Recomendação CNJ 43/2013 Especialização de varas (saúde)

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento do PP nº 0002150-61.2012.2.00.0000, realizado na 173ª Sessão Ordinária, em 6 de agosto de 2013; CONSIDERANDO que a judicialização da saúde envolve questões extremamente complexas, a exigir a adoção de diversas medidas interdisciplinares e intersetoriais; CONSIDERANDO que o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário, além do estudo e da proposição de outras medidas pertinentes; CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental e tem por objeto a preservação da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO que a especialização de Varas de Saúde Pública poderá garantir decisões mais adequadas e tecnicamente precisas; RESOLVE: Art. 1º Fica recomendado aos Tribunais indicados nos incisos III e VII do art. 92 da Constituição Federal que: I - promovam a especialização de Varas para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde pública; II - orientem as Varas competentes para priorizar o julgamento dos processos relativos à saúde suplementar. Art. 2º Esta recomendação entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Publique-se e intimem-se os Tribunais mencionados no art. 1º. Ministro Joaquim Barbosa Presidente do Conselho Nacional de Justiça