Recomendação CNJ 126/2021 Digitalização – Infância e Juventude

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao Poder Judiciário implementar mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça ( art. 5 o , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 ); CONSIDERANDO as diretrizes da Lei n o 11.419/2006 , que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências; CONSIDERANDO que o art. 18 da Lei n o 11.419/2006 autoriza os órgãos do Poder Judiciário a regulamentarem a informatização do processo judicial; CONSIDERANDO que a tramitação de processos em meio eletrônico promove o aumento da celeridade e da eficiência da prestação jurisdicional; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça detém atribuição para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos do art. 196 do Código de Processo Civil ; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n o 185/2013 , que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de processo judicial no Poder Judiciário; CONSIDERANDO a deliberação unânime do FONINJ, em reunião acontecida no dia 24 de novembro de 2021, em pedido formulado por deliberação Colégio de Coordenadores da Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça; CONSIDERANDO as mudanças introduzidas nas relações e nos processos de trabalho em virtude do fenômeno da transformação digital; CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n o 0008679-81.2021.2.00.0000, na 98ª Sessão Virtual, realizada em 17 de dezembro de 2021, RESOLVE: Art.1 o Recomendar aos Tribunais de Justiça o estabelecimento de diretrizes e adoção de medidas para: I – priorizar a digitalização de peças físicas nos processos da competência da infância e juventude, imprimindo celeridade, para a efetiva informatização; II – priorizar a efetiva implementação do “Juízo 100% Digital”, de que trata a Resolução CNJ n o 345/2020 , na área de competência da Infância e da Juventude; e III – priorizar o implemento da tarja de identificação na capa ou destaque, se eletrônico, nos processos de adoção e destituição do poder familiar, em trâmite em 1 o e 2 o graus de modo a cumprir o estabelecido no art. 2 o , § 2 o do Provimento CNJ n o 36/14 , bem como nos processos de acompanhamento de crianças e adolescentes acolhidos ou privados de liberdade. Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX