Recomendação CNJ 143/2023 IRDR

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o sistema de enfrentamento de demandas repetitivas introduzido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015 , que buscou simplificar e agilizar o julgamento de processos em bloco e minimizar a problemática de sentenças contraditórias ao prever o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR); CONSIDERANDO a importância da desburocratização do processamento dos IRDRs no âmbito dos tribunais brasileiros, à luz da preservação da celeridade processual, da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 976 ao 987 da Lei n. 13.105/2015 (CPC) ; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n. 0002413-10.2023.2.00.0000, na 11ª Sessão Virtual, finalizada em 18 de agosto de 2023; RESOLVE : Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 34 da Recomendação CNJ n. 134/2022 , com a seguinte redação: “Art. 34. ........................................................................................ Parágrafo único. A competência para julgar a admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas cabe ao órgão colegiado regimentalmente indicado para o respectivo julgamento, a quem também compete emitir o juízo de admissibilidade logo em seguida à distribuição, conforme previsão dos arts. 976 e 981 do Código de Processo Civil .” (NR) Art. 2º Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministra ROSA WEBER