PDF 0004454-13.2025.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 2 DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Altera o art. 384 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina.
A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE
SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar o prazo de alimentação do CNIEP, nos termos dadecisão proferida nos autos n. 0004454-13.2025.8.24.0710,
RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 384.O juiz corregedor de presídios deverá preencher mensalmente oCadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) até o dia05 (cinco) do mês subsequente, junto ao sítio do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua
publicação.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/01/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006.
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