Recomendação CNJ 7/2007 Execução penal

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o decidido na sessão de 23 de janeiro de 2007, nos autos do Pedido de Providências nº 1, e CONSIDERANDO o expressivo número de feitos em tramitação perante a 8ª Vara de Execuções Penais da Justiça do Estado do Estado do Pará, competente para a execução de penas superiores a seis anos, RESOLVE: RECOMENDAR ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que promova estudos técnicos sobre a estrutura das Varas de Execução Penal, de modo que possa atender satisfatoriamente à demanda processual represada, e, após as conclusões desses estudos, adote as medidas que entender necessárias, no âmbito de sua competência, para a implementação do que entender suficiente para promover, de modo satisfatório, o atendimento à população carcerária paraense, e de modo especial, a do município de Santarém. Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação ao referido Tribunal de Justiça. Ministra ELLEN GRACIE Presidente