Provimento CGJ-SC 2/2025 CNIEP

PDF 0004454-13.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PROVIMENTO N. 2 DE 24 DE JANEIRO DE 2025 Altera o art. 384 do Código de Normas daCorregedoria-Geral da Justiça do Estado de SantaCatarina. A CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA , no uso de suas atribuições e considerando anecessidade de atualizar o prazo de alimentação do CNIEP, nos termos dadecisão proferida nos autos n. 0004454-13.2025.8.24.0710, RESOLVE:Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 384.O juiz corregedor de presídios deverá preencher mensalmente oCadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) até o dia05 (cinco) do mês subsequente, junto ao sítio do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 30/01/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9023750 e ocódigo CRC 4D5D019B. Provimento CGJ 2 (9023750) SEI 0004454-13.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0004454-13.2025.8.24.0710 9023750v4 Provimento CGJ 2 (9023750) SEI 0004454-13.2025.8.24.0710 / pg. 2 Provimento CGJ 2 (9023750)