Recomendação CNJ 161/2025 Perfis genéticos

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a consulta formulada pelo Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos (SEI nº 14648/2024) e a necessidade de regulamentar o  procedimento para conferir eficácia ao disposto no 7º-A, I, da Lei nº 12.037/2009 , que determina a “exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados no caso de absolvição do acusado”; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo 0001467- 67.2025.2.00.0000, na 7ª Sessão Virtual, finalizada em 30 de maio de 2025; RESOLVE : Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) de garantia e com competência criminal, bem como aos desembargadores e desembargadoras no exercício da jurisdição penal que, nos casos em que tiver sido determinada a coleta de material genético durante o inquérito policial ou processo penal com fulcro nos arts. 3º, IV, e 5º, parágrafo único, da Lei nº 12.037/2009 , ordenem a expedição de ofício ao Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos determinando a exclusão do perfil genético coletado, nas seguintes hipóteses: I – arquivamento do inquérito policial com fundamento em atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP ), extinção da punibilidade (art. 107 do CP) , inexistência do fato (art. 386, I, do CPP) ou de autoria atribuível ao investigado (art. 386, IV, do CPP) , após o trânsito em julgado; II – rejeição da denúncia com fundamento nas mesmas causas referidas no inciso anterior, após o trânsito em julgado; e III – absolvição, após o trânsito em julgado. Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso