Recomendação CNJ 167/2026 Autocomposição em mandados

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições regimentais, especialmente as previstas nos arts. 6º e 102, e considerando o decidido na Consulta nº 0003903-96.2025.2.00.0000, RESOLVE: Art. 1º Recomendar aos tribunais que regulamentem, no âmbito de seus atos administrativos, o disposto no art. 154, VI, do Código de Processo Civil , estabelecendo procedimentos claros para que, no cumprimento de mandados, os Oficiais de Justiça possam: I - apresentar às partes, de forma objetiva, a possibilidade de autocomposição; II - colher, se houver, proposta de acordo formulada pela parte destinatária do mandado; e III - certificar a existência da proposta nos autos, possibilitando que o juízo dê conhecimento à parte contrária e tome as providências cabíveis, nos termos do parágrafo único do art. 154 do CPC . Art. 2º É vedado aos Oficiais de Justiça, no exercício dessa atribuição, o desenvolvimento de atos próprios de mediação ou negociação ativa, tais como: I - intermediação direta entre as partes; II - transmissão ativa de contrapropostas; e III - realização de reuniões, presenciais ou virtuais, com o fim específico de mediar o conflito. Art. 3º Recomendar aos tribunais que promovam, observada sua autonomia administrativa e orçamentária, programas de capacitação dos Oficiais de Justiça em temas como comunicação não violenta, abordagem colaborativa e demais conhecimentos úteis para o adequado desempenho das atribuições previstas no art. 154, VI, do CPC , reforçando seu papel institucional de agentes incentivadores da solução consensual dos conflitos, sem prejuízo da vedação prevista no artigo anterior. Art. 4º Recomendar aos tribunais, observada sua autonomia administrativa e orçamentária, que avaliem a adoção de providências para que os sistemas de tramitação processual contenham campo próprio destinado ao registro: I - da tentativa de apresentação da possibilidade de autocomposição; e II - da existência de eventual proposta colhida durante o cumprimento do mandado. Parágrafo único. A funcionalidade referida neste artigo tem natureza estatística e gerencial, destinada ao acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas públicas de solução adequada de conflitos, sem prejuízo da autonomia tecnológica e organizacional de cada tribunal. Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Edson Fachin