Recomendações do CNJ de 2023
Todas as 9 recomendações de 2023 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Recomendação CNJ 147/2023 — Gestão orçamentária dos tribunais
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais sobre gestão orçamentária e financeira. Trata da participação na LDO e LOA, de créditos adicionais, de despesas com pessoal, de planos de...
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Recomendação CNJ 146/2023 — Saúde pública (judicial)
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a magistrados sobre o cumprimento de decisões judiciais em demandas de saúde pública: oitiva do NatJus, repartição de competências no SUS, prazos...
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Recomendação CNJ 145/2023 — Protocolo ambiental
Recomendação da Presidência do CNJ aos órgãos do Poder Judiciário para adotarem o Protocolo para Julgamento de Ações Ambientais, alinhado à Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio...
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Recomendação CNJ 144/2023 — Linguagem simples
Recomenda aos Tribunais e Conselhos, exceto o STF, que usem linguagem simples, clara e acessível em seus atos administrativos e judiciais. Também sugere versões simplificadas de textos técnicos...
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Recomendação CNJ 143/2023 — IRDR
Acrescenta parágrafo único ao art. 34 da Recomendação CNJ 134/2022 para definir que a admissibilidade do IRDR compete ao órgão colegiado regimentalmente indicado para o julgamento, logo após a...
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Recomendação CNJ 142/2023 — Alternativas penais
Recomendação da Presidência do CNJ aos tribunais e magistrados para articularem com os Executivos estaduais e distrital a previsão orçamentária (PPA, LDO, LOA) da Política Nacional de Alternativas...
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Recomendação CNJ 141/2023 — Honorários do administrador judicial
Recomendação da Presidência do CNJ dirigida a magistrados, com parâmetros e procedimento para fixar os honorários do administrador judicial em recuperações judiciais e falências (art. 24 da Lei...
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Recomendação CNJ 140/2023 — Mediação em contratos públicos
Recomendação da Presidência do CNJ que autoriza e orienta os órgãos do Poder Judiciário a usar conciliação e mediação em controvérsias de seus próprios contratos administrativos, inclusive quanto...
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Recomendação CNJ 51/2023 — Assistência a vítimas de chuvas
Recomendação da Corregedoria Nacional às Corregedorias-Gerais para que autorizem os juízos criminais a repassar valores de prestações pecuniárias à Corregedoria-Geral de Justiça do RS, para...