Recomendação CNJ 105/2021 Medidas protetivas urgentes

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o poder normativo constitucionalmente deferido ao Conselho Nacional de Justiça ( art. 103-B, § 4 o , inciso I, da CF ); CONSIDERANDO que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica ( art. 226, § 8 o , CF ); CONSIDERANDO que a eliminação da violência doméstica e familiar contra mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade é condição indispensável para o seu desenvolvimento afetivo, psíquico, intelectual e laboral, bem como de seus filhos; CONSIDERANDO o inaceitável aumento do número de feminicídios no Brasil, bem como das diversas modalidades de violência contra mulheres e meninas em situação de vulnerabilidade no ambiente doméstico e familiar; CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), promulgada pelo Decreto n o 1.973/1996 , determina aos Estados Partes que incorporem na sua legislação interna normas penais, processuais e administrativas para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, bem como que adotem as medidas administrativas e jurídicas necessárias para impedir que o agressor persiga, intimide, ameace ou coloque em perigo a vida ou integridade da mulher, ou danifique seus bens (art. 7 o , ”c” e “d”); CONSIDERANDO que a Recomendação Geral n o 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) orienta os Estados Partes a “adotar e implementar medidas efetivas para proteger e assistir mulheres autoras e testemunhas de denúncias relacionadas à violência de gênero, antes, durante e após o processo legal”, o que inclui o “fornecimento de mecanismos de proteção apropriados e acessíveis para prevenir a violência futura ou em potencial” (item 31, alínea “a.ii”); CONSIDERANDO a necessidade de se desenvolverem políticas públicas que “visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” (art. 3 o , § 1 o , da Lei n o 11.340/2006 ); CONSIDERANDO a possibilidade de decretação da prisão preventiva do agressor, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência ( art. 313, III, Código de Processo Penal ); CONSIDERANDO que constitui crime, previsto no art. 24-A da Lei n o 11.340/2006 , o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na referida lei; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir plena efetividade às normas penais e processuais penais e, notadamente, às medidas protetivas de urgência; CONSIDERANDO a necessidade de se conferir prioridade à apreciação judicial das hipóteses de descumprimento de medidas protetivas de urgência, no intuito de se evitar a escalada e a intensificação da violência, e de se prevenirem feminicídios; CONSIDERANDO que “a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais”, tendo por diretriz “a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação” ( art. 8 o , I, “a”, da Lei n o 11.340/2006 ); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará", promulgada pelo Decreto n o 1.973/1996 , determina aos Estados Partes que promovam a educação e treinamento de todo o pessoal judiciário e demais funcionários responsáveis pela aplicação da lei, bem como do pessoal encarregado da implementação de políticas de prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher (art. 8 o , “c”); CONSIDERANDO que a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará" preconiza que os Estados Partes adotem programas destinados a “promover o conhecimento e a observância do direito da mulher a uma vida livre de violência e o direito da mulher a que se respeitem e protejam seus direitos humanos”, bem como “modificar os padrões sociais e culturais de conduta de homens e mulheres, inclusive a formulação de programas formais e não formais adequados a todos os níveis do processo educacional, a fim de combater preconceitos e costumes e todas as outras práticas baseadas na premissa da inferioridade ou superioridade de qualquer dos gêneros ou nos papéis estereotipados para o homem e a mulher, que legitimem ou exacerbem a violência contra a mulher” (art. 8 o , “a” e “b”); CONSIDERANDO que a Recomendação Geral n o 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) orienta os Estados Partes a fornecerem capacitação, educação e treinamento obrigatórios, recorrentes e efetivos para membros do Judiciário, para capacitá-los a adequadamente prevenir e enfrentar a violência de gênero contra as mulheres (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que, de acordo com a Recomendação Geral n o 35 do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) , a capacitação deve promover a compreensão de  como os estereótipos e preconceitos de gênero levam à violência de gênero contra as mulheres e a respostas inadequadas a ela; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência do parceiro; das diferentes situações em que as mulheres enfrentam diversas formas de violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado (item 30, alínea “e”); CONSIDERANDO que a Resolução CNJ n o 254/2018 , que institui a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário, estabelece que um dos seus objetivos é fomentar a política de capacitação permanente de servidores em temas relacionados às questões de gênero e de raça ou etnia (art. 2 o , VI); CONSIDERANDO a necessidade de atuação sinérgica do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, que também tem enfatizado em atos normativos a imprescindibilidade de se conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Procedimento de Ato Normativo n o 0006189-86.2021.2.00.0000, na 336ª Sessão Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar a todos(as) os(as) magistrados(as) que atuem em Varas do Júri e em Juizados e Varas que detenham competência para aplicar a Lei n o 11.340/2006 que priorizem: I – a apreciação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, das hipóteses de descumprimento de medida protetiva de urgência, para os fins, se for o caso, de decretação da prisão preventiva do agressor para garantia da execução das medidas protetivas de urgência ( art. 313, III, Código de Processo Penal ); II – a tramitação e o julgamento céleres de processos relativos ao crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência ( art. 24-A da Lei n o 11.340/2006 ); e III – a imposição de monitoramento eletrônico ao agressor, nas hipóteses em que, identificado risco de novo ato de violência doméstica e familiar, ainda não justifique a decretação da prisão preventiva. Art. 2 o Para a consecução dos fins previstos no artigo anterior, os órgãos do Poder Judiciário deverão, preservadas a imparcialidade e a independência funcional do(a) magistrado(a), promover a integração operacional com o Ministério Público, a Defensoria Pública e as áreas de segurança pública, de modo a viabilizar: I – o acesso imediato aos respectivos autos pelos sujeitos processuais; II – a celeridade de suas respectivas manifestações; III – o necessário preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco de que trata a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n o 5/2020 , para subsidiar a apreciação judicial de pedidos de medida protetiva de urgência e/ou cautelar, e, em último caso, a decretação da prisão preventiva; (redação dada em razão de republicação. Ver "Observação") IV – a célere expedição e inclusão dos mandados de prisão no BNMP, com seu imediato encaminhamento físico às autoridades policiais e seus agentes, nos casos de maior urgência, para cumprimento. Art. 3 o Recomendar aos Tribunais de Justiça e aos(às) magistrados(as) de Direito, nas hipóteses de expedição de mandados de prisão, alvarás de soltura e de seus respectivos cumprimentos, bem como de fuga do investigado ou réu preso, nos casos de crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, que a vítima seja imediatamente cientificada desses eventos mediante contato telefônico ou mensagem de texto via Whatsapp ou outro aplicativo similar, certificando-se nos autos. Parágrafo único. Idêntica providência deverá ser adotada nas hipóteses de decretação ou de indeferimento de prisão preventiva ou medidas protetivas de urgência. Art. 4 o Recomendar aos Tribunais de Justiça que promovam, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a capacitação em direitos fundamentais, desde uma perspectiva de gênero, dos(as) servidores(as), incluindo-se oficiais de justiça, em exercício em Juizados ou Varas que detenham competência para aplicar a Lei n o 11.340/2006 , neles compreendidas as Varas Criminais, do Júri e de Família. Parágrafo único. A capacitação de que trata o caput deverá, dentre outros objetivos, possibilitar a compreensão do ciclo da violência e dos fatores de risco a que estão submetidas as mulheres em situação de violência doméstica e familiar; dos estereótipos e preconceitos que levam à violência de gênero; do trauma e de suas consequências; da dinâmica de poder que caracteriza a violência de gênero, e das formas adequadas de interagir com as mulheres e de eliminar fatores que levem à revitimização e ao enfraquecimento de sua confiança nas instituições e nos agentes do Estado. Art. 5 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX