Circulares do TJSC de 2025 (CGJ-SC e CGFE-SC)

Circular de divulgação que obriga magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude a aplicarem integralmente a Resolução CNJ n. 622/2025 nas transferências interestaduais de adolescentes...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária COPPI INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária SWISSCHEM LTDA nos Autos n...

Circular de divulgação sobre substituição da ferramenta PJSC-Conecta pelo Microsoft Teams para realização de audiências virtuais no Poder Judiciário de Santa Catarina, com implementação gradual a...

A CGJ-SC orienta notários e registradores (titulares, interinos e interventores) de que o afastamento voluntário da sede da serventia, distinto da mera ausência, exige comunicação prévia ao juiz...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de empresa específica (PLASTIBEL) aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G, com atualização para versão 9.18, agendada para 6 de janeiro de 2026 das 19:30h às 23:30h, durante a qual o sistema...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando o deferimento de recuperação judicial de empresa gaúcha, para conhecimento de magistrados e chefes de cartório...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro sociedades empresárias (grupo Bella Luna/Immich) pelo Juizado...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária RAS SERVIÇOS LTDA. pela 1ª Vara...

Circular de divulgação dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau do foro judicial, comunicando o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Brashield...

A CGJ-SC comunica aos Oficiais de Registro de Imóveis que o CNJ revogou a Recomendação n. 41/2019. A matéria passou a ser regida pelo art. 440-AX do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Performance Car Mecânica Ltda...

Provimento CGJ que regulamenta as visitas mensais de inspeção aos serviços de acolhimento institucional e familiar realizadas pelos magistrados da Infância e Juventude em Santa Catarina...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Posto de Combustíveis Malheiros Ltda, pelo...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária BAUEN ENGENHARIA LTDA pelo Juizado...

Circular do foro judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que a sentença de encerramento da falência da D2F Administradora de Bens Imóveis Ltda. (atual Binder...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária ESSÊNCIA BRASIL LTDA. (autos n...

Divulga medida cautelar do Corregedor Nacional de Justiça que determina aos ofícios de registro de imóveis que se abstenham de registrar ou averbar a extinção de cláusulas resolutivas de títulos...

Circular de divulgação do Manual Detalhado para Eliminação Antecipada de Autos Digitalizados no Judiciário, direcionada a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau, sem imposição de...

Circular de divulgação que atualiza orientação conjunta sobre procedimentos judiciais para tratamento digno da população LGBTI custodiada, acusada, ré, condenada ou em execução penal. Estabelece...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária SANTO ENTRETENIMENTOS LTDA - ME pelo Juizado...

Circular de divulgação do deferimento de recuperação judicial de duas empresas de transporte, expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina para conhecimento de magistrados e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de duas sociedades empresárias pela Vara Regional...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária MAQUIMAX INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias, originária...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária VIER Indústria e Comércio do Mate Ltda. pela...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária AGRIGEL AERO AGRICOLA LTDA. pelo Juizado...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial das sociedades empresárias Posto Brasilia Ltda. e...

Altera o item 1.2 da Orientação CGJ/SC n. 69/2019 para tornar obrigatório o uso do Sistema Hermes – Malote Digital na expedição e no recebimento de cartas precatórias entre tribunais, conforme...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica específica. Trata-se de divulgação...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária IMPORT FOODS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA - EPP...

A CGJ-SC divulga a atualização anual, pelo INPC (4,18%), dos emolumentos, dos selos e do valor do inciso VI do art. 7º da LC 755/2019, com vigência a partir de 01/01/2026. A atualização abrange as...

Circular de divulgação que orienta magistrados e chefes de cartório sobre procedimentos para nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc mediante cessão de servidores municipais, estabelecendo...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento da recuperação judicial de dois produtores rurais pela Vara de Falências e...

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Waltrick Química Sul Ltda., Waltrick Comércio...

Circular da CGFE-SC que divulga parecer e decisão sobre a obrigatoriedade de contratar menores aprendizes nas serventias (art. 429 da CLT) e determina a edição de provimento. O provimento altera o...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no Rio Grande do Sul, sem criar...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Supermercado Universitario Ltda...

A CGJ-SC divulga o Ofício Circular n. 10/2025/SEFAR da Corregedoria Nacional de Justiça e determina que todos os delegatários, interinos e interventores do RCPN preencham, até 18/12/2025, o...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a extinção da falência da sociedade empresária V.L Agro-Industrial Ltda., decidida pela 11ª Vara...

Circular da CGJ-SC que orienta notários e registradores a planejar os pedidos de novos lotes de selos de fiscalização conforme a média de consumo dos últimos seis meses. O objetivo é evitar...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa e empresários individuais, sem impor novas...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação, pelo Juizado Regional Empresarial de Pelotas/RS, da liquidação judicial da...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária JADER MORALES PESKE, decretado pelo...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias em processos em trâmite...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de União Agrocomercial Ltda. pela Vara Regional...

Circular divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial de empresas da família Beck, proferida pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS. Comunicação administrativa para...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 11ª Vara Cível e Empresarial de Londrina-PR, da recuperação judicial de três...

Circular de divulgação de medida cautelar judicial que suspende parcialmente o exercício da advocacia na seara criminal do advogado Adirso João Vicente. Destinada à publicidade junto aos...

Normatiza o SAVEX (Sistema de Auditoria Virtual Extrajudicial), que substitui o antigo SIE e automatiza o cálculo e o recolhimento da taxa do FRJ. Altera o CN-CGJ/SC para incluir a auditoria...

A CGJ-SC divulga o terceiro período obrigatório de carga do legado da CRC (17-6-1995 a 31-12-2023), com prazo até 31-1-2026 para os Registros Civis de Pessoas Naturais. As serventias em débito...

A CGJ-SC divulga nova funcionalidade do eproc que dá a registradores de imóveis e tabeliães de protesto acesso ao inteiro teor dos processos judiciais sem sigilo ou segredo de justiça. O objetivo...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina publicando guias e diagnósticos do CNJ sobre judicialização da saúde pública e suplementar, direcionada aos servidores do...

Circular de divulgação de enunciados orientativos do CNJ sobre responsabilidade solidária/subsidiária em ações de descontos indevidos em benefícios previdenciários, dirigida a magistrados e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária DIOCLEI ALVES LABRES LTDA pela Vara Regional de...

Circular da CGJ que determina o encaminhamento de informações ao CNJ sobre processos administrativos disciplinares envolvendo assédio moral, sexual e discriminação instaurados em 2025, com prazo...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo TJTO, da recuperação judicial da Nortesul Comercial Agrícola Ltda. e de outras quatro...

A circular divulga a Portaria CGJ n. 241/2025, que institui regime de trabalho extraordinário na CGJ e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial durante o recesso forense (19-12-2025 a...

Circular que divulga a Portaria CGJ n. 240/2025. A portaria suspende os prazos administrativos na Corregedoria-Geral da Justiça e na Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de 20-12-2025 a...

A CGJ-SC comunica decisão do Corregedor Nacional de Justiça que reconhece a gratuidade, para a Defensoria Pública, da certidão de existência ou inexistência de testamento na CENSEC em fase...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que divulga o deferimento da recuperação judicial de HIGH LINE EMPREENDIMENTO SPE LTDA e RAUM EMPREENDIMENTOS LTDA...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro sociedades empresárias do ramo têxtil pela Vara Regional de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de sociedades empresárias pelo Juizado Regional Empresarial de Passo...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau que divulga o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Industria de Sucos Vale do Cai Ltda. pelo...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias em processo tramitado...

Circular de divulgação sobre a aplicação da Emenda Constitucional n.º 136/2025, que antecipa o prazo para expedição de precatórios de 1º de abril para 1º de fevereiro. Orienta magistrados e chefes...

Circular da CGJ comunicando aos magistrados a faculdade de remessa de recursos oriundos de prestações pecuniárias à Defesa Civil de Rio Bonito do Iguaçu (PR) até 19/12/2025, em decorrência de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça reforçando a disponibilização do sistema PJSC-Conecta para visualização de relatórios de ligações do plantão judiciário, direcionada exclusivamente a...

Circular da CGJ-SC orienta unidades judiciárias a realizarem diretamente o cadastramento de apreensões de bens no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB) do CNJ até que a ferramenta esteja...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária LOG Inovação Logística e Transportes Ltda...

Divulga a alteração do art. 590, IV, do CNCGFE (Provimento CGJ n. 59/2025), que passa a exigir, para averbação de ata de eleição e posse de diretoria de associações no RCPJ, lista de presença...

Circular comunicando manutenção emergencial no firewall do TJSC para restaurar estabilidade dos sistemas judiciais e administrativos, com possível indisponibilidade de sistemas entre 22h e 00h de...

Circular da CGJ-SC que comunica aos notários e juízes a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que alterou o § 1º do art. 273 do CNN/CN/CNJ-Extra. A alteração torna obrigatória a inclusão da...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária FCP Fabricação de Compostos Plásticos EIRELI...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das sociedades empresárias DF Comércio de Móveis Ltda e D & A Comércio...

Circular da CGJ-SC que orienta chefes de cartório e servidores do primeiro grau de jurisdição a aplicar obrigatoriamente o prazo em dobro da Fazenda Pública estadual (art. 183 do CPC). Determina...

Circular de divulgação dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, comunicando o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária LB Construções Ltda. pela Vara...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de destituição de síndico em processo de falência. Trata-se de informativo sobre...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina encaminhando a magistrados e servidores do primeiro grau a Recomendação CNDH n. 21/2025 sobre direitos humanos dos povos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Postos Econorte Ltda. e Rodomix Ltda. pela...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento da recuperação judicial de empresa específica. Ato meramente informativo sem...

Circular de divulgação da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a decretação de falência da sociedade empresária CORA TALHAÇÃO EIRELI (autos...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando o preenchimento de dados criminais no sistema eproc para cálculo automático de prescrição em processos penais, com prazo até 23 de janeiro de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos registradores de imoveis a decisao da Corregedoria Nacional sobre o cumprimento do Provimento CNJ n. 143/2023, prorrogado pelo Provimento CNJ n. 198/2025. A...

Circular de divulgação que exorta magistrados e servidores do Primeiro Grau de Jurisdição quanto à obrigatoriedade da coleta biométrica após audiências de custódia, conforme Resolução CNJ nº...

Circular que autoriza manutenção programada dos sistemas judiciais eproc 1G e 2G no dia 16 de novembro de 2025 (domingo), das 19h às 24h, com objetivo de reinicializar equipamentos e atualizar...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça fixando prazo de 15 dias para que magistrados resolvam protocolos pendentes nas Centrais de Atendimento Eletrônico de seus gabinetes, sob pena de...

Circular informativa sobre encerramento de recuperação judicial de empresa específica, com distribuição para magistrados e chefes de cartório. Ato administrativo de divulgação sem criação de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Wilson Frozza, Wilson Frozza Junior e Cheila Helena...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando convite para curso de aperfeiçoamento promovido pelo CNJ sobre Justiça Penal e Juvenil. Trata-se de comunicado informativo sem impacto...

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias do grupo...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que determina aos juízos de Infância e Juventude a atualização obrigatória do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no prazo de 150 dias...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do Grêmio Esportivo Juventus pela Vara Regional de Falências de Jaraguá...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de LIKKIDS Confecções Ltda e A.R. Amorim Soluções Ltda...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária MAQPOL Assessoria e Consultoria Ltda. pela Vara...

Altera o comportamento do nível de sigilo 2 no sistema eproc, restringindo o acesso de usuários internos apenas à vara/órgão onde tramita o processo e aos que o receberem por remessa, e exigindo...

Divulga a inclusão do art. 472-A no Código de Normas do Foro Extrajudicial, que obriga a constar a etnia indígena averbada ou anotada em todas as certidões, inclusive as de breve relato. Também...

Circular de divulgação de evento acadêmico (Open Class) sobre sistemas de precedentes nas cortes supremas, direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC, com...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária CENEFFI Ltda. pela Vara Regional...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três sociedades empresárias pela Vara Regional...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária V.L AGRO-INDUSTRIAL LTDA. pela 11ª Vara Cível e...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da 1ª Vara Cível de Ponta Grossa-PR que deferiu a recuperação judicial das sociedades empresárias...

Circular que comunica procedimentos obrigatórios para acesso remoto (via VPN institucional) aos sistemas nacionais do CNJ (BNMP e SEEU) quando realizados fora do território brasileiro, e ativa...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de duas sociedades empresárias pela 1ª Vara Cível de Ponta...

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Imbuia Empreendimentos Florestais...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a 2ª Pesquisa sobre Percepção e Avaliação do Poder Judiciário Brasileiro, conduzida pelo DPJ/CNJ e aberta ao...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa-PR, da recuperação judicial das sociedades empresárias...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Viação Sinuelo Ltda. e São João - Agência...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Grand Commerce Ltda. e Multiluz...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias do grupo FiberX (autos n...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau a conferir prioridade à expedição de mandados de pagamento, alvarás judiciais e liberação de valores...

Circular divulgando a 2ª etapa do programa 'Mês do Arquivamento' de 2025 (novembro), destinada a magistrados e chefes de cartório do Primeiro Grau, com disponibilização de painéis de Business...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de KALISKA TEXTIL LTDA. - EPP, pela Vara Regional de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre o correto registro de acordos homologados no sistema eproc durante a XX Semana Nacional da...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de CAPRI INDUSTRIAL LTDA, decretado pela 1ª Vara Cível de Osório/RS...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro sociedades empresárias (CTU, HPLUS, Indústria de...

Circular divulgando manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G para versão 9.17 no dia 26 de outubro de 2025, das 19h30 às 23h30, com período de indisponibilidade de 4 horas.

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias Maran Concreto e Argamassa Ltda. e Maran...

A CGJ-SC regulamenta o procedimento administrativo, sem caráter sancionatório, para apurar a invalidez de delegatário como causa de extinção da delegação (art. 39, III, da Lei 8.935/94). O ato...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de seis sociedades empresárias pela Vara Regional de Falências de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a recuperação judicial das sociedades...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece procedimento para comunicações judiciais ao DETRAN/SC em processos nos quais o órgão não é parte, criando unidade externa específica no sistema...

Circular da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais de execução penal. Orienta a iniciar com 4 meses de antecedência os trâmites de progressão de regime e a...

Orienta as serventias aderentes ao Convênio n. 82/2025 (Pontos de Inclusão Digital) a escriturar o repasse mensal de R$ 2.000,00 como receita no Livro Diário Auxiliar e, no caso de interinos e...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PLASBLU EIRELI - ME pela Vara Regional de Falências de Jaraguá...

A circular orienta os tabelionatos de notas sobre os novos XSDs 'Notacao' da versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. As anotações de substabelecimento (561), de revogação de procuração (562) e...

Circular de divulgação da CGJ-SC dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, comunicando o deferimento da recuperação judicial de três sociedades empresárias pela Vara Regional...

A circular divulga o Provimento CNJ n. 206/2025, que obriga os juízes a consultar a CENSEC em processos de interdição para verificar a existência de escritura de autocuratela. Também reforça aos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, da recuperação judicial das sociedades do...

A CGJ-SC orienta os interinos de serventias vagas de que, no exercício de múltiplas interinidades, a soma das remunerações está limitada a 90,25% do subsídio de ministro do STF (art. 71-H do Prov...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades LÍDER MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. e BRS...

Circular da CGJ que comunica a magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a atualização de dois equipamentos de rede do TJSC em 18/10/2025 (sábado), das 20h30 às 21h30. No período, os...

Comunica a alteração do art. 723 do CN-SC, determinada pelo CNJ, para ampliar a regra do 'ato único' do art. 45 da Lei 11.795/2008 na aquisição de imóvel por consórcio. Passam a integrar o ato...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça que recomenda aos juízes-corregedores de unidades prisionais o convite a órgãos técnicos para participação em inspeções conjuntas no contexto...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da YEESCO Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (matriz e filiais)...

A circular divulga a decisão da CGJ-SC que manda incluir o §3º no art. 312 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, adequando-o ao Provimento CNJ n. 205/2025. O novo parágrafo dispensa as...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária OLA GAS LTDA - ME pela 2ª Vara Cível de Ouro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Industrias Artefama S.A. pela Vara...

Circular da CGJ-SC dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, divulgando a decretação de falência de três sociedades empresárias (Breithaupt, Hancar e Bracol) pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária PRIOR & PRIOR - TRANSPORTES LTDA...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias. Trata-se de comunicado informativo aos magistrados e...

A circular divulga a inclusão do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE). Determina que os delegatários façam o cadastramento do...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária PROSIL ASSESSORIA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 639/2025 que altera a Resolução CNJ n. 299/2019, estabelecendo que crimes contra criança e adolescente devem ser processados preferencialmente por varas...

A CGJ-SC torna obrigatórios no SCI os quesitos 80005, 80004, 50015, 50072 e 50070 nas correições ordinárias periódicas das serventias extrajudiciais e exige registro fotográfico nos quesitos 80004...

Circular conjunta da CGJ e da CGFE, a pedido do RIB/SC, orienta magistrados e cartórios judiciais a não incluir, nos mandados dirigidos aos registros de imóveis, os comandos dos §§ 4º e 5º do art...

A CGJ-SC altera os arts. 355 e 363, § 4º, do CNCGFE (via Provimento CGJ n. 54/2025). A contribuição aos FICs passa a ser despesa da serventia, e interinos e interventores devem juntar o...

Regulamenta o procedimento de depósito de valores em favor do juízo de ausentes (art. 123 CPP), com criação de subconta específica no SIDEJUD e transferência ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência das sociedades empresárias ALSE Educação EIRELI e Ateneu Londrina Sistema de Ensino...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária WNH Serviços de Obras de Montagem Ltda. pela 25ª Vara de...

Circular que atualiza a Ordem de Serviço CGJ n. 5/2024, regulamentando o regime de cooperação de servidores em unidades judiciárias de primeiro grau. Altera prazos de análise de morosidade (de 180...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária TOBAR Indústria de Erva Mate...

Circular que orienta procedimento obrigatório para expedição de mandados de prisão individualizados no BNMP 3.0 quando há desmembramento de inquérito ou cisão processual envolvendo um único...

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau a Resolução CNJ n. 636/2025. A resolução atualiza a Resolução CNJ n. 156/2012 quanto às hipóteses de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária ALCEU NUNES TRANSPORTES pela Vara Regional de...

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária Grêmio Esportivo Brasil, em...

Circular de divulgação da ampliação da iniciativa Desjudicializa Prev pelo CNJ, voltada à prevenção e solução de litígios previdenciários e assistenciais através de medidas consensuais...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o deferimento de recuperação judicial de pessoa jurídica específica aos magistrados e chefes de cartório, sem impacto...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC comunicando a obrigatoriedade de utilização da nova plataforma eletrônica CNIEP para registro de inspeções em estabelecimentos penais, com prazo até...

A CGJ-SC divulga a decisão do Corregedor Nacional de Justiça que arquivou o pedido de regulamentação da averbação de gênero neutro ou não binário no RCPN. A decisão reafirma que a Consulta CNJ n...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PINGO NATURAL COMÉRCIO DE ARTIGOS TÊXTEIS LTDA. pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre o Ato Normativo CNJ n. 0003626-80.2025.2.00.0000 (Resolução Conjunta CNJ/CNMP), que regula a captação e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Pujante Transportes Ltda. pela 1ª Vara Regional...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre que deferiu a recuperação judicial de duas sociedades...

Circular de divulgação do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária MICHELE KRASNIAK LTDA. pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária ESCOPEL - Tratores e Peças Ltda - ME pelo...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Franck e Frandoloso Implementos Rodoviários...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de produtores rurais do...

Circular de divulgação do Convênio n. 91/2025 entre TJSC e Polícia Científica que estabelece fluxo integrado para solicitação de exames psiquiátricos na justiça criminal. Exige preenchimento de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de sociedades empresárias pelo Juizado Regional...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária PRO-DESIGN INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS E...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina que determina aos magistrados de primeiro grau a resolução de protocolos pendentes nas Centrais de Atendimento Eletrônico dos gabinetes...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária HG FARMÁCIA LTDA., pelo Juizado Regional...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 1ª Vara Cível de Ponta Grossa/PR, da recuperação judicial de AGRO GMG LTDA. e outras quatro...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas sociedades empresárias, sem criar obrigações...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária VALDEMIR ANTONIO DA SILVA –...

A CGJ-SC divulga decisão do CNJ na Consulta n. 0007135-53.2024.2.00.0000, que admite o registro tardio de nascimento de pessoa falecida pela via administrativa, com base nos arts. 205-I e 205-J do...

Circular de divulgação sobre novas funcionalidades do BNMP 3.0 para registro de decisões dos Juizados do Torcedor, direcionada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC.

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC direcionada aos magistrados e servidores das Varas Regionais de Garantias, recomendando a observância de dispositivos da Resolução...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre sobre a recuperação judicial do Grupo Isdra...

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de quatro...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o encerramento de recuperação judicial de empresa com sede em outro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária HUGART DECORAÇÕES LTDA pela Vara...

Circular de divulgação, dirigida aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, que comunica o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias João Rodrigues Manta-Hotéis de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial da sociedade empresária DIVULTEC Indústria, Comércio e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de HG - Serviços de Entrega e Distribuição Ltda. e Mauricio Gattaes...

A CGJ-SC divulga aos notários e registradores a orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (PP n. 0003885-75.2025.2.00.0000) sobre o afastamento de delegatário para exercer mandato eletivo em...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de LOG 9 Transportes e Locação de Veículos Ltda...

Circular da CGJ-SC que orienta juízes diretores de foro e juízes com competência em registros públicos sobre a fase decisória da análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa das...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que encerrou a recuperação judicial da Associação...

Circular que divulga 25 enunciados aprovados na I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal, consolidando entendimentos e diretrizes para o tratamento de execuções fiscais em...

Circular de divulgação do foro judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária TARGET IMPORTACAO E EXPORTACAO TRANSPORTES...

A CGJ-SC divulga decisão orientativa sobre a transição de delegatário que é interino e é removido para nova serventia no concurso do Edital n. 15/2022. A decisão define como marco a entrada em...

Orienta sobre a implementação obrigatória do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (SAREF) para apresentações periódicas de reeducandos em regime aberto, livramento condicional e...

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença que decretou a falência da sociedade empresária UALL CREATIVE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que deferiu a recuperação judicial de B. Transportes Ltda...

Circular de divulgação da Ordem de Serviço n. 1/2025/PCI/DMF que padroniza os quesitos oficiais para exames de sanidade mental, dependência toxicológica, superveniência mental e cessação de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de três sociedades empresárias pela Vara Regional de...

Circular orientativa aos magistrados sobre a obrigatoriedade de nomear peritos inscritos no CPTEC (Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos), ressalvadas exceções...

A CGJ-SC reafirma o art. 303 do CNCGFE: atos notariais com assinatura a rogo (art. 215, § 2º, CC) dispensam testemunhas instrumentárias se o comparecente estiver identificado por documento...

Circular da CGJ/SC dirigida a delegatários, juízes e chefes de secretaria que divulga a Resolução CNJ n. 625/2025. A resolução alterou o art. 3º da Resolução CNJ n. 270/2018 para permitir o uso do...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou a falência da sociedade empresária...

Circular de divulgação informando a integração do módulo 'BO Nacional' à plataforma Sisp Conecta, permitindo consulta de Boletins de Ocorrência nacionais. Trata-se de comunicado informativo...

Cria o código 603 ('Anotação - Inventário - Interessado Incapaz - Impugnação') na tabela do selo digital, a ser usado na anotação, à margem da escritura de inventário, da decisão do juiz de...

A CGJ-SC orienta tabeliães e escrivães de paz sobre o cancelamento de protocolo após a lavratura de escritura não finalizada. Nesse caso são devidos os emolumentos integrais (art. 35, § 2º, da LCE...

Circular de divulgação de orientação do CNJ sobre competência para examinar pedidos de cessão de crédito de precatório, esclarecendo que a função pode ser delegada pelo Presidente do Tribunal a...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina orientando unidades judiciárias com competência penal em Tribunal do Júri a informarem sobre processos aptos para designação de sessões...

Comunica a revogação do inciso II e do § 1º do art. 989 do CN-SC. Com isso, deixa de haver dispensa da assinatura de confrontantes e proprietários na planta e no memorial descritivo quando o...

A CGJ-SC orienta os registradores de imóveis a aceitar o registro de imóveis adquiridos com recursos próprios pelos Poderes do Estado e por órgãos autônomos em nome do 'Estado de Santa Catarina...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando decisão de deferimento de recuperação judicial de duas empresas, proferida pela Vara Regional Empresarial de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de quatro sociedades...

Divulga decisão e parecer da CGJ-SC que determinam a edição de provimento criando subseção no CNFE (arts. 716-A a 716-L) sobre procedimentos registrais relativos a terrenos de marinha e alterando...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de União Agrocomercial Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Santa...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de AUTO POSTO JONAVE LTDA e AVR TRANSPORTES LTDA pelo Juizado...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial de empresa. Trata-se de...

Inclui a Seção X (art. 1.242-A) no Capítulo II do Título VI do Livro III do CN-SC, permitindo que a escritura pública de emancipação seja outorgada por apenas um dos genitores, na falta do outro...

A CGJ-SC divulga aos registradores civis um comunicado da SES/SC e do Ministério da Saúde sobre a baixa qualidade dos formulários de Declaração de Nascido Vivo (DNV). A falha prejudica a...

Circular informativa sobre indisponibilidade programada dos sistemas eproc 1G e 2G no dia 07/09/2025 (domingo) das 19h30 às 23h30 para atualização para versão 9.16. Direcionada a magistrados...

Circular de divulgação da Portaria CNJ n. 206/2025 que regulamenta o Prêmio Conciliar é Legal e a Semana Nacional da Conciliação 2025. Trata-se de ato informativo direcionado aos magistrados do...

Circular que divulga orientação sobre o procedimento anual de correição ordinária periódica (autoinspeção) a ser realizado em setembro em unidades judiciárias de primeiro grau e turmas recursais...

A CGJ-SC incluiu os atos 101 (Instrumento de Protesto) e 103 (Certidão de Cancelamento de Protesto ou Sustação Definitiva) no tipo de cobrança 'não incidência' (código 54) do Selo Digital. A...

Circular que estabelece obrigatoriedade de juntada aos autos da gravação de áudio do depoimento especial produzida pelo entrevistador, devendo ser realizada imediatamente após o encerramento da...

A circular divulga o início da execução do Projeto Arquivo Seguro, do CNB-SC, que cede scanners gratuitamente às serventias extrajudiciais para digitalizar seus acervos físicos. O prazo de...

A CGJ-SC reconheceu repercussão geral sobre o livro competente (B ou F) para registro de atas de assembleia de condomínio edilício no RTD e remeteu a matéria ao COPEX. Até a decisão final...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Cristal Otica Ltda. e Recris...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença de decretação de falência da sociedade empresária AGROCESAR EQUIPAMENTOS AGRICOLAS...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária Agropecuária Girassol Ltda. pela Vara Regional...

A CGJ-SC divulga aos registradores civis de pessoas naturais o Provimento CNJ n. 199/2025. Ele institui o Programa de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e a Semana Nacional do...

Circular divulgando manutenção programada dos servidores do eproc 1G e 2G no dia 31/08/2025 (domingo) das 19h às 23h, com indisponibilidade dos sistemas. Notifica magistrados, chefes de cartório e...

Circular do foro judicial que comunica a magistrados e servidores de primeiro grau o entendimento do Conselho do FRJ: as receitas do Fundo não podem ressarcir o Estado de SC nem terceiros que...

Circular informativa sobre alteração no procedimento de acesso ao sistema SerasaJud, substituindo certificado digital por credenciais CNJ via Portal Jus.br. Afeta exclusivamente magistrados e...

Circular de divulgação do deferimento da recuperação judicial de empresa específica (JOB FERTILIZANTES LTDA) pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul, comunicando magistrados e chefes de...

Divulga parecer e decisão que alteram o art. 429 do CNCGFE para padronizar a escrituração e a conservação do Livro Especial de Transporte de Anotações e Averbações (LET) no Registro Civil das...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que orienta juízos de primeiro grau sobre a correta classificação de feitos derivados de cartas de ordem do STF (Ação Penal n. 1.561 - eventos de...

A CGJ-SC comunica a alteração do art. 1.230 do CNFE sobre inventário extrajudicial com interesse de incapaz. O tabelião deverá advertir as partes no corpo da escritura de que sua eficácia depende...

A CGJ-SC torna obrigatório, nas correições ordinárias periódicas, o quesito n. 82044 do SCI, que verifica se o RCPN envia as informações ao SIRC no prazo de 1 dia útil. Durante a correição, o...

Circular da CGJ-SC que regulamenta a modelagem do selo de fiscalização para os atos de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais. Cria códigos de ato por especialidade, o subcampo...

Circular do foro judicial que informa aos magistrados e servidores de primeiro grau que, após o lançamento dos créditos judiciais e extrajudiciais do Poder Judiciário, cabe à Diretoria de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de MG Irrigação Ltda e M G Comércio de Produtos...

Circular da CGJ-SC divulga a Resolução CM n. 8/2025, que institui o Programa Estadual Imóvel Rural Legalizado. O programa cria um procedimento de reconhecimento de domínio de imóvel rural familiar...

Circular informativa sobre manutenção programada no firewall do TJSC em 24/8/2025, das 19:30h às 23:30h, com possíveis intermitências em sistemas administrativos e judiciais. Ato meramente...

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência da sociedade empresária D CARVALHO & GODOI LTDA. pela 11ª Vara Cível e...

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 43/2025, que inclui o § 2º no art. 685 do CN-SC e proíbe o oficial de registro de imóveis de praticar qualquer anotação, averbação ou registro que vincule...

Circular da CGJ-SC do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária SOMA COMERCIO DE PRODUTOS...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Concórdia que decretou a falência da INDUSTRIA DE...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Brasil Novo S.A., BNLOG...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial das sociedades empresárias Cristalflex Logística, Serraria...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da sociedade empresária JR2 DULZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. O...

Atualiza o Código de Normas da CGJ/TJSC para implementar a Resolução CNJ 630/2025, incluindo avaliação biopsicossocial obrigatória no SisperJUD para benefícios assistenciais a pessoas com...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da recuperação judicial da sociedade empresária Althoff Supermercados Ltda. Tem...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença que decretou a falência da sociedade empresária ANTARES COMERCIO E SERVICOS LTDA...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela 22ª Vara Cível de Natal/RN, da recuperação judicial da empresa A C de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Concórdia que decretou a falência da sociedade...

Circular que orienta magistrados e servidores do TJSC a retomar o uso do sistema Renajud WS-PDPJ para registro e baixa de gravames veiculares após adoção de medidas de segurança pelo CNJ, mantendo...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de recuperação judicial de GOMES E FELIX LTDA, da empresa individual NATALIA PACHECO...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados da área da Infância e Juventude a observarem a Resolução Conjunta Interinstitucional n. 2/2025 sobre gestão de vagas...

Circular divulga decisão vinculante do CNJ que determina a extinção de execuções fiscais quando houver ausência de CPF ou CNPJ do executado, independentemente do valor da dívida, alterando...

Circular de divulgação de procedimento administrativo do Estado do Amapá sobre solicitação de custodiados para audiências judiciais. Trata-se de matéria de direitos humanos e gestão penitenciária...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de recuperação judicial de duas empresas (Harley de Aguiar...

Circular da CGJ divulgando a Resolução STF nº 878/2025 sobre tramitação eletrônica exclusiva de processos sigilosos no STF, orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre uso do...

Circular que autoriza a tramitação direta de procedimentos investigativos envolvendo atos infracionais de adolescentes (BOC e AAA) no sistema Eproc, a partir de 12/08/2025, com critérios...

Circular de divulgação da revogação da decisão que havia decretado recuperação judicial de duas empresas (EFRATA PARTICIPACOES LTDA e ABI BELEM & CIA LTDA), com comunicação aos magistrados e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que decretou a falência da STAMP...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de MADEIREIRA GERMANO PISANI S/A, proferida pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de BRUNA BARATO MOVEIS LTDA., decretado pela Vara Regional de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça renovando prazo para preenchimento de formulário eletrônico relativo à VI Semana de Audiências Concentradas, direcionada a magistrados e servidores da...

Circular de divulgação do CEDECA/SC aos magistrados e chefes de cartório das Varas da Infância e Juventude, informando sobre sua legitimidade para representar interesses de crianças e adolescentes...

Revoga vedação anterior e autoriza órgãos do Poder Executivo estadual a emitirem peças e eventos diretamente no BNMP 3.0 com efeito imediato, após resolução de falha sistêmica pelo CNJ. Altera...

Divulga a disponibilização do sistema SPVATJUD e regulamenta seu uso mediante Provimento CGJ n. 41/2025, incluindo apêndice no Código de Normas para orientar magistrados e servidores sobre acesso...

A CGJ-SC divulga o novo procedimento do CNJ, vigente a partir de agosto de 2025, para habilitação automática de serventias extrajudiciais e seus CNPJs no SISCOAF, com base no cadastro do sistema...

Circular da CGJ-SC divulgando nota jurídica da PFE-DNIT esclarecendo que ações de reintegração de posse de concessionárias de ferrovias sobre faixas de domínio federal são de competência absoluta...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a convolação da recuperação judicial em falência da WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA...

Circular que divulga a data de efetivação da Resolução TJ n. 12/2025, que ampliou a competência da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor para processar execuções fiscais de até R$...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a sentença da 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro com o quadro dos 65 credores da JB Administração e...

Circular que divulga a integração do sistema Inquérito Policial Digital (IPD) ao eproc, estabelecendo novas funcionalidades e procedimentos para tramitação de investigações criminais, com destaque...

Circular que orienta magistrados e servidores do Primeiro Grau sobre novas funcionalidades do sistema Eproc para controle de prescrição penal, com obrigatoriedade de preenchimento de dados...

A circular divulga o acolhimento parcial da proposta da OAB/SC de revisão do Código de Normas do Foro Extrajudicial, com edição de provimento. O art. 320 (impugnação do valor declarado para...

Circular da CGJ-SC comunicando a entrada em produção da integração do sistema Inquérito Policial Digital (IPD) ao eproc a partir de 28/07/2025, com alterações procedimentais e funcionais para o...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de BS TRANSPORTES EIRELI, decretado pela Vara Regional de...

A CGJ-SC reabre prazo de 60 dias para que os Tabeliães de Protesto reenviem, nos parâmetros da DOF, os dados dos títulos com TSJ de distribuição em aberto entre a vigência do Provimento CNJ n...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência (sob o DL 7.661/1945) da MAQUICHAP, atual REMAQ - Recuperadora de Máquinas Oeste Ltda...

Circular que divulga acórdão do Conselho da Magistratura estabelecendo critérios interpretativos uniformes para os termos 'custas processuais' e 'despesas processuais' no âmbito do TJSC, visando...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Concórdia que decretou a recuperação judicial de L.A. Link...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de...

A Circular divulga o Provimento CNJ n. 200/2025, que acrescenta o § 6º ao art. 292 do Provimento CNJ n. 149/2023 para assegurar ao usuário a liberdade de escolha do tabelião de notas na emissão de...

Circular que divulga atualização da Orientação Conjunta GP/CGJ n. 01/2024 sobre tratamento de execuções fiscais em Santa Catarina, implementando inovações da Resolução CNJ n. 617/2025. Altera...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Rafael...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre que deferiu a recuperação judicial do Grupo Olivo. É ato...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de empresa processada no Rio Grande...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Pedro...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa ROADPAY TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de SUPREMA FLEXO EMBALAGENS E RÓTULOS LTDA. (Autos n...

A CGJ-SC divulga aos registradores e juízes com competência em registros públicos a tese firmada pelo CNJ na Consulta n. 0003435-69.2024.2.00.0000. Segundo ela, é possível trasladar registros...

Circular de divulgação da Recomendação CNDH n. 5/2025 sobre direitos de camponeses e pessoas que trabalham em áreas rurais, direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa Camisaria Catarinense Ltda. pela Vara Regional de Falências...

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da MOVIKRAFT Indústria de Equipamentos para Movimentação Ltda...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc 1G e 2G no dia 13 de julho de 2025 (domingo), das 19h às 23h, para atualização para versão 9.15. O sistema ficará inacessível...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a recuperação judicial de LAC TÊXTIL LTDA., apenas para conhecimento. Não impõe dever...

Circular de divulgação da admissão de IRDR pela 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC para definir a aplicabilidade da teoria da supressio em demandas de empréstimos e cartões de crédito consignados...

Circular de divulgação da Orientação CGJ n. 9/2025 que estabelece regras padronizadas para recolhimento, destinação, liberação, aplicação e prestação de contas de valores oriundos de penas...

Circular de divulgação da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de cinco pessoas jurídicas, proferida pela Vara...

Circular de divulgação sobre cadastramento de conta única para bloqueios judiciais da Secretaria de Estado da Educação (SED) e Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) no sistema SISBAJUD...

Circular de divulgação do lançamento da 3ª Edição do Prêmio 'Justiça & Saúde do CNJ', instituído pela Resolução CNJ n. 501/2023. Ato informativo dirigido a magistrados e chefes de cartório do...

Circular de divulgação sobre a integração do sistema da Polícia Federal ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), exigindo que autoridades policiais efetuem lançamentos adequados no sistema...

Circular divulgando implementação de ferramenta no sistema eproc para padronização de dados em demandas de saúde, com obrigatoriedade de preenchimento de CID e tecnologia da saúde. Afeta...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo procedimentos padronizados para que juízes da execução penal determinem a coleta obrigatória de DNA de condenados por crimes graves...

Circular de divulgação da CGJ-SC que informa aos Chefes de Cartório de primeiro grau (secretarias de varas judiciais) a decisão do STF na ADC n. 85/DF, que declarou a constitucionalidade dos...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de membros da família Giovelli e respectivas inscrições...

Circular de divulgação orientando magistrados de primeiro grau a observarem as regras de domicílio necessário (art. 76 do CC) para citação e intimação de servidores públicos civis e militares...

Orientação aos juízos de Infância e Juventude do TJSC para manter cadastros ativos no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) quando crianças/adolescentes sob medida de proteção são...

Divulga decisão do CNJ no PCA n. 0007885-89.2023.2.00.0000 que proíbe notários e registradores de exigir procurações com prazo máximo de expedição (ex.: 30 dias) sem fundamentação idônea. A...

Circular que determina a comunicação imediata ao estabelecimento prisional, via intimação no Eproc, sobre solturas realizadas em audiências judiciais, para atualização do sistema I-Pen. Aplica-se...

Circular de divulgação da I Jornada do Fórum Nacional de Juízes de Execução Fiscal a ser realizada em 22 de agosto de 2025 no CNJ. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional nos...

A CGJ-SC corrige a Circular CGJ n. 83/2023. No cancelamento de protesto com devedor isento (art. 7º da LCe n. 755/2019), o selo retificador isento aplicado ao registro do protesto não gera...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de sociedades do grupo Energia (Autos n. 5082162-15.2024.8.24.0023)...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão que deferiu recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de comunicado...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decretação da falência de LR Indústria de Solados Ltda. (Autos n. 5051173-26.2024.8.24.0023). Tem...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre os níveis de sigilo no sistema eproc, visando prevenir vazamento de informações processuais...

Circular do foro judicial que recomenda a magistrados e servidores do primeiro grau registrar restrições veiculares pela versão antiga do Renajud, com certificado digital, até a correção das...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Barra Casa de Construção Ltda. pela Vara Regional de...

A CGJ-SC comunica aos tabeliães de notas, inclusive escrivanias de paz, o Provimento CNJ n. 197/2025. O provimento regulamenta o serviço de conta notarial vinculada, com regras para depósito...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Canaã Indústria Moveleira Ltda. pela 11ª Vara Cível e Empresarial...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que determina aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a interrupção da prática de expedição prematura de precatórios na modalidade...

A circular comunica aos notários e registradores de SC a abertura do período de 1º a 15 de julho de 2025 para alimentar, no sistema Justiça Aberta do CNJ, os dados de produtividade e arrecadação...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a recuperação judicial de pessoa...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Elisete Aparecida Burtet, Sementes Irriga São Carlos...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de comunicado...

Circular que divulga alterações da Resolução CNJ n. 626/2025 à Resolução CNJ n. 483/2022, implementando obrigatoriedade de cadastramento de bens apreendidos na esfera criminal no Sistema Nacional...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 161/2025 que orienta juízes criminais a ordenar exclusão de perfis genéticos do Banco Nacional de Perfis Genéticos nas hipóteses de extinção da...

Circular de divulgação da Recomendação CNJ n. 163/2025 sobre diretrizes para identificação e condução de processos estruturais. Trata-se de comunicação interna do TJSC aos magistrados e chefes de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da empresa LE VEST CONFECÇÕES LTDA pela Vara Regional de Falências de...

Circular que divulga procedimentos de cadastramento de peritos médicos judiciais no Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD), estabelecendo que o pedido deve ser feito pela Unidade Judiciária via...

Circular informativa sobre encerramento de contas de pagamento da Ame Digital Brasil e desbloqueio de valores judicialmente bloqueados em processos. Orienta magistrados e servidores sobre...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de pessoas físicas e jurídicas...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa GMAES...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de encerramento da recuperação judicial de empresa específica (ARXO Industrial do...

A circular divulga a alteração do art. 384 do CNCGFE, que trata dos documentos exigidos antes da designação de interino. Para escreventes e escreventes substitutos, o comprovante de Qualificação...

A Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial acolheu enunciado do COPEX: nos cancelamentos ou sustações definitivas de protesto ocorridos a partir de 01/04/2023, os emolumentos diferidos seguem a LC...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial das empresas TRANS CACULA ZANCHETT LTDA...

Circular divulgando decisão do CNJ que suspende prazos processuais nos dias 19 e 20 de junho de 2025 em todos os tribunais do país (exceto STF), com retomada em 23 de junho, devido à manutenção do...

Circular que divulga a implementação obrigatória do Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD) no TJSC, alterando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça mediante Provimento CGJ n...

A Circular comunica o Provimento CGJ n. 33/2025, que altera os arts. 581 e 585 do CNCGFE após a LC 213/2025. O registro dos atos constitutivos de associações que constituam grupo de proteção...

Circular de divulgação da alteração da descrição do assunto processual código 10592 para 'Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário', conforme Tabela Processual Unificada do CNJ...

Circular que divulga a integração entre os sistemas eproc e Infodip a partir de 23 de junho de 2025, estabelecendo procedimentos para comunicação de condenações criminais e extinções de...

Circular de divulgação que comunica magistrados e servidores do primeiro grau sobre a Orientação CGJ n. 8/2025, que regulamenta procedimentos para inclusão de crianças e adolescentes ameaçados de...

Circular que divulga nova sistemática de renovação de habilitação para adoção em Santa Catarina, transferindo aos pretendentes a responsabilidade de requerer renovação até 120 dias antes do...

A CGJ-SC autoriza o CNB/SC a iniciar o Projeto Arquivo Seguro, que distribui voluntariamente scanners às serventias segundo uma escala de prioridades. Reforça que a formação de arquivos de...

Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 12/2025 que regulamenta o depoimento especial de crianças e adolescentes em ações de família com discussão de alienação parental no âmbito do...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Longavita Indústria e Comércio de Sucos Ltda., apenas para...

A CGJ-SC encaminha aos registradores, para conhecimento, expediente da Corregedoria Nacional sobre as alterações do Provimento CNJ n. 182/2024 no Provimento CNJ n. 149/2023, com destaque para a...

Circular de orientação da Corregedoria-Geral da Justiça estabelecendo que mandados cumpridos exclusivamente por WhatsApp devem ter apenas um destinatário, visando equânime distribuição entre...

A CGJ/SC acolheu proposta do COPEX e passou a admitir a aplicação analógica do art. 1.132, § 1º, III, do Código de Normas Extrajudicial aos pedidos de certidão para fins de usucapião (art. 768)...

Circular da CGJ-SC que dá ciência a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau do deferimento da recuperação judicial de Sintia Giazzoni, G & R Transportes Ltda e Vanir Carlos Robetti...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência das empresas do Grupo Olvebra pela 1ª Vara Judicial de Eldorado do...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Master Ligth Construções Elétricas Ltda. e Pupo Construções Eireli...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de SCHIMA PARTICIPAÇÕES LTDA., pela Vara Regional de Falências de...

A CGJ-SC divulga o Ofício Circular n. 28/2025/CONR da Corregedoria Nacional de Justiça sobre a validade da Carteira de Identidade Nacional (CIN), física ou digital, como documento de...

A CGJ-SC, em colaboração com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil do TRT-12, divulga a notários e registradores a obrigação legal de cumprir a cota de aprendizagem (art. 429 da CLT). Também...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS que deferiu a recuperação judicial de três...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação judicial de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça recomendando aos magistrados e servidores de primeiro grau a proteção de dados sensíveis de vítimas durante inserções manuais no Banco...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS sobre o processamento da recuperação judicial...

Circular de divulgação do Foro Judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de PHD Comércio de Motos Peça e Acessórios Ltda. - EPP ("Vício...

Circular que uniformiza as comunicações eletrônicas processuais direcionadas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), padronizando os CNPJs de destino das intimações e mantendo...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça divulgando cronograma de recolhimento de armas apreendidas custodiadas em fóruns, a ser executado pela Casa Militar em três ciclos durante...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de recuperação judicial da empresa BEVIANI TRANSPORTES LTDA. para conhecimento geral.

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de INCOBRAS Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Sul Brasil...

Circular de divulgação da Resolução CNJ 624/2025 que altera a Resolução CNJ 455/2022 para prever novas funcionalidades a usuários internos no Portal de Serviços do Poder Judiciário (PDPJ-Br)...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de empresa, com finalidade meramente informativa...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de ACCESS ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA - ME pela Vara Regional de...

Circular de divulgação sobre nova funcionalidade do SIDEJUD que permite depósito judicial e fiança via PIX, disponível a partir de 12 de junho de 2025 para todas as unidades judiciais de primeiro...

A CGJ/SC acolheu enunciado do COPEX pelo qual o tabelião de notas pode fazer a comunicação eletrônica de venda de veículo (art. 134 do CTB) apenas com a ATPV assinada pelo vendedor ou seu...

Circular que divulga o Provimento CGJ 32/2025, tornando obrigatório o uso do Sistema de Perícias Judiciais (SisperJUD) no TJSC para automação de perícias médicas em benefícios previdenciários por...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Ernesto Canossa e Josimar Canossa pela 4ª Vara Cível de...

Circular normativa que estabelece obrigações procedimentais obrigatórias para unidades judiciárias de primeiro grau quanto ao cadastramento correto de Inquéritos Policiais e Termos...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de cinco empresas do grupo Construaguas/Transaguas pela...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 622/2025 que estabelece diretrizes e procedimentos para transferência interestadual de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa. Ato...

Circular de divulgação da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento de recuperação judicial de duas empresas. Trata-se de comunicado informativo sem impacto operacional...

Circular de divulgação da CGJ-SC dirigida a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, comunicando o deferimento do processamento da recuperação judicial da Companhia Agropecuária do Alto...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento do processamento de recuperação judicial da empresa S&D TRANSPORTES LTDA...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o deferimento do processamento de recuperação judicial de empresa específica, para fins de...

A circular da CGJ-SC orienta os tabeliães de notas a redobrar as cautelas nos atos notariais eletrônicos e na videoconferência do e-Notariado, diante de fraudes sofisticadas com uso de...

Comunicado sobre manutenção programada de infraestrutura tecnológica do TJSC no dia 8 de junho de 2025, com substituição de equipamentos de rede e possível intermitência de sistemas nos fóruns.

Circular da CGJ orientando magistrados de Primeiro Grau a identificar e encaminhar processos ambientais (Meta 06 do CNJ e execuções fiscais ambientais) aos CEJUSCs para solução consensual durante...

A Circular da CGJ-SC alerta notários e registradores de que o Sistema de Inspeção do Extrajudicial só considera anulações de selo de fiscalização feitas antes do processamento diário do sistema do...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa AUTO BRASIL JR VEÍCULOS LTDA...

Circular de divulgação da edição 2025 do Manual Prático do Juiz da Infância e da Juventude, com atualizações normativas e sistêmicas. Destina-se a magistrados e servidores do Poder Judiciário, sem...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados a cumprir prazos e procedimentos para casos de violência doméstica e medidas protetivas de urgência, em conformidade...

A CGJ-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional de Justiça que fixa prazo final para os registradores civis regularizarem as cargas de registros de legado na CRC (marcos de 17/06/2005 e...

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a mudança da data de pagamento dos honorários da Assistência Judiciária Gratuita (Sistema AJG/PJSC), que...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu a convolação em falência da empresa PAOLITA MALHAS...

A Circular comunica o provimento que inclui os §§1º a 4º no art. 859 e exclui o §4º do art. 211 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. Com isso, regulamenta onde averbar e cancelar as ordens...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição na área de Infância e Juventude a adequarem suas unidades aos parâmetros do Prêmio CNJ...

A CGJ-SC acolhe orientação do COPEX segundo a qual não há conflito entre o art. 477, parágrafo único, do CNCGFE/SC e o art. 94-A da LCe 755/2019. A retificação de registros civis exige um processo...

A CGJ-SC divulga decisão que acolhe enunciado do COPEX: o art. 84 da LC 755/2019 aplica-se à estremação, de modo que, cancelado o protocolo após a qualificação (a pedido do interessado ou por...

A Circular altera o art. 469 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. O registro civil passa a averbar o divórcio decretado liminarmente sem aguardar o prazo recursal, com posterior averbação da...

A Circular comunica decisão da CGJ-SC que altera o art. 526 do Código de Normas do Foro Extrajudicial. A alteração permite que o Oficial do RCPN faça o registro tardio de óbito sem autorização...

A CGJ-SC divulga decisão do CNJ no PCA n. 0000461-59.2024.2.00.0000. A decisão esclarece que a gratuidade do art. 477 do CNN/CN/CNJ-Extra (antigo art. 6º do Provimento CNJ 63/2017) abrange apenas...

Circular que divulga acórdão do CNJ sobre inspeções judiciais mensais obrigatórias em todos os estabelecimentos de privação de liberdade, incluindo delegacias de polícia utilizadas como centrais...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina informando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de pessoa física em...

Circular que divulga a entrada em produção do novo Sistema de Antecedentes Criminais integrado ao eproc em 26/05/2025, substituindo o Sistema de Róis de Antecedentes da CGJ. Altera procedimentos...

Circular de divulgação expedida pela CGJ-SC informando magistrados e chefes de cartório sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de grupo econômico sediado em Goiás, originária de...

Determina a manutenção dos portais/painéis locais de consulta de intimações e citações eletrônicas do Sistema Eproc durante a fase inicial de adaptação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional e...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça reforçando a obrigatoriedade de uso exclusivo do Sistema Sigen+ para consultas e operações relacionadas a registros de animais em decisões judiciais...

A CGJ-SC determina a inclusão do ato de reconhecimento de firma por autenticidade para transferência de veículo (selo 531) no Manual e no Sistema de Ressarcimento Eletrônico de atos gratuitos. O...

Circular que divulga o Provimento CGJ nº 23/2025, determinando que instituições financeiras apresentem documentos em processo eletrônico em formato PDF com OCR aplicado para garantir legibilidade...

Circular divulga a disponibilização da versão atualizada do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (edição 2025), aprovada via Provimento n. 22/2025, com entrada em vigor após 15 dias...

Divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça que altera o parágrafo único do art. 122 do Provimento CNJ n. 149/2023. Quando os nubentes residem em circunscrições diferentes, basta uma única...

A circular divulga parecer e decisão que determinam novo provimento revogando os incisos III a XIV do art. 384 do CNCGFE. Os incisos tratavam da documentação para designação de interinos e não...

A circular divulga o Provimento CGJ n. 24/2025, que alinha o art. 860 do CN-SC ao Provimento CN/CNJ-Extra n. 190/2025. Com isso, a ordem de indisponibilidade cadastrada na CNIB superveniente à...

A CGJ-SC ratifica a Circular CGJ n. 503/2024 e fixa a fase de publicação dos editais como o momento em que os registradores de imóveis devem enviar ao Ministério Público, por meio digital, cópia...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados da área de Infância e Juventude sobre a responsabilidade do Tribunal de Justiça no custeio de despesas com servidores para...

Circular comunica o Provimento CGJ n. 21/2025, que altera o art. 796 do CN-SC para adequá-lo ao entendimento do CNJ (PP 0007496-70.2024.2.00.0000). O desconto de 50% nos emolumentos do art. 290 da...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório o cumprimento de pena de suspensão profissional de advogado e seu restabelecimento para o...

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre que deferiu a recuperação judicial de COLETURB...

Em cumprimento a decisão do Corregedor Nacional no PP n. 0002125-91.2025.2.00.0000, a CGJ-SC determina aos registradores de imóveis que as notificações para purga da mora (art. 26, §1º, da Lei...

Circular de divulgação interna do TJSC informando o bloqueio de acesso de advogado específico ao sistema eproc e orientando juízes a sanear processos onde este profissional atua como...

Circular informativa sobre manutenção programada dos sistemas eproc 1G e 2G no dia 18 de maio de 2025, com atualização de versão e reinicialização de servidores. Sem impacto direto nas atividades...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de RESTAURANTE SR. FREDERICO LTDA. pelo Juizado Regional Empresarial de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de quatro pessoas físicas pela Vara Regional de Falências...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de ALEXANDRO DOTTO pelo Juizado Regional Empresarial de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de CAMPEÃ FERRO E AÇO LTDA. pela Vara Regional Empresarial de Santa...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de AL GRAL TRANSPORTES LTDA. pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Frigorífico Forte Sull Ltda., decretado pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS, da recuperação judicial de Chá...

Circular da CGJ determina aos juízes e chefes de cartório, no prazo de 30 dias, o saneamento de 3.406 processos criminais com suspensão pelo art. 366 do CPP, corrigindo ausências de registros na...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Móveis Saraiva Ltda. em Recuperação Judicial, pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento de recuperação judicial de empresa...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de RCA Têxtil Indústria e Comércio EIRELI, apenas para...

Circular da CGJ-SC que divulga aos registradores civis o Provimento CNJ n. 191/2025, que acrescentou ao CNN/CN/CNJ-Extra o Capítulo IV-A sobre adoção unilateral. Nesses casos deve ser averbada a...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Chocolates Kemper's Haus Ltda., deferido pela 3ª Vara Cível de...

Circular da CGJ-SC que divulga decisão do Corregedor Nacional de Justiça (PP 0007505-66.2023.2.00.0000). A decisão veda direcionar a publicação eletrônica de editais de intimação e notificação a...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de SC divulgando cartilhas do CNJ sobre entrega voluntária para adoção, disponibilizadas no portal institucional do Programa 'Entrega Legal'. Ato...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de empresa específica (CONFECÇÕES...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Germano Jacob Ferreira pela Vara Regional Empresarial...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da CSL - Construtora Sacchi S.A. pela Vara Regional...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de UNICK Sociedade de Investimentos Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Novo...

Circular de divulgação que exorta magistrados de primeiro grau a adotarem medidas para garantir o cumprimento da Recomendação CNJ nº 119/2021 sobre assistência religiosa nos sistemas prisional e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS, da recuperação judicial de...

A CGJ-SC orienta os registradores civis das pessoas naturais e os escrivães de paz a dar atendimento prioritário, entre 12 e 16 de maio de 2025, às solicitações de certidão da '3ª Semana Nacional...

A CGFE intima os interventores e interinos que atuaram em serventias extrajudiciais em 2024 a enviar o recibo de entrega e a declaração completa de IRPF 2025 (ano-calendário 2024) até 30.06.2025...

Circular de orientação do TJSC-SC direcionada aos magistrados e servidores do primeiro grau sobre procedimentos de sigilo em investigações criminais, cautelares e certidões de antecedentes...

Circular de divulgação do foro judicial informando que, a partir de 6/5/2025, o acesso à plataforma Sisp Conecta, da Secretaria de Segurança Pública de SC, exigirá conta gov.br nível ouro e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de RODOVIÁRIO JR LTDA. e IG TRANSPORTES LTDA. pela Vara...

Circular da CGJ-SC orientando magistrados do primeiro grau sobre juntada de peças processuais indispensáveis em execução penal, especialmente decisões sobre medidas cautelares de recolhimento...

Circular que antecipa para maio de 2025 a 1ª etapa do 'Mês do Arquivamento' (normalmente em junho), visando otimizar indicadores de produtividade do TJSC para o Prêmio CNJ de Qualidade com...

A circular dispensa a selagem das notas de exigência e descontinua os códigos 564 a 568 (modelo xsNotaDeExigencia.xsd). Também orienta o preenchimento do ato de Escritura de Aditamento ou...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de AUTO POSTO SORRISÃO LTDA., decretado pela Vara Única da Comarca...

Circular que divulga o Provimento CGJ n. 19/2025, que inclui os §§ 1º-A a 1º-D no art. 370 do CNCGFE. Os dispositivos criam pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias e sem efeito suspensivo...

A CGJ-SC orienta que atos extrajudiciais oriundos das Casas da Cidadania (CEJUSCs) só ficam isentos de emolumentos se a carta de sentença, o ofício ou o mandado judicial mencionar expressamente a...

A circular orienta o procedimento de análise anual do Livro Diário Auxiliar da Receita e da Despesa (art. 247 do CNCGFE), em fases de apresentação, instrução, decisão e recurso. Fixa o primeiro...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que deferiu a recuperação judicial de CRO Madeiras e...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de José Otávio Veiga da Silva pela Vara Regional Empresarial de...

Circular de divulgação da CGJ-SC comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de COMÉRCIO DE CARNES FINCO LTDA. pela Vara Regional de...

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do TJRS que deferiu a recuperação judicial de IRCLAVEJO PARTICIPAÇÕES LTDA. e VERSANT DO...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Cerealista Stein Ltda. e de seus sócios pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando magistrados e chefes de cartório sobre confusão entre duas empresas homônimas (Master Prev Ltda e Master Prev Clube de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Santa Rosa/RS que deferiu a recuperação judicial de Dom Castro...

Circular que estabelece procedimentos para o envio de processos físicos findos não migrados para o eproc ao arquivo central do TJSC, em cumprimento à Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4/2015, com...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de BARION Indústria e Comércio de Alimentos S/A pela 25ª Vara de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial da CASTAGNETI & CIA LTDA., para conhecimento. Não impõe...

Circular de divulgação da Orientação CGJ n. 5/2025 que estabelece regras para depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Poder Judiciário de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência da TRANSUMAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA pela 1ª Vara Cível de Água...

A CGJ-SC determina que os oficiais de registro de imóveis façam constar das intimações de alienação fiduciária (Lei 9.514/1997) que o devedor ou terceiro fiduciante pode purgar a mora perante o...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 618/2025 sobre transparência e controle na nomeação e pagamento de advogados dativos nos tribunais. Informa que a normativa estadual (Resolução CM n...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça que divulga orientações aos magistrados de primeiro grau sobre o cumprimento de mandados de desocupação coletiva em conflitos fundiários urbanos e rurais...

Circular da CGJ/SC que divulga parecer e decisão sobre nepotismo na designação de interinos de serventias vagas. Adequa os arts. 383 e 384 do CNCGFE ao CNN (Provimento CNJ 149/2023, alterado pelo...

Divulga parecer e decisão que regulamentam no CNCGFE o teletrabalho de prepostos de serventias providas (art. 214-A), vagas e sob intervenção (arts. 362-A a 362-H), com plano de trabalho, limite...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de Primeiro Grau a designação da Dra. Bianca de Freitas Mazur como Titular da Procuradoria Regional Federal da 4ª Região...

Estabelece regime de trabalho extraordinário na Corregedoria-Geral da Justiça durante o feriado de Páscoa (16-22 de abril de 2025) para atendimento de situações urgentes, com procedimentos...

A CGJ-SC incluiu o tipo de cobrança código 49 (isenção para assistidos da Defensoria Pública, art. 7º, VII, da LCe 755/2019) como hipótese válida de ressarcimento para a certidão negativa de...

Circular de divulgação do CNJ solicitando que magistrados de primeiro grau respondam a questionário anônimo sobre complexidade de processos judiciais, com prazo até 15/04/2025, visando desenvolver...

Circular da CGJ divulgando a Lei n. 15.109/2025 que dispensa advogados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios, restringindo a dispensa apenas à...

Circular da CGJ-SC que divulga acórdão do CNJ que alterou a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012 sobre o registro civil de pessoas indígenas, adequando-a à Lei n. 14.382/2022. Entre as mudanças...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa sediada no...

Circular que divulga acórdão do CNJ declarando nula a Resolução GP nº 9/2021 do TJSC, que regulamentava requisitos para parcelamento de precatórios. A nulidade incide especificamente sobre o...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de EDIR F. De Marco Transportes Ltda. e E D M - Comércio...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de CONSTRUMELLO COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E TRANSPORTES LTDA. e DUAS...

Circular do foro judicial que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento de efeito suspensivo no Agravo de Instrumento n. 5019344-62.2025.8.24.0000, interposto...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Cereais Adams Importadora e Exportadora Ltda - ME pela Vara Regional...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Amanda Feijó Salles Confeitaria Artesanal Ltda., pela 11ª Vara Cível e...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão do Juizado Regional Empresarial de Passo Fundo/RS sobre a empresa ALUSSERA Esquadrias...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de produtores rurais e empresas do grupo Schmidt, decretada pela Vara...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa. Tratar-se de...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau sobre procedimentos adequados para decisões que determinam acolhimento/internação de usuários de álcool e drogas...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de FERTISOLO COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. pela Vara Regional...

Circular de divulgação sobre acordo de cooperação técnica entre TJSC e FECAM para identificação de processos judiciais de elevada repercussão social, ambiental e econômica, em cumprimento à...

Circular da CGJ-SC que orienta magistrados e servidores do primeiro grau a encaminhar exclusivamente via PREVJUD as intimações em ações judiciais onde o INSS figure como réu, envolvendo benefícios...

Circular de divulgação e reforço às orientações sobre o acesso direto ao Sistema Oráculo (banco de dados de processos criminais do Paraná) por magistrados e servidores catarinenses, conforme Termo...

Circular da CGJ recomendando aos magistrados e servidores do primeiro grau que realizem consulta sistemática ao banco de pareceres técnicos e notas técnicas do sistema e-NatJus, especialmente em...

Circular que implementa nova sistemática para os Cursos de Preparação de Pretendentes à Adoção, alterando o formato para integralmente presencial e definindo periodicidade conforme demanda de cada...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de MÓVEIS SARAIVA LTDA. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul. É ato...

Circular que divulga Provimento CGJ n. 15/2025 alterando procedimentos de emissão de mandados de prisão, alvarás de soltura, mandados de internação e ordens de desinternação para conformidade com...

Circular que comunica a revisão de dispositivos do Título V (Registro de Imóveis) do CN-SC, a pedido do RIB-SC. O art. 653 passa a disciplinar a transição para a escrituração eletrônica das...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional de Falências da Capital que deferiu a recuperação judicial de Atlantis Saneamento...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de RODOJUSTI TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. (Autos n...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de sete comarcas a existência de processos em nome de pessoas com pluralidade de inscrições...

A CGJ-SC prorrogou de 17/03/2025 para 22/04/2025 a desativação da versão 4.0 do Selo Digital de Fiscalização. Até essa data, os sistemas de automação das serventias devem estar adaptados à versão...

Circular de divulgação que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de SÓLIDA CONSTRUÇÃO LTDA EPP pela 13ª Vara Cível e Empresarial de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório judiciais de primeiro grau a decretação da falência da Têxtil Artur Indústria e Comércio de Malhas Ltda. (matriz e filial), pela...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a impenhorabilidade dos ativos, inclusive financeiros, da Estratégicos Participações S.A. quanto a débitos...

Circular do Foro Judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de SAAP Transportes Ltda., Rotabela Agência de Viagens Ltda. e Rotabela...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de AVILAN LOGÍSTICA LTDA. pela Vara Regional de Falências da Capital. Tem...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento de recuperação judicial de empresa específica (Distribuidora de Alimentos Sardagna LTDA) aos magistrados e chefes...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Serraria Schmelzer Ltda., proferida pela Vara Regional de Falências...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência, com continuidade provisória das atividades, das empresas do Grupo Teka, pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de CALBOX EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Tem caráter apenas...

Circular da CGJ-SC que comunica decisão e parecer determinando a edição do Provimento CGJ n. 12/2025. O provimento cria o Capítulo XXIII no Título V (Registro de Imóveis) do CNCGFE, com os arts...

Circular de divulgação da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 3/2025, que regulamenta o procedimento de requisição de pequeno valor (RPV) no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, com vigência em...

Circular de divulgação da decisão do Plenário do STF sobre critérios para concessão judicial do medicamento Elevidys a crianças com Distrofia Muscular de Duchenne, vedando fornecimento fora dos...

A CGJ-SC comunica aos tabeliães de notas o entendimento do CNJ (Consulta n. 0003850-52.2024.2.00.0000): nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados, o reconhecimento de...

Circular de reforço institucional sobre a possibilidade de nomeação de peritos ad hoc (externos à Polícia Científica) em incidentes de dependência toxicológica, com priorização de casos com réus...

Circular da CGJ-SC dirigida a notários e registradores que divulga parecer e decisão sobre mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais, com propostas de reestruturação do CNCGFE em três...

A circular divulga orientações da CGJ-SC sobre a versão 4.1 do Selo Digital de Fiscalização. Torna obrigatório o campo 'atoProtocolar', cria atos selados para notas de exigência e fiscalização no...

Circular da CGJ exigindo adequação de classificações processuais e cumprimento de prazos em ações de destituição do poder familiar no Programa ACELERA, dirigida exclusivamente ao Poder Judiciário...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados de primeiro grau a observarem a Resolução CNJ n. 488/2023 sobre fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, com foco em políticas...

Circular de divulgação do Termo de Cooperação PJSC n. 19/2025 entre o PJSC e o TRT12, que estabelece protocolos de comunicação e cooperação judiciária em processos de falência e recuperação...

A CGJ-SC repassa nova intimação da Corregedoria Nacional para que os Registros Civis de Pessoas Naturais regularizem as cargas de legado na CRC dos marcos de 17/06/2005 e 17/06/2010. Anexa a...

Circular da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Ozzi Indústria e Comércio de Calçados Ltda. (antiga Angeli Indústria e Comércio de...

Circular informativa da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento de recuperação judicial de três empresas, sem impacto...

Circular informando sobre manutenção programada do sistema SSO/Keycloak do TJSC para atualização de parametrizações do eproc, agendada para 7 de março de 2025 das 20h às 22h, que impactará...

A circular divulga a correção de erro material do Provimento CGJ n. 5/2025 e republica os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabelionatos de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Blue Hill Hotel Ltda, Reuter Empreendimentos...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça exortando magistrados e chefes de cartório de execução penal a eliminarem e prevenirm registros de incidentes de progressão de regime vencidos no sistema...

Circular de divulgação da implementação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) em Santa Catarina, estabelecendo fluxos internos e interestaduais de...

Circular da CGJ informando magistrados e servidores do primeiro grau que solicitações de cooperação jurídica internacional dirigidas aos Estados Unidos devem ser encaminhadas ao Ministério da...

Comunica a vigência da LC estadual n. 868/2025, que transfere a distribuição de títulos a protesto aos próprios tabelionatos via CENPROT (salvo distribuidor privado pré-1988), extingue a TSJ...

Estabelece regime de trabalho extraordinário na Divisão Judiciária da Corregedoria-Geral da Justiça durante o feriado de Carnaval (28/2 a 5/3/2025) para atendimento de demandas urgentes...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de ACACIA SERVIÇOS LTDA. e ACACIA SUPERMERCADOS LTDA. pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial do Grupo Inova (Ramos Móveis e Eletro, Casashow e Inova...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da falência de Massa Falida de Comercial Rosar Ltda., decretado pela Vara...

Circular da CGJ orientando magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição sobre a vedação do uso do evento 'suspensão' em processos com audiência designada para data futura, por ausência...

Circular que regulamenta a utilização do aplicativo A.DOT como ferramenta complementar de busca ativa para adoção de crianças e adolescentes no TJSC, mediante convênio com o TJPR. Altera o Código...

Circular de divulgação de orientações sobre segurança cibernética dirigida a magistrados e servidores do primeiro grau do Poder Judiciário Catarinense, sem impacto direto nas atividades...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Santofetiche Comércio de Calçados Ltda. pela 2ª Vara Empresarial de Salvador...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando a decretação da falência de pessoa jurídica específica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, para fins de...

Circular do foro judicial que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de DELICATESSE VIKTORIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. e MR STRUDERIA E...

Circular de divulgação destinada a magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição do TJSC orientando sobre o procedimento obrigatório para realização de depoimento especial com criança ou...

A CGJ-SC revoga a Ordem de Serviço n. 2/2022 e atualiza pelo IPCA os valores máximos de vale-refeição (R$ 24,23/dia) e vale-alimentação (R$ 509,00/mês) pagos aos prepostos das serventias vagas e...

Circular da CGJ-SC que dá publicidade, para magistrados e chefes de cartório de primeiro grau, à decisão da Vara Regional de Falências de Jaraguá do Sul que encerrou a recuperação judicial das...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação de falência de empresa, visando publicidade e conhecimento...

Circular de divulgação da CGJ-SC aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre a decretação de falência de M E M Serviços e Reparos Ltda. pela Comarca de Lauro de Freitas/BA, apenas...

A CGJ-SC divulga a Resolução CNJ n. 601/2024, que obriga os Registros Civis de Pessoas Naturais a lavrar ou retificar os assentos de óbito de mortos e desaparecidos políticos da ditadura militar...

Circular administrativa do TJSC orientando magistrados e servidores da área de Infância e Juventude sobre a correta alimentação do sistema eproc com o tipo de audiência '15050 - Audiência...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de LBM Indústria e Comércio de Confecções Ltda. pela Vara Regional de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Supermercado Jung & Horn Ltda. pelo Juizado Regional...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de REI DO AÇO OXICORTE EIRELI nos Autos n. 5053673-88.2022.8.24.0038. Tem caráter...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório sobre determinações do STF (Ministro Alexandre de Morais) para acompanhamento de...

Circular de divulgação sobre desativação do sistema BFRJ e migração para módulo Consulta Nacional-Falências do CNJ, com revogação da Circular CGJ/SC 244/2018. Ato meramente informativo para...

Circular da Corregedoria-Geral da Justiça orientando magistrados e servidores do primeiro grau sobre a correta alimentação do sistema eproc quanto ao lançamento de eventos de homologação de...

Circular que divulga a Resolução GP n. 6/2025, a qual estende o serviço de transporte de jurados por aplicativo para smartphone, alterando a Resolução GP n. 34/2020. Trata-se de medida...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de R. B. Supermercado Ltda. pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Tem caráter...

Circular de divulgação do Provimento Conjunto n. 10/2024-PR-CGJ do TJRO sobre depoimento especial, comunicando magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre procedimentos e uso de carta...

Circular que regulamenta o cumprimento de mandados judiciais via WhatsApp pelos oficiais de justiça, vedando a cobrança de diligências para esse serviço remoto e permitindo sua utilização para...

A CGJ-SC reconhece o direito dos registradores civis ao ressarcimento, sem retroação, do registro de casamento gratuito por hipossuficiência, no valor do item 2 da Tabela VI da LCe n. 755/2019 (R$...

Circular da CGFE que orienta notários e registradores sobre o correto preenchimento dos campos do selo de fiscalização, para reduzir as impugnações recorrentes ao lançamento de ofício da taxa do...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de GDK S.A. em Recuperação Judicial, pela 1ª Vara Empresarial de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de CIANET Indústria e Comércio S/A pela Vara Regional de Falências da Capital. Tem...

A circular comunica a decisão da CGJ/SC que acolhe proposta do IEPTB/SC para alterar os arts. 1.332 e 1.335 do CNCGFE, adequando-os ao Provimento CNJ n. 186/2024. Com isso, os tabeliães de...

Divulga a alteração do art. 714 do CN-SC (Provimento CGJ n. 4/2025): a abertura de matrícula de imóvel que passou a pertencer a nova circunscrição passa a exigir, em regra, apenas a certidão de...

A circular divulga a retificação de erro material no art. 247, §5º, do Código de Normas da CGFE-SC, alterado pelo Provimento CGJ 01/2025. O artigo regula o envio anual obrigatório do Livro Diário...

A Corregedoria-Geral da Justiça divulga o calendário de correições ordinárias gerais de 2025 das unidades judiciais de primeiro grau, em modelos presencial e virtual, abrangendo 143 unidades. Não...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório a decretação de falência de pessoa jurídica pela Vara Regional de Falências e Recuperações...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de cinco devedores (produtores inscritos no CNPJ), na Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de ZONI SUPERMERCADOS LTDA. pela Vara Regional de Falências de Jaraguá...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Super Líder Alimentos Eireli pela Vara Regional de Falências da...

Circular de divulgação da Resolução CNJ nº 613/2025, que altera normas sobre gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Trata-se de circular informativa destinada a magistrados e chefes...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau acerca do encerramento de recuperação judicial de empresa. Trata-se de ato...

A Circular comunica a adequação do CNCGFE à Resolução CNJ n. 571/2024, que altera a Resolução CNJ n. 35/2007 sobre inventário, partilha, separação, divórcio e extinção de união estável por via...

A CGJ-SC dá ciência do novo padrão de matrícula das certidões do Registro Civil das Pessoas Naturais (art. 473 do CNN/CN/CNJ-Extra, alterado pelo Provimento CN 182/2024). Determina que os...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de STAR LUCK (CNPJ 02396670000102) pela Vara Regional de Falências de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Nobre Distribuidora de Cosméticos Ltda. pela Vara...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pelo Juízo da Comarca de Ituporanga/GO, da recuperação judicial de Nelore...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de sete sociedades do grupo TB/Cedisa pela Vara Regional de Falências da...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Supermercado Lima & Franca Ltda. pela Comarca de Bom Jesus de...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Toscani & Valentini Ltda. pela Vara Regional Empresarial de Santa...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de Dasos Florestal - Cristal Gestão Florestal Ltda. pela...

Circular informativa sobre manutenção programada do sistema eproc no dia 16 de fevereiro de 2025, das 19h às 00h, visando reduzir falhas nos equipamentos e bancos de dados judiciais. Ato meramente...

Altera o art. 384 do Código de Normas da CGJ-SC, estabelecendo novo prazo peremptório (dia 05 do mês subsequente) para preenchimento do CNIEP por juízes corregedores de presídios, alinhando-se às...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica a magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decretação da falência de Construtora ECE Ltda. pela Vara Regional de Falências da Capital. Não...

Circular da CGJ que orienta interinos e interventores de serventias extrajudiciais sobre o preenchimento obrigatório, na prestação de contas de janeiro de 2025 no sistema PCE, do valor da provisão...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o encerramento da recuperação judicial de Planalto Serviços e Explosivos Ltda. - ME, decretado...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento, pela Vara Regional Empresarial de Porto Alegre/RS, da recuperação judicial de...

Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Passo Fundo/RS que deferiu a recuperação judicial de Cassandra Gross...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de produtores da família Albrecht pela Vara Regional...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 600/2024 que autoriza oficiais de justiça a acessar sistemas informatizados do Poder Judiciário para localização de pessoas, bens e constatação de fatos...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de deferimento de recuperação judicial de duas...

Divulga a continuidade da ferramenta 'Robô Subscritor' em 2025 para automatizar emissão, assinatura e impressão de atestados de pena a cumprir, conforme Resolução CNJ n. 113/2010. Trata-se de...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça convidando magistrados do primeiro grau a participarem da II Semana Nacional de Regularização Tributária (17-21 de março de 2025)...

Circular da CGFE que torna obrigatórios, nas correições ordinárias periódicas, os quesitos do Sistema de Correição Integrada (SCI) sobre atendimento, estrutura física, acessibilidade e...

Circular de divulgação de decisão do TJGO sobre processamento de execuções e cumprimentos de sentença em empresas em recuperação judicial. Orienta magistrados e chefes de cartório de primeiro grau...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de FORTE PESCADOS SC LTDA. pela Vara Regional de Falências da...

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial de LACERDA CONSERVACAO E OBRAS VIÁRIAS LTDA. pela Vara Regional de...

Circular de divulgação sobre alterações nas competências territoriais das Subseções Judiciárias do RS e PR, editadas pela Resolução n. 501/2024 e Portaria n. 988/2024 do TRF 4ª Região. Comunicação...

Circular que divulga alterações na Resolução GP n. 9/2021 promovidas pela Resolução GP n. 89/2024, regulamentando procedimentos de gestão e pagamento de precatórios no âmbito do Poder Judiciário...

Comunica a alteração do art. 248, V, do CNCGFE: na liquidação de título pelo devedor no tríduo legal, a data para escrituração no Livro Diário Auxiliar passa a ser a da expedição da certidão de...

Circular de divulgação da CGJ/TJSC comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão que deferiu recuperação judicial de três empresas do grupo QUAVI, em processo...

Divulga a decisão que determinou a edição do Provimento CGJ n. 1/2025, dando nova redação ao art. 247 do CNCGFE. O delegatário deve remeter anualmente o Livro Diário Auxiliar da Receita e da...

Circular de divulgação da CGJ comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau sobre decisão de deferimento de recuperação judicial de empresa específica, proferida pela 11ª Vara...

A CGJ-SC lembra notários e registradores do dever, previsto no Provimento CN/CNJ n. 24/2012, de lançar no sistema Justiça Aberta os dados de produtividade e arrecadação do 2º semestre de 2024...

Circular de divulgação da Resolução CNJ n. 606/2024 que revoga a Resolução CNJ n. 317/2020, relativa à realização de perícias em meios eletrônicos ou virtuais em ações de benefícios...

Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados catarinenses a decisão do STF na Medida Cautelar da Petição 12.928, que estabelece critérios para concessão...

Circular de divulgação da CGJ-SC que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau o deferimento da recuperação judicial do 'Grupo Gávea' pela Vara Regional de Falências de...

Circular de divulgação sobre nova ferramenta do sistema eproc para otimização de cumprimento de sentença, com disponibilização de tutoriais e manuais aos usuários do primeiro grau de jurisdição.

Circular que divulga a instituição da Unidade Estadual de Execuções Fiscais de Baixo Valor, criada em regime de exceção para processar e julgar execuções fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00...