Recomendação CNJ 94/2021 Gravação de atos processuais

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que cabe ao CNJ a fiscalização e a normatização do Poder Judiciário e dos atos praticados por seus órgãos ( artigo 103-B, § 4 o , I, II e III, da CF ); CONSIDERANDO os princípios da celeridade e da efetividade processual, previstos no art. 5 o , LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil ; CONSIDERANDO a importância de aumentar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos; CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de atos processuais, reuniões, audiências e demais atividades por meio eletrônico, a exemplo do Portal PJe Mídias, disponível em: < https://www.cnj.jus.br/sistemas/sistema-de-gravacao-de-audiencia-pje-midias/>; CONSIDERANDO que a publicidade dos atos processuais, entre eles a audiência de instrução e julgamento, decorre de determinação constitucional insculpida no art. 93, IX, da CF ; CONSIDERANDO que o art. 367 , da Lei n o 13.1 05/2015 , regulamentou, de forma específica, a possibilidade de as audiências serem integralmente gravadas em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores e, ainda, que a gravação também poderá ser realizada diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial. CONSIDERANDO que a Estratégia Nacional de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ n o 211/2015 , que prevê em seu art. 24, dentre os requisitos mínimos de nivelamento de infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC, a existência de solução de gravação audiovisual de audiências; CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça fez publicar atos resolutivos sobre o Sistema Nacional de Gravação Audiovisual de Audiências, permitindo que áudios e vídeos das audiências sejam gravados e publicados em um portal da Internet e estejam disponíveis às partes, advogados, magistrados e demais operadores do Direito ( Resolução CNJ n o 105/2010 e Resolução CNJ n o 222/2016 ). CONSIDERANDO a decisão plenária tomada no julgamento do Ato Normativo n o 0000670-33.2021.2.00.0000, na 83ª Sessão Virtual, realizada em 30 de março de 2021; RESOLVE : Art. 1 o Recomendar aos tribunais brasileiros a gravação de atos processuais, sejam presenciais ou virtuais, com vistas a alavancar a efetividade dos procedimentos judiciais, por meio do aperfeiçoamento das estruturas de governança, infraestrutura, gestão e uso de procedimentos cibernéticos. Art. 2 o Os tribunais poderão adotar solução disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, disponível em: < https://www.cnj.jus.br/sistemas/sistema-de-gravacao-de-audiencia-pje-midias/> . Art. 3 o Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX