Provimento 6/2025

PDF 0073754-96.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 6 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 Dispõe sobre a regulamentação do uso do aplicativoA.DOT como sistema complementar dedisponibilização para adoção de crianças eadolescentes acolhidos institucionalmente no Estadode Santa Catarina, por meio de Busca Ativa. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições e:CONSIDERANDO o princípio constitucional da prioridade absoluta aplicável às questões afetas à infância e juventude;CONSIDERANDO as normas referentes aos institutos do acolhimento institucional e da adoção contidas no Estatuto da Criança e doAdolescente e no Código Civil; CONSIDERANDO a política de estímulo às adoções inter-raciais,de grupos de irmãos, de crianças maiores ou de adolescentes, comnecessidades específicas de saúde ou deficiências, prevista no art. 87, VII,da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).; CONSIDERANDO que, com o advento do Provimento n.22/2024, a alimentação de dados e informações pelo Poder Judiciáriocatarinense acerca das crianças e adolescentes acolhidosinstitucionalmente, dos pretendentes à adoção e dos serviços deacolhimento foi centralizada no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento– SNA, instituído pela Portaria Conjunta n. 4/2019 e regulamentado pelaResolução CNJ n. 289/2019, mantendo-se o Cadastro Único de Adoção eAcolhimento - CUIDA apenas no módulo acolhimento, inviabilizando, assim,a ferramenta de Busca Ativa Estadual até então utilizada pelo Tribunal deJustiça de Santa Catarina; CONSIDERANDO que o aplicativo A.DOT, desenvolvido peloTribunal de Justiça do Paraná e cedido gratuitamente aos demais Tribunaisbrasileiros, apresenta-se como ferramenta alternativa viável acomplementar o Sistema de Busca Ativa já inserido no Sistema Nacional deAdoção e Acolhimento – SNA; CONSIDERANDO a decisão tomada nos autos do Processo SEI n.0073754-96. 2024.8.24.0710 e o Termo de Adesão n. 89, firmado em11/10/2024 e publicado no DJe n. 4355, de 15/10/2024, além da Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 1 necessidade de atualizar as normativas deste Tribunal de Justiçapertinentes ao tema; RESOLVE:Art. 1º. Fica instituído o aplicativo A.DOT como ferramenta de Busca Ativa no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, conformeconvênio firmado com o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Termode Adesão n. 89/2024. Parágrafo único. A utilização do aplicativo A.DOT noâmbito da Justiça Estadual no Estado de Santa Catarina observará odisposto neste Provimento e no Anexo XIX do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça. Art. 2º. As crianças e os adolescentes serão inseridos no Sistema Busca Ativa quando os pais forem falecidos ou destituídos dopoder familiar, mediante sentença transitada em julgado, e houver sidoesgotadas as possibilidades de adoção pelo cadastro nos âmbitosmunicipal, estadual, nacional e internacional. Art. 3º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral daJustiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintesalterações: TÍTULO IVJUÍZOS ESPECIAIS [...] CAPÍTULO III JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE [...] Subseção IV - Adoção Internacional Art. 401. Esgotadas as possibilidades de adoção nacional, após consulta noSistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o juiz da infância e juventude manterácontato com a Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA para oencaminhamento da criança ou do adolescente à adoção internacional e, em caso deinexistência de pretendentes residentes no exterior, o juiz da infância e juventudepoderá proceder à inserção em sistemas de Busca Ativa. Art. 402. A Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, Autoridade CentralEstadual, é responsável pela prestação de auxílio aos juízos da infância e juventudenos procedimentos relativos à adoção nacional e internacional de crianças eadolescentes, pela realização de visitas e inspeções nos programas de acolhimento,pelo gerenciamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mantido peloConselho Nacional de Justiça, pelo gerenciamento do Cadastro Único Informatizadode Adoção e Acolhimento – CUIDA - Módulo Acolhimento, e pela intermediação dosencaminhamentos correspondentes ao sistema de busca ativa instituído por meio doaplicativo A.DOT. Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 2 Parágrafo único. Compete à CEJA, também, o acompanhamento dos processosque tramitam no 2º grau relacionados à infância e juventude, a realização de eventoscom temas afetos à infância e juventude, a organização de mutirões do serviço socialem colaboração com a Presidência deste Tribunal de Justiça e a preparação, emconjunto com as comarcas, da previsão e acompanhamento de cursos parapretendentes à adoção. APÊNDICE XIX SISTEMA DE BUSCA ATIVA A.DOT Art. 1º. Fica instituído o aplicativo A.DOT como ferramenta de Busca Ativa noâmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, nos moldes do convênio firmado com oTribunal de Justiça do Paraná, por meio do Termo de Adesão n. 89/2024, emcomplemento ao Busca Ativa existente no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento- SNA. Art. 2º. As crianças e os adolescentes poderão ser disponibilizados à adoção porbusca ativa quando os pais forem falecidos ou destituídos do poder familiar,mediante sentença transitada em julgado, e tiverem sido esgotadas as possibilidadesde adoção pelo cadastro nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional. Art. 3º. Compete à Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, por meioda Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/SC: I - intermediar a comunicação entre a equipe de gerência do aplicativo“A.DOT”, sediada na Comissão Estadual Judiciária de Adoção CEJA/PR, e os juízos deprimeiro grau com competência para a Infância e Juventude do Estado de SantaCatarina; II - indicar à CEJA/PR os servidores responsáveis pela intermediação dacomunicação prevista no inciso I deste artigo; III - comunicar o juízo competente acerca das manifestações de interesseencaminhadas pelo aplicativo “A.DOT”; IV - orientar e capacitar os servidores do TJSC em relação ao funcionamento doaplicativo e à forma de abordagem de crianças e de adolescentes que participarãodas gravações para publicação pelo aplicativo "A.DOT"; V - orientar os demais interessados acerca dos procedimentos relativos aoaplicativo “A.DOT”; VI - supervisionar os procedimentos relativos ao aplicativo “A.DOT” e adotar asmedidas necessárias à efetividade da iniciativa de busca ativa pela ferramenta; VII - receber e encaminhar à CEJA/PR eventuais sugestões voltadas aoaprimoramento da utilização do aplicativo “A.DOT”; VIII - solucionar as demais dúvidas relacionadas ao uso do aplicativo “A.DOT”. Art. 4º Cabe ao juiz de direito com competência para a Infância e Juventude quemantenha sob sua jurisdição crianças e adolescentes aptos para adoção por buscaativa: I - autorizar ou determinar, de ofício, a participação da criança ou doadolescente no aplicativo “A.DOT”; II - analisar e autorizar a inserção de dados no aplicativo “A.DOT”; III - determinar, quando entender conveniente, a retirada da criança ou doadolescente do aplicativo de busca ativa “A.DOT”; Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 3 IV - adotar, respeitada sua esfera de competência, as medidas necessárias àeficácia da busca ativa pelo aplicativo “A.DOT”; V - orientar e capacitar, no âmbito de sua jurisdição, os servidores sob suasupervisão, em relação ao funcionamento do aplicativo "A.DOT"; VI - orientar, no âmbito de sua jurisdição, os profissionais das entidades deacolhimento, quanto ao preparo das crianças e dos adolescentes que participarem dainiciativa de busca ativa pelo aplicativo “A.DOT” VII – definir estratégias voltadas à efetividade da busca ativa pelo aplicativo“A.DOT”, em parceria com a equipe técnica do PJSC e a CEJA/SC. Parágrafo único. Identificada criança ou adolescente com perfil para inclusão noaplicativo de busca ativa “A.DOT”, estes deverão, sempre que possível e de acordocom a sua faixa etária e capacidade para manifestação de vontade, anuir com ainserção de seus dados no sistema. Art. 5º. Compete à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina afiscalização da busca ativa por meio do aplicativo "A.DOT" e a adoção das medidasnecessárias ao efetivo cumprimento das normas correlatas pelos servidores emagistrados do Poder Judiciário de Santa Catarina. Art. 6º. O acesso ao aplicativo “A.DOT” será autorizado: I - aos pretendentes habilitados para adoção nacional ou internacional inscritosno SNA; II - aos magistrados, promotores de justiça, técnicos e servidores com atuaçãona área da Infância e da Juventude; III - aos membros dos Grupos de Apoio à Adoção; IV - aos representantes de organismos credenciados internacionais, desde quea entidade estrangeira e aquele que a representa comprovem a vigência doscredenciamentos junto à Autoridade Central Administrativa Federal - ACAF. Parágrafo único. As solicitações de acesso serão encaminhadas diretamente pormeio do aplicativo A.DOT, mediante preenchimento de formulário próprio, eanalisadas pelo administrador do Sistema. Art. 7º. Constatada a disponibilidade de criança ou adolescente à adoção pormeio de busca ativa, o juiz com competência para a Infância e Juventude poderádeterminar a sua inclusão no aplicativo “A.DOT”, por meio de procedimentoadministrativo junto ao SEI, instaurado na comarca em que reside o(a) adotando(a) -Tipo de Processo SEI: Corregedoria/CEJA/Inclusão do A.DOT -, em que deverá serjuntada a seguinte documentação: I – Formulário – A.DOT – Autorização de Inclusão dos Dados no App; II – Formulário – A.DOT – Termo de Aprovação de Conteúdo; III – Formulário – Cadastramento de Criança/Adolescente – Aplicativo A.DOT; IV – Cópia da sentença de destituição do poder familiar acompanhada dacertidão de trânsito em julgado, exceto nos casos de crianças e/ou adolescentesórfãos; V - Cópia da decisão judicial que autoriza a inserção da imagem e dados dosparticipantes no aplicativo; VI – Fotografias e vídeos da criança e/ou adolescente conforme padrãoestabelecido pelo administrador do aplicativo “A.DOT”, após previamente aprovadospela autoridade competente. Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 4 Parágrafo único. A produção do material audiovisual e dos textos é deresponsabilidade das Varas da Infância e da Juventude, que poderão contar com acolaboração de profissionais dos serviços de acolhimento, grupos de estudos e apoioà adoção, parceria com universidades ou pessoas voluntárias, que se disponham aproduzir os vídeos e/ou as fotos, dentro dos padrões técnicos recomendados emediante a assinatura de Termo de Adesão e Compromisso. Art. 8º. O juiz de direito com competência na área da Infância e da Juventude ea equipe técnica do Poder Judiciário de Santa Catarina deverão se certificar de que osadotandos inscritos estejam cientes do funcionamento e do objetivo da açãoestratégica da busca ativa pelo aplicativo “A.DOT”. § 1º. A participação de adolescentes pressupõe seu consentimento, nos termosdo § 2º do art. 28 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), cabendo à equipe técnica do Juízocompetente consultá-los previamente. § 2º. A participação da criança e do adolescente no aplicativo “A.DOT” nãoinviabiliza sua inserção nas demais ações de busca ativa. Art. 9º. O juízo competente deverá assegurar a qualidade dos arquivos deimagem (fotos e vídeos) anexados ao procedimento administrativo SEI, bem como aausência de informações que possam identificar a Instituição de Acolhimento ou acidade do participante. Art. 10. O procedimento administrativo citado no art. 7º deverá serencaminhado via SEI à CEJA/SC, que analisará o cumprimento dos requisitosnecessários à inscrição das crianças e/ou adolescentes no aplicativo “A.DOT” e, nãosendo necessária a correção ou alteração dos documentos apresentados,providenciará o encaminhamento das informações em procedimento próprio à equiperesponsável pela plataforma digital do Tribunal de Justiça do Paraná, que incluirá edisponibilizará os dados no aplicativo “A.DOT”. Art. 11. A equipe de gerenciamento do aplicativo, sediada na CEJA/PR,encaminhará as manifestações de interesse à CEJA/SC que, se for o caso de adoçãonacional, encarregar-se-á de remetê-los ao juiz de direito da comarca em que acriança ou o adolescente estiver acolhido. Parágrafo único. As manifestações de interesse encaminhadas por interessadoshabilitados para adoção internacional também serão devidamente processados pelaCEJA/SC, que implementará as medidas necessárias ao procedimento. Art. 12. Havendo mais de um interessado, o juiz de direito deverá sercomunicado acerca dos 5 (cinco) primeiros interessados, com o devido detalhamentodos dados da habilitação à adoção e demais características do grupo familiar, edeterminar a elaboração de parecer técnico a respeito das características dospretendentes que melhor atendem o interesse da criança e/ou adolescente emquestão, a fim de subsidiar sua decisão no que se refere à seleção dos pretendentes. §1º. Cabe ao juiz de direito competente para a Infância e Juventude,devidamente instruído por parecer técnico, a análise da conveniência e daviabilidade da aproximação, resguardado o melhor interesse da criança e doadolescente. §2º. Os procedimentos previstos no caput deste artigo ocorrerão no prazo de 30(trinta) dias. §3º. No caso de inexistir equipe técnica na comarca de residência da criançae/ou adolescente, o estudo técnico deverá ser feito por meio de cooperação comequipe de outra comarca ou mediante nomeação de perito. § 4º. Todos os pretendentes que manifestarem interesse por criança ou Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 5 adolescente via aplicativo “A.DOT” deverão ser contatados pela comarca em queresidente o(a) adotando(a), seja qual for o encaminhamento a ser dado (nãovinculação ou aproximação para adoção). § 5º. O pretendente que manifestar interesse em criança ou adolescente pormeio do aplicativo “A.DOT” ficará vinculado ao mesmo junto à ferramenta, nãopodendo manifestar interesse por outra criança ou adolescente pelo mesmo sistemaaté que, contatado pela comarca de residência da criança, seja desvinculado do(a)adotando(a) ou iniciada a etapa de aproximação para fins de adoção. § 6º. Todas as decisões relacionadas às manifestações de interesse (recusa eseleção de pretendente) devem ser encaminhadas à CEJA/SC, que as enviará àequipe de gerenciamento do aplicativo sediada na CEJA/PR, para suspensão docadastro da criança ou adolescente, se for o caso, e atualização da plataforma noque diz respeito aos pretendentes. Art. 13. O juiz de direito competente para a Infância e Juventude na comarcaonde acolhida a criança ou adolescente determinará que a aproximação com o(s)pretendente(s) selecionado(s) ocorra em até 5 (cinco) dias, a contar da comunicaçãoao pretendente, com a vinculação por busca ativa no SNA. Art. 14. Os apontamentos da etapa de aproximação e do estágio de convivênciajunto ao SNA são de responsabilidade do juízo com competência na área da Infânciae da Juventude da comarca da criança ou do adolescente e devem ser comunicadosà CEJA/SC, via e-mail [email protected], que realizará os procedimentosnecessários junto à CEJA/PR para a atualização da plataforma do aplicativo “A.DOT”. Art. 16. Concedida a adoção, o perfil da criança ou do adolescente deverá serretirado do aplicativo “A.DOT”, por meio de decisão judicial, que será comunicadaimediatamente à CEJA/SC, via e-mail [email protected], a qual enviará àequipe de gerenciamento do aplicativo na CEJA/PR, para fins de atualização daplataforma. Art. 17. Para a efetiva e regular aplicação da busca ativa pelo aplicativo”A.DOT”, deverão ser observadas as diretrizes e os formulários própriosdisponibilizados pela CEJA/SC, inclusive por meio da página eletrônica do Tribunal deJustiça de Santa Catarina. Art. 18. Em caso de desacolhimento, desinteresse da criança ou do adolescenteem fazer parte do aplicativo “A.DOT” ou qualquer outra alteração na situação do(a)adotando(a), a comarca de origem deverá comunicar imediatamente à CEJA/SC, quesolicitará ao gestor do aplicativo “A.DOT” a exclusão do cadastro da criança ou doadolescente. Art. 4º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 20/02/2025, às 12:04, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 6 mailto:[email protected] mailto:[email protected] A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9108417 e ocódigo CRC DCD78DA7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9108417v3 Provimento CGJ 6 (9108417) SEI 0073754-96.2024.8.24.0710 / pg. 7 Provimento CGJ 6 (9108417)