Recomendação CNJ 107/2021 Formação de magistrados

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a função de planejamento estratégico do Poder Judiciário, nos termos do artigo 103-B, § 4 o , I, da Constituição da República ; CONSIDERANDO os arts. 6 o e 8 o da Lei n o 13.105/2015 – Código de Processo Civil –, que consagram os princípios da cooperação e da eficiência no processo civil, bem como os arts. 67 a 69, do referido código, que preveem os mecanismos de cooperação entre órgãos do Poder Judiciário; CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n o 350/2020 , que estabelece diretrizes e procedimentos sobre cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, fixa, entre outros objetivos, a consolidação e o aperfeiçoamento da Rede Nacional de Cooperação Judiciária; CONSIDERANDO a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos(as) magistrados(as) e dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário e da conveniência de aprendizado específico sobre cooperação judiciária nacional; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo n o 0004952-17.2021.2.00.0000, na 92ª Sessão Virtual, finalizada em 10 de setembro de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar a todos os tribunais nacionais, à exceção do Supremo Tribunal Federal, que promovam, no âmbito das suas respectivas escolas judiciais, a inclusão, nos cursos iniciais de aperfeiçoamento e de formação continuada de magistrados(as) e servidores(as), da matéria de cooperação judiciária nacional. Art. 2 o Esta Recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX