visando resguardar a imagem institucional.

TEMAS

codigo normas provimento cgj

Motivo da relevância: Trata-se de norma administrativa interna que regula conduta de magistrados judiciais sem impacto direto em procedimentos, custas, prazos ou obrigações operacionais dos cartórios extrajudiciais. É orientação comportamental e institucional, sem efeitos práticos imediatos na atividade notarial e registral.

TRECHOS-CHAVE

regulamentar o dever de os magistrados do primeiro grau de jurisdição trajarem vestimentas adequadas em audiências presenciais e por videoconferência

trajar vestes compatíveis com a dignidade da função, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexo masculino

a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto o respeito para com os jurisdicionados

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PDF 0020724-15.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 13 DE 14 DE MARÇO DE 2025 Acrescenta inciso no art. 98 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça para regulamentar odever de os magistrados do primeiro grau de jurisdiçãotrajarem vestimentas adequadas em audiênciaspresenciais e por videoconferência, em sessões doTribunal do Júri e em eventos solenes, consideradoscomo tal a toga ou o terno para o sexo masculino e atoga ou vestes compatíveis com a dignidade e odecoro para o sexo feminino. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando o exposto noProcesso Administrativo n. 0020724-15.2025.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar acrescido de novo inciso:"Art. 98.(...)V - em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunaldo Júri e em eventos solenes, trajar vestes compatíveis com a dignidade dafunção, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexomasculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial para osexo feminino, a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto orespeito para com os jurisdicionados e demais atores do processo.". Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/04/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 13 (9186218) SEI 0020724-15.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9186218 e ocódigo CRC C5E67F41. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9186218v7 Provimento CGJ 13 (9186218) SEI 0020724-15.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 13 (9186218)

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