Provimento CGJ-SC 13/2025 Vestiário de magistrados
Provimento
Administrativo
Baixa
Ementa
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO n. 13 DE 14 DE MARÇO DE 2025
Acrescenta inciso no art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para regulamentar o dever de os magistrados do primeiro grau de jurisdição trajarem vestimentas adequadas em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunal do Júri e em eventos solenes, considerados como tal a toga ou o terno para o sexo masculino e a toga ou vestes compatíveis com a dignidade e o decoro para o sexo feminino.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando o exposto no Processo Administrativo n. 0020724-15.2025.8.24.0710,
RESOLVE:
Art. 1º. O art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar acrescido de novo inciso:
"Art. 98.
(...)
V - em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunal do Júri e em eventos solenes, trajar vestes compatíveis com a dignidade da função, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexo masculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial para o sexo feminino, a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto o respeito para com os jurisdicionados e demais atores do processo.".
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Classificação por IA
Provimento que regulamenta o dever de magistrados do primeiro grau trajarem vestimentas adequadas (toga ou terno para homens; toga ou trajes compatíveis com decoro para mulheres) em audiências presenciais, videoconferências, sessões do Tribunal do Júri e eventos solenes, visando resguardar a imagem institucional.
TEMAS
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Trata-se de norma administrativa interna que regula conduta de magistrados judiciais sem impacto direto em procedimentos, custas, prazos ou obrigações operacionais dos cartórios extrajudiciais. É orientação comportamental e institucional, sem efeitos práticos imediatos na atividade notarial e registral.
TRECHOS-CHAVE
regulamentar o dever de os magistrados do primeiro grau de jurisdição trajarem vestimentas adequadas em audiências presenciais e por videoconferência
trajar vestes compatíveis com a dignidade da função, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexo masculino
a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto o respeito para com os jurisdicionados
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:22
PDF 0020724-15.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 13 DE 14 DE MARÇO DE 2025
Acrescenta inciso no art. 98 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça para regulamentar odever de os magistrados do primeiro grau de jurisdiçãotrajarem vestimentas adequadas em audiênciaspresenciais e por videoconferência, em sessões doTribunal do Júri e em eventos solenes, consideradoscomo tal a toga ou o terno para o sexo masculino e atoga ou vestes compatíveis com a dignidade e odecoro para o sexo feminino.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e considerando o exposto noProcesso Administrativo n. 0020724-15.2025.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. O art. 98 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da
Justiça passa a vigorar acrescido de novo inciso:"Art. 98.(...)V - em audiências presenciais e por videoconferência, em sessões do Tribunaldo Júri e em eventos solenes, trajar vestes compatíveis com a dignidade dafunção, assim compreendido o uso de terno e gravata ou toga para o sexomasculino e de trajes adequados e compatíveis com o decoro judicial para osexo feminino, a fim de resguardar tanto a imagem da instituição quanto orespeito para com os jurisdicionados e demais atores do processo.".
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de suapublicação.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 07/04/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
Provimento CGJ 13 (9186218) SEI 0020724-15.2025.8.24.0710 / pg. 1
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Provimento CGJ 13 (9186218)
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