Recomendação CNJ 162/2025 Saúde do magistrado

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do CNJ para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do artigo 103-B, 4º, da Constituição Federal ; CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto no art. 7º, XXII, da Constituição Federal , que estabelece a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; CONSIDERANDO o disposto no art. 473, VIII, da Consolidação das Leis do Trabalho ; CONSIDERANDO o art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/1990 e no Decreto nº 12.246/2024 ; CONSIDERANDO a necessidade de promoção de medidas de saúde e bem-estar também no âmbito dos programas de estágio ( Lei nº 11.788/2008 ); CONSIDERANDO as ações de incentivos desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça voltadas para a prevenção de doenças, consubstanciadas na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 207/2015 , e no Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT), Instrução Normativa Diretoria-Geral CNJ nº 41/2018 ; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Pedido de Providências nº 0007053-22.2024.2.00.00000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de maio de 2025; RESOLVE : Art. 1º Recomendar aos tribunais que adotem medidas que facilitem a concessão de um dia de ausência ao serviço, por ano, aos(às) magistrados(as), aos(às) servidores(as), para a realização de exames preventivos de saúde, nos termos do art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/1990 e do Decreto nº 12.246/2024 , sem a necessidade de compensação de horário. § 1º A concessão da ausência será autorizada mediante requerimento prévio e apresentação de comprovante de comparecimento. § 2º Cabe aos tribunais a regulamentação dos procedimentos necessários para a sua efetiva implementação, tendo em vista as peculiaridades locais e a existência de divergência normativa. Art. 2º Recomendar aos tribunais que incentivem, no âmbito de suas atribuições e respeitados os limites dos contratos, que as empresas contratadas observem o disposto no art. 473, XII, da Consolidação das Leis do Trabalho , bem como no que diz respeito aos(às) estagiários(as), em atenção ao art. 14 da Lei nº 11.788/2008 . Art. 3º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso