Recomendações do CNJ de 2013
Todas as 9 recomendações de 2013 do Conselho Nacional de Justiça, com resumo e situação, para cartórios. Ordem do número mais alto para o mais baixo.
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Recomendação CNJ 46/2013 — Gestão documental judiciária
Altera a Recomendação CNJ 37/2011, que trata da gestão documental do Poder Judiciário (Proname). Disciplina a guarda definitiva e a eliminação de autos judiciais findos, a amostra estatística e os...
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Recomendação CNJ 45/2013 — Juizados do Torcedor
Recomendação da Presidência do CNJ aos Tribunais de Justiça para criar Coordenadorias e instalar Juizados do Torcedor e de Grandes Eventos, com competência cível, criminal e fazendária sobre as...
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Recomendação CNJ 44/2013 — Remição de pena pelo estudo
Recomendação da Presidência do CNJ, já revogada, dirigida aos tribunais sobre remição de pena pelo estudo e pela leitura na execução penal. Não cria obrigação nem procedimento para notários ou...
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Recomendação CNJ 43/2013 — Especialização de varas (saúde)
Recomendação da Presidência do CNJ aos Tribunais de Justiça e aos Tribunais Regionais Federais para especializar varas em ações sobre direito à saúde pública e priorizar o julgamento de processos...
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Recomendação CNJ 13/2013 — Copa do Mundo 2014
Recomendação da Corregedoria Nacional aos juízes da infância e juventude das comarcas-sede da Copa do Mundo de 2014. Ela padroniza, por modelo de portaria, as regras de hospedagem, entrada em...
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Recomendação CNJ 12/2013 — Inspeção de unidades judiciárias
Recomendação da Corregedoria Nacional aos magistrados de 1º grau para inspecionarem anualmente suas unidades judiciárias. A inspeção abrange juntada de petições, identificação de autos...
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Recomendação CNJ 11/2013 — Arquivo de segurança
Altera a Recomendação CN-CNJ nº 9/2013 sobre arquivo de segurança dos acervos. Faculta ao tabelião ou oficial incluir no backup os Livros de Notas escriturados a partir de 1980 e os Livros de...
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Recomendação CNJ 10/2013 — Declaração de bens e rendas
Recomenda aos tribunais que regulamentem e coletem, preferencialmente por meio eletrônico, a declaração anual de bens e rendas de magistrados e servidores do Poder Judiciário, com prazo de até 30...
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Recomendação CNJ 9/2013 — Backup e arquivo de segurança
Recomenda a notários e registradores manter arquivo de segurança (backup) dos livros obrigatórios em microfilme, mídia digital digitalizada, arquivo assinado com certificado ICP-Brasil ou outro...