Circular 257/2025

PDF 0044380-98.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 257 DE 3 DE JUNHO DE 2025 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DEPROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.PUBLICIDADE.Decisão proferida no processo n. 5009149-92.2024.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional deFalências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais daComarca de Concórdia/SC, que deferiu oprocessamento da Recuperação Judicial das empresasCOMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAICATARINENSE S/A, inscrita no CNPJ n.07.392.864/0001-45 e TRANSPORTES J.J.KUNZLERLTDA, inscrita no CNPJ n. 05.143.683/0001-50.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0044380-98.2025.8.24.0710. Comunico aos(às) magistrados(as) e chefes de cartório deprimeiro grau de jurisdição acerca da decisão proferida no processo n.5009149-92.2024.8.24.0019, em trâmite na Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, quedeferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas COMPANHIAAGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A, inscrita no CNPJ n.07.392.864/0001-45 e TRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA, inscrita no CNPJ n.05.143.683/0001-50, nos termos dos documentos 9436707 e 9436711, doparecer ​​​​​​​9448207 e da decisão ​​​​​​​9448296​​​​​​​, que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/06/2025, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9448310 e ocódigo CRC 7340AAA4. Circular CGJ 257 (9448310) SEI 0044380-98.2025.8.24.0710 / pg. 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 9448310v2 Circular CGJ 257 (9448310) SEI 0044380-98.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0044380-98.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasCOMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A eTRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de processo administrativo autuado com base no Ofício n. 310077079096 encaminhado pela Vara Regional de Falências eRecuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, quecomunica decisão proferida no processo n. 5009149-92.2024.8.24.0019, quedeferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas COMPANHIAAGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A, inscrita no CNPJ n.07.392.864/0001-45 e TRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA, inscrita no CNPJ n.05.143.683/0001-50 (doc. 9436707). Diante do exposto, sugere-se a expedição de circular aos(às)magistrados(as) e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, paraciência. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTESJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 04/06/2025, às 17:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9448207 e ocódigo CRC DE23FD62. 0044380-98.2025.8.24.0710 9448207v2 Parecer 9448207 SEI 0044380-98.2025.8.24.0710 / pg. 3 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0044380-98.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresasCOMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ALTO URUGUAI CATARINENSE S/A eTRANSPORTES J.J.KUNZLER LTDA. 1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da LuzFontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia dos documentos 9436707 e9448296, do parecer 9448207 e desta decisão aos(às) magistrados(as) echefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Após, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 05/06/2025, às 16:34, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 9448296 e ocódigo CRC 18C70AD5. 0044380-98.2025.8.24.0710 9448296v2 Decisão 9448296 SEI 0044380-98.2025.8.24.0710 / pg. 4 Circular CGJ 257 (9448310) Parecer 9448207 Decisão 9448296